DOC. 205.7710.4005.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Modo mais gravoso justificado. Detração. Análise despicienda. Pena não superior a 4 anos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A reincidência do réu condenado à pena não superior a 4 anos autoriza a imposição do regime inicial mais gravoso, o semiaberto, apenas se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269/STJ.

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