Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL E QUITAÇÃO A MAIOR DE VALORES RELATIVOS AO IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA NULIDADE DO DECISUM. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU ACAUTELADO DOCUMENTO ORIGINAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PLEITO DE ACAUTELAMENTO DE DECLARAÇÃO ORIGINAL DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO POSTERGADA. PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA COM BASE NO REAJUSTE PREVISTO NA DECLARAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE NÃO PUGNOU POR ESCLARECIMENTOS OU SE OPÔS À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE SUSCITADA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL NESSE PONTO. ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVA CONTÁBIL QUE SEQUER SERIA CAPAZ DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DA ASSINATURA APOSTA. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. RÉU QUE VISA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA QUITAÇÃO DE PARCELAS DO IPTU. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO IMÓVEL COMERCIAL. VALORES PRETÉRITOS INSERTOS NAS PARCELAS COM VENCIMENTOS ENTRE ABRIL DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VIGORAVA DESDE AGOSTO DE 2009. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ALCANCE DO DISPOSTO na Lei, art. 22, I 8.145/1991. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE NÃO SE ESTENDE À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL ÀS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. PRECEDENTES. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DO IPTU, NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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902 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DEMANDA DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE RÉ NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO. ENTRETANTO, ALEGA QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. A PARTE RÉ É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EM QUE PESE NA PEÇA DE DEFESA NÃO HAVER QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A FALTA DE DOCUMENTOS NA INICIAL, É CERTO QUE O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO SE APLICA AO DEFENSOR PÚBLICO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 341. TRATANDO-SE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA QUAL A PARTE RÉ NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE CONSTA PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E AS FATURAS DE CONSUMO, ONDE É POSSÍVEL VERIFICAR QUAIS FORAM OS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS. A PARTE RÉ NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM OS ENCARGOS QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, INCIDIRAM SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. A PROVA PERICIAL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE PACTUADA, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS, BEM COMO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM LIBERDADE PARA ESTABELECER AS TAXAS DE JUROS DE ACORDO COM O MERCADO, NÃO SE SUJEITANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO (RESP 973.827/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/8/2012, DJE DE 24/9/2012.). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Procedência da ação. Insurgência do réu contra a perícia realizada. Inadmissibilidade. Validade da prova que deixou de apreciar documentos por ele juntados de forma extemporânea. Suporte do ônus processual decorrente da não apreciação das peças não apresentadas no momento oportuno embora ocorrida a intimação para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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904 - TJSP. Perito. Salário. Ação de Prestação de contas. Segunda fase. Ônus para o custeio da perícia imputado ao Banco- réu. Regularidade. Réu que deu causa não só à propositura da ação, mas à necessidade da perícia, diante da não prestação das contas em forma mercantil. Decisão, ademais, que restou preclusa, lógica e temporalmente. Valor dos honorários arbitrado com razoabilidade. Recurso desprovido.

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA. 1.

906 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral não configurado. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade do TOI e da dívida correlata, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 4. Irresignação da ré. Alega a legitimidade da cobrança perpetrada e inexistência de dano moral. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da legitimidade da lavratura do TOI, bem como se há dano moral a reparar e sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 5. A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. 6. Laudo pericial conclusivo no sentido que não foram encontrados indícios de irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora ou alteração nos valores de consumo registrados que evidenciem a irregularidade apontada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova técnica que concluiu que a cobrança efetuada pela parte ré, referente à recuperação de suposta receita não percebida é indevida. 8. Falha na prestação do serviço demonstrada. 9. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser afastada, tendo em vista que não há, nos autos, notícia de negativação indevida ou de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 230/TJRJ. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 256/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0820505-75.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))

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907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO SEGUIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O BANCO MEDIANTE PROMESSA DE LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

908 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Possibilidade. Fração de 1/5. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização da perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada.

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO REFATURAMENTO DO TOI COM BASE NA MÉDIA AFERIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DO AUTOR. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. CONSUMO ZERADO. REGISTROS QUE EVIDENCIAM DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. INCIDÊNCIA DOS arts. 115 E 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA NO QUE CONCERNE ÀS COBRANÇAS A TÍTULO DE TOI. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. LEI ESTADUAL 7.990/2018. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELADA EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 100,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 75% DO VALOR INTEGRAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ/APELANTE 1 ALEGA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. AUTORA/APELANTE 2 ALEGA A INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL E REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. APURAÇÃO DE PERDA FUNCIONAL DE MÉDIA REPERCUSSÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO INTENSA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, VIGENTE À ÉPOCA. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS QUE RESULTA NA EXTENSÃO FINAL DO GRAU DE INVALIDEZ DE 87,5%, EQUIVALENTE A UMA INDENIZAÇÃO NA ORDEM DE R$ 11.812,50. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE TORNA A ANÁLISE DO RECURSO DA RÉ/APELANTE 1, QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DISCUTIR A LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, PREJUDICADA. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 NÃO CONHECIDO.

