DOC. 988.8838.7540.2425

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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