Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3484.9237

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 552.0795.5433.3176

752 - TJSP. PRONÚNCIA.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Matéria acerca da negativa da instauração de incidente de insanidade mental já analisada por esta C. Câmara em diversas oportunidades. Fundamentos anteriores ratificados. Rejeição da preliminar. Mérito. Indícios de autoria a respeito do homicídio qualificado descrito na denúncia. Necessidade de submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Ab... ()

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Doc. 712.3493.1517.6110

753 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. DECISÃO QUE, DIANTE DA RECURSA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A

acusada foi denunciada pelo delito de denunciação caluniosa, tipificado no , deixando o Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no por entender não ser o instituto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em apreço no caso concreto. 2. Rejeição da denúncia por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Recusa injustificada do Parquet para o não oferecimento da proposta de A... ()

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Doc. 142.9444.1003.3100

754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. writ não conhecido. Liminar cassada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Inexistindo, na sentença de pronúncia, qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, deve ser afastada a tese de excesso de linguagem. -... ()

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Doc. 230.4041.0197.7935

755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência arbitrária. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida em 22/1/2018. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 3 - No presente caso, a d... ()

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Doc. 588.4695.7259.9066

756 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA, E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E CONEXOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DA PRESENÇA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito visando, preliminarmente, o reconhecimento o reconhecimento da nulidade de provas extraídas do aparelho celular sem autorização judicial. No mérito, a impronúncia em razão da causa superveniente relativamente independente ou por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão da prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas extraídas... ()

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Doc. 241.1131.2410.6424

757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Prescrição. Ato normativo 711/TST. Renúncia tácita. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o Ato Normativo 711/2000 editado pelo TST, reconhecendo administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, referentes à conversão da URV, implicou a renúncia tácita da prescrição". 2 - Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0174.0829

758 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Prescrição. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Tribunal de origem. Decisão com base no conjunto probatório pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. 2 - O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a vexata quaestio (fl. 475, e/STJ): «Por força dessas Orientações Normativas a Administração renunciou tacitamente à prescrição do fundo do direito em relação aos servidores aposen... ()

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Doc. 170.1621.9003.5300

759 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, q... ()

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Doc. 250.1061.0552.3363

760 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Recorrentes integrantes da etnia indígena enawene-Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Desnecessidade de tradução da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por indígenas da etnia Enawene-Nawe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp sem intérprete, mas considerou desnecessária a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe. 2 - Os recorrentes foram denunciados por crimes de cárcere privado e homicídio qualificado, e alegam desconhecer as acusações devido à barreira linguística, requerendo a tradução ... ()

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Doc. 250.6020.1581.0402

761 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de habeas corpus Minas Gerais, que denegou a ordem para trancamento de ação penal por crime contra a administração pública. Alega-se ausência de justa causa, prescrição e abolitio criminis. 2 - A denúncia foi recebida em e posteriormente ratificada em, após 6/2/2019 10/2/2022 a declaração de suspeição do magistrado original. A recorrente foi denunciada por dispensar licitação fora das hipótese... ()

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Doc. 580.7649.4346.8076

762 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A DELITO CONEXO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estando a exordial acusatória revestida de todas as formalidades, não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, imperiosa a manutenção da pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 3. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improced... ()

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Doc. 250.6020.1494.0825

763 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inviolabilidade domiciliar. Exigência de fundadas razões de flagrante delito no interior da residência para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões presentes no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.3180.5265.8315

764 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Descrição fática na denúncia. Emendatio libelli. Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O recorrente sustenta que não lhe foi imputada a conduta de corrupção ativa, delito pelo qual foi condenado, e que os autos deveriam ter sido remetidos ao Ministério Público para aditamento da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - D efinir se a conduta do recorrente, descrita na denúncia, possibilita a condenação por corrupção ativa, nos termos d... ()

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Doc. 220.3251.1926.6641

765 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 25/4/2016 (e- STJ, fl. 325), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 3 - O tema já foi, inclusive, afetado para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, com a delimitação da controvérsia nos segu... ()