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911 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REPAC?TUAÇÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME?

912 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRÁFEGO DE CAMINHÕES EM VIA URBANA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME?

913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

914 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência. I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir  3. Declaração de ofício da nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510), vez que tendo ocorrido o julgamento do mérito a fls. 348/351 não era possível a reapreciação da causa pelo juízo de primeiro grau. 4. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo  5. Declarada nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510). 6. Conversão do julgamento em diligência.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1000192-23.2024.8.26.0438; Apelação Cível 1001593-93.2023.8.26.0114; Apelação Cível 1011345-87.2023.8.26.043

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915 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. No caso em análise, o autor adquiriu televisor fabricado pela primeira ré (LG) e contratado garantia estendida junto à segunda ré (CARDIF). Após o transcurso do prazo de garantia de fábrica, mas na vigência do seguro garantia estendida, o televisor apresentou defeito, sendo levado à assistência técnica. Constatado o defeito, o televisor foi substituído por outro com autorização da seguradora. O segundo televisor, no prazo de garantia de fábrica também apresentou defeito, não reparado. Pretende o autor a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a condenação da 3ª ré à devolução da quantia paga para reparo no televisor; a condenação da fabricante à troca do aparelho ou ressarcimento da quantia paga e a condenação da seguradora ao ressarcimento do valor do prêmio do seguro. A sentença condenou os réus de forma solidária ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral, bem como condenou ao pagamento das quantias de R$ 1.990,00 pago pelo primeiro aparelho e R$ 765,98 relativos à diferença paga pelo segundo aparelho e novo contrato de garantia estendida, a título de danos materiais. Irresignação da LG Eletronics do Brasil Ltda e da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A. Cinge-se a controvérsia recursal à alegada responsabilidade das rés, ora apelantes, por defeitos apresentados pelo televisor adquirido pelo autor, o qual foi substituído por outro, igualmente defeituoso. Razões de decidir: 1) A sentença recorrida não extrapolou os limites da demanda ao conceder valores que envolvem a devolução dos valores pagos, incluindo o valor do produto (R$ 1.999,00) e a diferença paga pelo segundo aparelho e o novo contrato de garantia estendida (R$ 765,98), conforme pedidos expressos na inicial. Preliminar de ultra petita rejeitada, neste particular. 2) Nos termos do CDC, art. 18, os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que diminuam seu valor. 3) A perícia técnica realizada nos autos foi clara ao afirmar a existência de vício no produto substituído, atestando que o defeito do televisor é de fabricação e não de mau uso por parte do autor. 4) Considerando o disposto no CDC, art. 18, a devolução integral dos valores pagos é medida que se impõe, uma vez que o produto não atendeu à expectativa do consumidor, tendo se mostrado impróprio para o uso a que se destinava, conforme ratificou o expert do Juízo. 5) A compensação por danos morais é igualmente devida, em razão do descaso dos réus e da frustração do autor em relação ao produto adquirido e suas tentativas de resolução do problema. 6) Quanto ao valor da indenização por danos morais, a sentença fixou montante superior ao pedido na inicial, em afronta ao princípio da congruência, devendo ser ajustado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial dos recursos apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais).

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916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DA PARTE AUTORA NO PERÍODO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS MESES (APROXIMADAMENTE 14 MESES). DANO MORAL NITIDAMENTE CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PROVIMENTO. 1.

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

918 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Plano Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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919 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Doença Acidentário. Inexistência de incapacidade laboral. Ausência de nexo causal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurada do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de sequelas de acidentes de trabalho ocorridos em 2012 e 2015. Alegação de incapacidade laboral e inexistência de rendimentos desde 2015. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte Autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, com base na comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. III. Razões de decidir: 3. A concessão do benefício previdenciário exige a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e a existência de nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laborativa, conforme os arts. 59 da Lei 8.213/1991 e 71 do Decreto 3.048/1999. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que a parte Autora não apresenta incapacidade laborativa nem dano residual relacionado ao alegado acidente de trabalho. 5. Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ausência de cumprimento do ônus da prova pela parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ em consonância com o indeferimento do benefício diante da ausência de nexo causal e incapacidade comprovada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿A concessão de auxílio-doença acidentário exige a comprovação de incapacidade laborativa temporária e nexo causal com a atividade laboral. A ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão do benefício.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e Decreto 3.048/1999, art. 71; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJ-RJ, Apelação Cível 0145590-20.2011.8.19.0001, Rel. Des. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024.

