DOC. 248.2029.6950.2688

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 2.489,60

UFIR¿s-RJ E DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR EM 05 DIAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 988. POSSIBILIDADE LEVANTAMENTO DO VALOR PELO PERITO. IRREPETIBILIDADE. 2. PERÍCIA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PECULIARIDADE RELATIVA AO CASO EM ANÁLISE. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. 3. APLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 360 DO TJRJ, EIS QUE SE TRATA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 5. PRECEDENTES DESTE TRBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).