801 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto.
2 - A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é sufi... ()
802 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídios qualificados e tentativas de homicídio. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Ilegalidade patente demonstrada. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()
803 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.Lei 8.906/94, art. 32.
«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral
2.1. Com efeito, é estreme de dúvida que a responsabilidade profissional do advogado com relação ao seu cliente configura vínculo obrigacional, com nítida natureza contratual.
Confira-se a lição do eminente civilista José de Aguiar Dias:
O advogado res... ()
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Doc. 153.4005.5000.6200
804 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Ministério público figurando como autor da demanda. Pretensão à sucumbência pelo parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/1985, art. 18. Recurso especial provido.
805 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Interdição da atividade pesqueira. Violação a enunciado de Súmula. Descabimento. Maltrato ao CPC, art. 21, de 1973 reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a enunciado de súmula em sede de recurso especial, por não... ()
806 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Fuga do estabelecimento prisional. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Dedicação reiterada à prática delitiva. Cautela adotada para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A vedação de recorrer em liberdade imposta ao paciente encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista que, após ser preso em flagrante, evadiu-se do cárcere, além de se dedicar reiteradamente à prática criminosa, tendo em vista sua robusta ficha policial e judicial - havendo, inclusive, execução penal em curso -, mostrando-se preenchidas as hipóteses do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precede... ()
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção de apontamento relativo a débito quitado em plataforma do governo. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano moral in re ipsa configura... ()
Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação apresentada pela executada, determinando, não obstante, que os valores a serem restituídos ao exequente tenham como base a tabela de preços praticados pelos hospitais para atendimentos particulares - Inconformismo da executada - Alegação de que a tabela de preços a ser adotada é aquela relativa ao atendimento pelo plano de saúde - Acolhimento - Obrigação de ... ()
809 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por S. L. d. D. L. e E. d. S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, questionando a taxa de juros adotada pelo banco. Pleitearam gratuidade, mas não comprovaram o estado de miserabilidade. II. Razões de Decidir. O recurso não foi conhecido por falta de preparo, conforme CPC, art. 1.007, e ausência de comprovação de justo impedimento. A gratuidade foi indeferida devido à eleição de foro distante da residência do co... ()
Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e a justiça gratuita e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. 2) Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicad... ()
811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentação e dispositivo do acórdão. Incompatibilidade lógica. Contradição existente.
«1. Hipótese em que a instituição educacional visava reformar o acórdão do Tribunal a quo, que se posicionou favoravelmente à concessão de férias durante todo o período em que o servidor público esteve licenciado para cursar pós-graduação strictu sensu em estabelecimento situado no território nacional.
2. A fundamentação adotada no acórdão hostilizado demonstrou o acerto da decisão das instâncias de origem; não obstante, o dispositivo indicou que o Recurso Especial foi p... ()
812 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença, bem como no acórdão que majorou a verba honorária, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretensão recursal de nova majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - A Corte Especial do STJ, recentemente, dirimiu controvérsia a respeito de direito intertemporal concernente à regra processual para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, firmando entendimento no sentido de que «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das re... ()
813 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Fundamentos genéricos e abstratos. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamen... ()
814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Réus primários. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do ministérior público federal. Mpf desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fu... ()
815 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVA - I -
Decisão agravada que indeferiu, de plano, o benefício da gratuidade - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que agravante recebeu, em julho/2024, em razão de contrato de trabalho, o valor líquido de R$3.123,00 - Declaração de gastos mensais do grupo familiar com água, energia, supermercado, telefone, gás, t... ()
816 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de honorários em duas ações nas quais o autor prestou serviços advocatícios ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.
Documentos juntados apenas em sede recursal. Possibilidade. CPC, art. 435. Conforme documentos apresentados com a apelação, a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. De rigor se concluir pela perda superveniente do interesse de agir do autor quanto a essa parcela do pedido, porquanto, ausente proveito econômico do constituinte, não há que se falar em direito do advogado constituído ao recebimento de qualquer valor a título de honorários, que foram contratados ad exitum.