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920 - TJSP. Prova. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Magistrado que designou a produção de perícia. Cabimento. Inexistência de elementos suficientes nos autos para se permitir a aferição efetiva de um saldo credor ou devedor através de simples interpretação integrativa e raciocínio dedutivo. Admissibilidade da prova técnica. Recurso não provido.

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921 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

922 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 

923 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Não conhecimento. CPC, art. 535. Violação não configurada. Indenização. Pretensão de avaliação em separado. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade.

924 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegado defeito em notebook recém-adquirido. No caso dos autos, a consumidora narra que, em 2019, adquiriu um notebook para viabilizar sua atividade profissional e incrementar os estudos de seus filhos. Entretanto, logo após a aquisição o aparelho apresentou defeito intermitente, sendo encaminhado à assistência técnica que sugeriu a troca de diversos itens, tornando o conserto mais caro do que o valor de mercado do próprio bem. Assim, ajuizou a presente ação objetivando a restituição do valor pago, mais indenização por danos morais. Acautelou o aparelho danificado, até a realização da perícia quando o expert concluiu que os danos noticiados pela assistência técnica não se faziam presentes, pois o notebook estava em pleno funcionamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. Insurgência exclusiva da consumidora que pretende a majoração da indenização. A questão jurídica consiste em aferir a correta fixação da indenização por danos morais. Razões de decidir: 1) Os desdobramentos vivenciados não autorizam a elevação da compensação extrapatrimonial fixada em R$ 1.000,00. 2) O direito pátrio não contempla indenização como forma de mera punição ou reprimenda. O pressuposto da indenização não é a má prestação ou o defeito, mas sim o prejuízo causado. E, é por isso que a diretriz de fixação da verba compensatória é a extensão do dano (art. 944 do CC).3) O aparelho que estava na posse da consumidora, quando submetido ao exame pericial, estava em pleno funcionamento. Logo, a demandante não atuou de modo a mitigar seus próprios prejuízos, não se podendo majorar a indenização, com base na alegação de que o bem não foi utilizado até a realização da perícia. Recurso a que se nega provimento.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA RÉ. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL DECORRENTE DA MAIOR ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO. 1.

926 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MEDIÇÃO A MENOR NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA SUPERFATURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. 1.

927 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição a radiação ionizante. Pagamento devido.

928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM PERÍCIA CUJO REPARO IMPEDE A HABITAÇÃO DOS MORADORES.

929 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença que condenou a requerido na restituição de valores. Não verificada a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação da requerida para manifestação sobre o laudo pericial. Intimação efetuada em nome do advogado, que ainda não havia sido desconstituído. Constatada, contudo, nulidade relativa à perícia. Adotado valor indicado, apesar da necessidade de esclarecimentos, pelo perito judicial, sobre o valor efetivamente devido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito em primeira instância para que seja sanado o vício apontado. Recurso interposto pela requerida provido e prejudicado o recurso interposto pelo autor.

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930 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Gestação gemelar. Óbito das recém-nascidas horas após o parto. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da demandante que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido não provém de perito com especialidade em ginecologia/obstetrícia. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou com o óbito de suas filhas, gerando imensurável sofrimento emocional. Pleito direcionado exclusivamente à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar configurada. Perito nomeado pelo Juízo de primeiro grau que não apresentou qualquer especialidade em ginecologia/obstetrícia, o que se revela indispensável para a adequada solução da controvérsia existente nos autos. Laudo pericial que se mostra lacunoso, não permitindo uma análise mais abrangente dos métodos utilizados por ocasião do parto. Imprescindibilidade de nova perícia judicial por médico especializado na área de ginecologia/obstetrícia. Garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do resultado útil do processo. Anulação da sentença que se impõe. Apelo autoral provido, vencido o Eminente Relator originário.

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO EM ANÁLISE, SE CONSTATA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL ATENTOU À ESPECIALIDADE EXIGIDA, RESPONDENDO A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NESTA TOADA, O PERITO CONSTATOU QUE O APARELHO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA COM REGULAR FUNCIONAMENTO. PERÍCIA REALIZADA QUE VERIFICOU QUE A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA É DE 237,00 KWH, SENDO COMPATÍVEL COM OS CONSUMOS FATURADOS PELA EMPRESA RÉ. CONCLUINDO POR FIM, PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

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932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICO EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

934 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Renda abaixo do limite legal. Gastos com saúde e educação comprovados. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidora pública, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória cumulada com cobrança, proposta em face do Município de São João da Barra, determinando o recolhimento das custas no prazo legal. 2. A agravante alegou hipossuficiência, apresentou declaração de pobreza e juntou contracheques, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas mensais, como plano de saúde, mensalidade escolar e tratamento médico da filha menor. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se a parte agravante comprovou a insuficiência de recursos, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) se a renda e os encargos comprovados afastam a presunção relativa de hipossuficiência prevista no CPC. III. Razões de decidir: 4. A CF/88 (CF/88, art. 5º, LXXIV) assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 5. O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa da veracidade da alegação de hipossuficiência para pessoa natural, permitindo ao juiz solicitar comprovação. 6. A renda mensal bruta da agravante, inferior a dez salários-mínimos, se enquadra no critério previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, parâmetro adotado pela jurisprudência da Segunda Câmara de Direito Público do TJRJ. 5. Os documentos comprobatórios das despesas com saúde, educação e cuidado com dependente menor reforçam a condição de hipossuficiência da agravante. 6. Inexistem elementos nos autos que infirmem a alegação de carência financeira, motivo pelo qual se reconhece o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade de justiça. V. Tese de julgamento: ¿1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada, admitida a relativização da presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º. 2. A demonstração de renda inferior a dez salários-mínimos, aliada a encargos essenciais comprovados, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.¿ VI. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, X. VII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Segunda Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento : 0078229-32.2024.8.19.0000, sob a relatoria do Desembargador EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, julgado em 05.05.2025 e Agravo de Instrumento : 0031083-58.2025.8.19.0000, sob a relatoria da Desembargadora PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, julgado em 05.05.2025.

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935 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Negligência médica no tratamento da icterícia neonatal, com evolução negativa do quadro com manifestação de encefalopatia e desenvolvimento de Síndrome de West. No caso em exame, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento vitalício.  A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais e pensionamento da vítima no valor de um salário-mínimo a partir de 18 anos de idade. Irresignação das partes. O réu alega que as complicações ocorridas decorreram de síndrome genética. Relata conduta regular e ausência de ato ilícito, além de inexistirem danos morais. O autor afirma que existem danos estéticos, que a incidência de correção monetária e juros na indenização deve ser do desembolso. Alega, ainda, que o termo inicial do pensionamento deve ser a data do evento danoso. 1) A prova pericial produzida nos autos constatou ser o autor portador de paralisia cerebral grave com total dependência funcional, surdez e cegueira, alimentação por gastrostomia, uso de traqueostomia e epilepsia com histórico de Síndrome de West. 2) Embora não tenha sido realizado teste genético mais específico, na hipótese, segundo a perícia, a Síndrome de West está relacionada, com maior probabilidade, a eventos de potencial dano ao sistema nervoso em desenvolvimento, como ocorreu com o autor. 3) Falha na prestação de serviço comprovada. 4) Danos morais configurados. Quantum corretamente arbitrado. 5) Juros e correção monetária corretamente arbitrados. 6) Danos estéticos não caracterizados. As desordens físicas e motoras do autor têm relação com os danos sofridos, que são, em sua essência, de natureza cerebral. 7) Pensionamento devido, tendo em vista que o autor se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Termo inicial deve corresponder à data em que o autor completará 14 (quatorze) anos de idade, já que é a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho como menor aprendiz. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso do réu.

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUESTIONANDO AS FATURAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2015, QUANDO INICIOU O SEU CONTRATO COM A RÉ. SUSTENTA QUE AS REFERIDAS FATURAS APRESENTAM VALORES EXORBITANTES, OU SEJA, NÃO CONDIZENTES COM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM UM LAPSO TEMPORAL DE SETE ANOS APÓS OS FATOS OCORRIDOS, O QUE COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE A EFICÁCIA DA PROVA PERICIAL, A QUAL DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA INCONCLUSIVA PELO JUÍZO, PUGNANDO, ASSIM, PELO REFATURAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA VERGASTADA ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES, CONCLUINDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONTESTADAS. DE FATO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE DA RÉ SER OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. EMBORA O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS, COMO AFIRMA A APELANTE, TENHA SIDO INCONCLUSIVO, O QUE FORA RESSALTADO PELO PRÓPRIO EXPERT, É DE SE MENCIONAR QUE ISTO NÃO SE DEU EM RAZÃO, SIMPLESMENTE, DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, MAS POR UM CONJUNTO DE FATORES. CONSTATA-SE QUE, NO MOMENTO DA PERÍCIA, A AUTORA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL PARA VIABILIZAR A VISTORIA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS E DE LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA, O MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE NÃO ERA MAIS O MESMO, BEM COMO NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO DA EQUIPE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO SE PODE OLVIDAR, CONTUDO, QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO TAMBÉM SOLICITOU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS PARTES, TENDO A RÉ OS DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, MAS A DEMANDANTE PERMANECIDO INERTE, RAZÃO PELA QUAL, «TAMBÉM DIANTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES DA PERÍCIA QUANTO À CARGA INSTALADA E HISTÓRICO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA EM QUE RESIDE ATUALMENTE, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER AO CÁLCULO DO CONSUMO MÉDIO MENSAL ESPERADO PARA A UNIDADE», CONFORME REGISTRADO NO LAUDO TÉCNICO. DEVE-SE CONSIDERAR QUE, DAS FATURAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO VERIFICAR SE HOUVE RELEVANTE DISCREPÂNCIA EM SEU CONSUMO, COMPARANDO-O COM O DO PERÍODO ANTERIOR AO CONTESTADO, POIS ESTE PRATICAMENTE CORRESPONDEU AO INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA, QUE PERDUROU POR APENAS 5 (CINCO) MESES, HISTÓRICO DE CONSUMO TAL QUE FOI OBSERVADO PELO PERITO E TAMBÉM RESTOU CORROBORADO PELAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ. ASSIM, DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA POR PARTE DA RÉ, RELATIVA A COBRANÇAS IRREGULARES. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO ÊXITO EM TAL ÔNUS, O QUAL LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEIMADURA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO A LASER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1.

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

939 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais, estéticos e materiais por erro médico. Má aplicação da vacina contra a gripe h1n1. Laudo pericial que atesta a imperícia do agente público. Autora que foi diagnosticada com neuropatia axonal traumática do nervo femoral direito. Lesão que resultou em sequelas parcias e permanentes na perna direita. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público comprovados. Demonstrado erro médico. Dever de indenizar configurado.

940 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, ANTE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE MOSTRA EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O SEGURO HABITACIONAL TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA GARANTIR AO ADQUIRENTE A PRESERVAÇÃO DE SUA MORADIA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIDADE DA EDIFICAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GARANTIA DE SEGURANÇA ESPERADA PELO SEGURADO SUPOR QUE OS PREJUÍZOS QUE SE VERIFICAM EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTEJAM EXCLUÍDOS DA COBERTURASECURITÁRIA (RESP1.804.965/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/5/2020, DJE 01/6/2020). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA APÓLICE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO GERADO NO CONSUMIDOR A FRUSTRAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA QUE APRESENTOU DIVERSAS AVARIAS E COM ISSO ATRAPALHOU POR ANOS A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, QUE É A MORADIA. NO CASO ESPECÍFICO DA SEGURADORA, É CERTO QUE A INDEVIDA RECUSA DA DEMANDADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERA OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONSIDERANDO A ANGÚSTIA, O DESGASTE, A ANSIEDADE E TODO O TEMPO DISPENDIDO PARA RESOLVER A QUESTÃO, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOCONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INADIMPLIDO. TESE DEFENSIVA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

945 - TRT3. Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Concausa.

946 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão da segurada no sentido da conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) para a espécie acidentária (B91). Perícia que aponta o nexo negativo entre a atividade laborativa e a enfermidade. Recurso sustentando a ausência de diligência no local de trabalho. Impossibilidade. Extinção da agência em que a segurada exercia suas funções como bancária. Laudo elaborado a partir do exame clínico e informações prestadas pela autora. Ausência de irregularidades ou nulidades. Descabimento de nova perícia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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947 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELO DELITO DA LEI DE ARMAS. LEI 10.826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SOBRE AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III DO CPC. PRETENSÃO DE RESERVA DA LEGÍTIMA. AUTORA QUE ERA IRMÃ DO TESTADOR. METADE DOS BENS DA HERANÇA QUE PERCENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE). INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.845 e CODIGO CIVIL, art. 1.846. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO TESTAMENTO QUE BASTA PARA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.850. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCARGAS ELÉTRICAS. COMPUTADOR E ROTEADOR DANIFICADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERNET. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO VALOR DE R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DO 1º RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. 1º RÉU/APELANTE QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (2ª RÉ). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DO PERITO. DANOS EM VIRTUDE DE FALHA NA REDE DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. REPARAÇÃO MATERIAL QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR/APELADO QUE COMPROVOU NECESSITAR DO COMPUTADOR E ROTEADOR PARA FINS DE ESTUDO. DESÍDIA DO RECORRENTE EM RESOLVER O IMBRÓGLIO NA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.