CPC - Código de Processo Civil
Art. 24º
- Jurisdição voluntária. Despesas
- Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.085589-2/004 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPESA DE ALVARÁ ELETRÔNICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0146190-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS. ALEGAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. MEDICAMENTO CONCEDIDO POR LIMINAR QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA DEVIDA. ART. 302, I DO CPC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0137484-65.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
«Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS COM BASE NAS DECISÕES EXARADAS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0013951-62.2014.8.16.0030. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0135128-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 01/06/2026 - DJ 16/06/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação. Embargos conhecidos e rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.554836-5/003 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECONVENÇÃO. PARTILHA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENTRE PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.604.949 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Competência internacional e eficácia de sentença estrangeira em embargos à execução. Incidência da Súmula 126/stj e óbices processuais. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 11210-82.2015.5.01.0062 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 25/06/2025 - DJ 04/07/2025
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1021478-30.2024.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Acordo em Relação ao Débito Principal. Decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade e Autoriza o Prosseguimento da Execução dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais não Contemplados na Autocomposição. Verba honorária que Pertence ao Advogado. Possibilidade. Adequação da Base de Cálculo ao Proveito Econômico Obtido. Possibilidade. Valor da Transação. Necessidade de Fixação do Proveito Econômico Para Cada Execução. Pedido de Condenação em Multa por Litigância de Má-Fé. Indeferido. Preliminar Suscitada em Contraminuta Quanto ao Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecida por perda do objeto. Recurso Parcialmente Provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.461114-1/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 17/03/2025 - DJ 19/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA - MENOR BRASILEIRA QUE RESIDE COM A GENITORA GURDIÃ EM PAÍS ESTRANGEIRO - REGRA DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFIENTE PARA ENSEJAR A LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGRA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5036398-56.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 19/02/2025 - DJ 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 88 (Jurisdição voluntária. Despesas).
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