Carregando…

DOC. 963.2477.8279.7746

TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional de passageiros. Atraso de voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de custos particulares com alimentação e acomodação, ou mesmo a perda de compromissos relevantes. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito