DOC. 241.1131.2189.1182

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa.

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