TJRS. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.
«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação.
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