DOC. 157.6215.9000.3600

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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