STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Interdição da atividade pesqueira. Violação a enunciado de Súmula. Descabimento. Maltrato ao CPC, art. 21, de 1973 reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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