Arbitramento de honorários na ação acidentária. O autor atuou até o final da fase de conhecimento. Como a revogação do mandato outorgado ao autor se deu sem justa causa comprovada, quando encerrada a fase de conhecimento, é o caso de serem seus honorários fixados em 2/3 do valor total contratado, em observância ao disposto no §3º do art. 22 do Estatuto da OAB: «Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.»
Manutenção da distribuição da sucumbência recíproca e dos honorários a serem pagos pelo réu. Honorários devidos pelo autor, todavia, que comportam majoração.
Apelação parcialmente provida
817 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
Ação indenizatória pelo óbito do filho da Autora quando custodiado em presídio tendo em vista a falha no atendimento médico.
O filho da Autora estava sob custódia e responsabilidade do Réu quando foi atendido em Hospital Penal e faleceu em virtude da demora na prestação de atendimento médico como apurou a prova pericial.
Presente o nexo causal porque o Réu se obrigou a cuidar da vítima, mas falhou gravemente, e esta falta mantém íntegro o vínculo de causa e efeito entre o event... ()
Execução de título com base em nota promissória em moeda estrangeira - Incompetência do Juízo de origem - Inocorrência - Validade da cláusula de eleição de foro já apreciada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Eventual demanda em curso perante tribunal estrangeiro que não induz litispendência - CPC, art. 24 - Precedentes - Multa contratual decorrente do inadimplemento contratada em 50% do valor da promissória - Vedação ao enriquecimento sem causa - Percentual excessiv... ()
819 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Má-fé reconhecida. Razões recursais dissociadas e deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de CDA inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Apesar do que ficou decidido pela Presidência, a parte Agravante lavrou capítulo inteiro combatendo a Súmula 7/STJ, no qual alega que «a questão trazida pela Agravante não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fls. 349-351, e/STJ).
2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta, em preliminar, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, por omissão, e, no mérito, ao CTN, art. 202, I, e dissídio jurisprudencial, afirmando, em suma, a nulidade da CDA, haja vista que emitida contra pess... ()
820 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perda de uma chance. Advogado que não promoveu a execução individual da sentença coletiva em tempo hábil dando causa à prescrição intercorrente. Irresignação submetida ao CPC/2015. Caracterização da conduta culposa, do nexo de causalidade e da seriedade chance perdida que esbarram na Súmula 7/STJ. Valor da indenização e a caracterização de danos morais que não podem ser revistos sem reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2 - O Tribunal estadual entendeu que o cumprimento individual da sentença coletiva prolatada em benefício da parte não foi requerido em tempo hábil, o que caracterizaria negligência dos advogados responsáveis pelo caso. Impossível assim, ultrapassar as ... ()
821 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA RÉ . PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. MANIFESTO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DOS CLT, art. 794 e CLT art. 795 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, o TRT consignou: « Contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à Parte, nos termos do CLT, art. 794, uma vez que, não obstante a publicação do Acórdão de fls. 1093/1096 e 1125/1126, despacho de fl. 1112v e Decisão de Admissibilidade de fls. 1145/1146 tenham se realizado na pessoa de advogados diversos dos requeridos (certidões de fls. 1097, 1113, 1127), a Reclamada deles teve ciência, conforme se vê às fls. 1108/111... ()
822 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na intimação da defesa para o ato do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: RHC 120.109, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/03/14; RHC 120.569, Segunda Turma, R... ()
823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, «não incidem as novas regras do Código de Processo Civil. Referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (agrg no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,... ()
824 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, combinado com o art. 14, II, ambos). Superveniência do óbito do advogado contratado pelo acusado. Fato noticiado ao tribunal de origem antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Início da execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º.
2. Ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... ()
825 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa.
2 - Ad argumentandum tantum, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no ... ()
Ação de cobrança julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.634,96 e reconvenção extinta sem julgamento de mérito - Recurso da requerida aduzindo cerceamento de defesa e se insurgindo contra a procedência da ação principal e a ausência de análise da reconvenção - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova coligidas ao feito que eram suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessário o prolongamento da instrução... ()
827 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Intempestividade da apelação. Análise de dispositivos constitucionais. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2 - Quanto à devolução do prazo recursal em razão da habilitação de novo causídico, a pretensão recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência do STJ, sedimentada no sentido de que a outorga de mandato ou o substabelecimento de procuração a novo advogado não tem o c... ()
Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada.
PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada.
NULIDADE DA SENTENÇA - Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Preliminar repelida.
CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa mé... ()
829 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Doença do advogado. Justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, art. 183, § 1º. Embargos de terceiro. Violação à Súmula. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração conhecidos para afastar a intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.
«1. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, levando em conta quando ele for o único procurador constituído nos autos.
2. Não se revela a via adequada para análise de contrariedade à Súmula 195/STJ, por não estar esta compreendida na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105.
3. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dad... ()
830 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO DA VEP QUE HOMOLOGOU A PAD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA.
Pleito de nulidade que merece acolhimento.
O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedimento, não devendo, salvo em casos excepcionais, quando evidente a violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, interferir no mérito da punição ou na sua própria graduação. In casu, é clara a nulidade do PAD 210051/000760/2022, por inobservância aos ditames legais e constitucionais vigentes. Ao ora agravante não foi viabilizado o exercício pleno da d... ()
Hipótese em que, apesar de não conhecidos os embargos de declaração, em razão de pretensão infringente, têm eles o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. Problema desnecessário a ser evitado. Preliminar afastada, com observação.
PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que finda a instrução, solicitou a parte perícia contábil, sequer postulada ... ()
832 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).
«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.
Existência ... ()
833 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Recolhimento de custas comprovado. Ausência de outros vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e/STJ fls. 578-579.
2 - Quanto ao restante da argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração.
3 -... ()
Agravante que ocupa, com esposa e filho menor, parte do quintal de um terreno e um quarto da casa cuja edificação foi realizada por seu falecido pai e por genitora daquele - Existência de conflitos entre os litigantes - Fase de cognição sumária - Agravada que ocupa sozinha parte do imóvel superior àquela que tem direito - Posse do recorrente que sempre foi exercida sem colidência com os direitos da agravada - Esbulho há menos de ano e dia não comprovado - Impossibilidade de a recorrid... ()
835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Restituição dos valores desembolsados. Não cabimento.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolu... ()
836 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.
1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Também em razão da Súmula 283/STF não se deve conhecer do apelo raro quando o acórdão assenta motivação não impugnada especificadamente pelas razões recursais.
3 - Agravo conhecido para não conhecer ... ()
837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no CPC/2015, art. 1.022, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão voltada ao reconhecimento da capacidade de ser parte em juízo, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos... ()
838 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de sobrestamento de apelação de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral. Possibilidade.
«A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1460836/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, em 4.3.2015, consolidou entendimento segundo o qual, não obstante o reconhecimento de repercussão geral (CPC, art. 543-B) ou a afetação do tema como recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) ensejarem a suspensão obrigatória apenas dos recursos extraordinários e dos recursos especiais, respectivamente, a objetivação do tema controvertido pelo STF ou pelo STJ, por meio do rito processual regulado pel... ()
839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.
II - Não obstante o pleito de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, deverá ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/195... ()
840 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação de decisão que negou seguimento ao remédio constitucional de origem. Mera reiteração de argumentos deduzidos em writ anterior. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa de seguimento a habeas corpus que se limita a repetir as alegações de carência de fundamentos para a prisão provisória do réu, já analisadas no julgamento de remédio constitucional anterior. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO RÉU. CAUTELA ADOTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, vindo a ser capturado p... ()
841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.
2 - Na espécie, questiona a defesa o teor da Súmula 122 do Tribunal Regional Federal. Entretanto, além de se encontrar o mencionado enunciado em harmonia com a orientação desta Casa e do Supremo Tribunal Federal, limitou-se a defesa a assinalar o seu inconformi... ()
842 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3j. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.
«1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Também em razão da Súmula 283/STF não se deve conhecer do apelo raro quando o acórdão assenta motivação não impugnada especificadamente pelas razões recursais.
3 - Agravo conhecido para não conhe... ()
843 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado 3j. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Extinção processual sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Número de vagas e de preterições que não alcança a classificação do candidato. Petição recursal deficiente. Falta de indicação dos preceitos legais violados. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a motivação adotada na origem. Súmula 283/STF.
«1 - É deficiente a petição do recurso especial que nada obstante faça alusão genérica a preceitos de Lei não indica propriamente nem explicitamente qual ou quais normativos foram violados ou deixaram de ser aplicados no acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Também em razão da Súmula 283/STF não se deve conhecer do apelo raro quando o acórdão assenta motivação não impugnada especificadamente pelas razões recursais.
3 - Agravo conhecido para não conhe... ()
844 - TRT3. Embargos de declaração. Esclarecimento. Embargos de declaração. Ausência dos vícios de que tratam os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Esclarecimentos suplementares.
«Não verificada a presença de vícios no julgado embargado e adotada explícita tese a respeito da controvérsia, na forma como deduzida pela parte, ampliada flagrantemente em sede de embargos declaratórios, o que se evidencia é, tão apenas, a tentativa de obter declaração a respeito do contrário daquilo que se decidiu. O desiderato é inviável, seja diante da inovação recursal perpetrada, seja considerando a ausência das hipóteses tratadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()
845 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Similitude fática. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que as disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de divergência estabelecem que pode o relator indeferir, liminarmente, o recurso quando não configurado o dissídio jurisprudencial, tal como na hipótese em exame.
2. No caso, concluiu o acórdão embargado pela suficiência da fundamentação adotada pelas instâncias de origem enquanto no aresto paradigma acentuou-se que a sent... ()
846 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I- A
oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no CPC, art. 1.022; II- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador; III - Consoante jurisprudência do STJ, o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente,... ()
Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, e obrigação de fazer - Decisão de origem que determinou a realização de prova pericial de ofício e fixou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte - Parte autora que inicialmente requereu a prova pericial, mas posteriormente desistiu expressamente da medida - Decisão agravada que, nada obstante a renúncia da parte autora, determinou a realização da p... ()
848 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP). Ausência de citação para audiência de apresentação. Nulidade caracterizada. Concessão da ordem.
1 - Os arts. 111, I, e 184, § 1º, do ECA, em reforço ao conteúdo do art. 227, § 3º, IV, da CF/88, esclarecem a obrigatoriedade de prévia cientificação do menor e de seus pais ou responsável acerca do teor da representação ministerial, com o objetivo de terem prévio conhecimento da acusação formulada, garantindo-se, assim, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório. Doutrina.
2 - Na hipótese vertente, da leitura da decisão que recebeu a representação, ob... ()
849 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Condenação. Honorários e sucumbência. Legitimidade do advogado estrangeiro. Explicitação nominal na condenação. Interesse na futura execução. Debate sobre o conteúdo da condenação. Inviável no momento. Alegada irregularidade formal não verificada. Trânsito em julgado. Comprovado. Debate sobre o mérito. Vedado. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira no qual são indicados quatro óbices pela parte requerida: ilegitimidade do pedido, indeterminação do conteúdo condenatório na origem, irregularidade formal em documento estrangeiro e, por fim, violação à ordem pública brasileira, por alegação de ofensa de aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
2. No caso concreto, a parte requerida ajuizou ação de indenização na justiça estrang... ()
850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 89. Comparecimento mensal. Indicação de Juízo Federal. Fiscalização por sistema informatizado. Aceitação pelo acusado. Pedido de troca para justiça comum estadual. Indeferimento. Juízo Federal distante 50km (cinquenta quilômetros) da residência do recorrente. Condição excessiva. Recurso provido.
1 - É certo que a suspensão condicional do processo é ato bilateral, que pressupõe a concordância clara e inequívoca do Acusado de aceitar a proposta e as condições oferecidas pelo Ministério Público. No caso, ocorreu a anuência da condição de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo indicado o Juízo Federal mais próximo da residência do Recorrente.
2 - Embora caiba à Justiça Federal verificar se as condições impostas estão sendo d... ()