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Doc. 231.0060.7780.0753

766 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prevenção. Processo conexo. Art. 71 do regimento interno do STJ. RISTJ. Inquérito policial idêntico. § 6º, do art. 71 do RISTJ. Correção de erro material. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Recurso especial que ultrapassou o conhecimento. Inexistência de óbices legais. Recebimento da denúncia quanto ao delito da Lei 8.666/93, art. 90 para os pregões presenciais de 8/2014, 7/2015, 8/2016, 2/2017 e 60/2017. Operação famintus. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal na origem. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prevenção é fixada pela distribuição do primeiro processo ou do processo conexo, conforme dispõe o art. 71 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não se limitando a contextos fáticos idênticos. Além disso, tanto o presente recurso especial como habeas corpus de 523.708 originam-se do mesmo inquérito policial - 119/2018 e, segundo o disposto no § 6º, do art. 71, do RISTJ, « Há prevenção nas ações e nos recursos decorrentes ... ()

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Doc. 240.6180.6865.4428

767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar... ()

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Doc. 220.2151.1834.6762

768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Motivo torpe. Afastamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça solveu a questão com fundamentação satisfatória, expondo, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da pronúncia do envolvido, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Assim, não se verifica, no caso concreto, ausência de fundamentação, porquanto a leitura do acórdão relativo à apelação defensiva permite inferir o julgamento in... ()

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Doc. 241.2090.8927.7192

769 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Justa causa para ação penal. Recebimento da denúncia. Existência de elementos de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega ausência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas, com base nos arts. 41 e 395, I e III, do CPP e 52, I, da Lei 11.343/2006. 2 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia, afirmando que o recorrente foi flagrado com quantidade significativa de drogas para fins de mercancia, atendendo aos requisitos do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 137.7952.6004.0100

770 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.

«O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 231.0021.0431.2262

771 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 2 - O texto da , caput revela uma norma penal em branco, que depende de complementação. No entanto, verifica-se que a denúncia não indicou qualquer ato regulatório extrapenal emitido pelo Poder Público destinado à concreta tipificação do ato praticado, que ap... ()

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Doc. 756.0949.1167.0991

772 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia, embasada na ilegalidade da atuação dos policiais militares na abordagem do recorrido. Pleito recursal ministerial de reforma integral da decisão. Acolhimento. Policiais que, ouvidos na fase investigativa, indicaram terem abordado o denunciado após verificarem atitude suspeita dele. Detalhamento da motivação da abordagem que pressupõe a oitiva judicial dos agentes públicos, já arrolados pelo Ministério Público como testemunhas na peça exordial acusatória. D... ()

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Doc. 230.9041.0314.9496

773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Não cumprimento da determinação.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual - em razão da renúncia de mandato de seus patronos -, não o faz no prazo assinalado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 165.6791.8003.5100

774 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Pedido de penhora on line. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.

«1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão d... ()

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Doc. 241.0260.7298.5790

775 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão impugnada que merece ser mantida. Adesão a programa de parcelamento de débito tributário. Extinção do processo com julgamento de mérito. Renúncia expressa ao direito. Necessidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a extinção da demanda com julgamento de mérito, em decorrência da adesão do demandante a programa de parcelamento de débito tributário, exige a renúncia expressa ao direito em debate, que não pode ser presumida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 860.2020.7914.3402

776 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 33

e 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E CONSEQUENTEMENTE RELAXOU AS PRISÕES DOS RECORRIDOS. ENTENDEU O JUÍZO TER SIDO A CONFISSÃO INFORMAL OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. Com razão o Ministério Público. É cediço que, o oferecimento da denúncia deve embasar-se em um suporte probatório mínimo, que possi... ()

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Doc. 761.6288.4555.2993

777 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

representação da vítima quanto ao seu interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado e requerer a adoção das providências necessárias não demanda excessiva formalidade, podendo ser extraída, no caso dos autos, das declarações prestadas quando da lavratura do Boletim de ocorrência. - Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, «Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representa... ()

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Doc. 210.4060.4391.0840

778 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Magistrado estadual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Sessão de julgamento. Recebimento da denúncia. Quórum mínimo de instalação. Inobservância. Nulidade do julgamento. Renovação do ato. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração quando, em razão da correção dos vícios identificados no acórdão embargado, seja logicamente necessário alterar o resultado do julgamento. 2 - Embora a Corte estadual estivesse legitimada a sanar a omissão existente no acórdão de recebimento da denúncia, inclusive atribuindo efeitos infringentes aos embargos, é certo que a conclusão adotada no ... ()

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Doc. 250.4011.0213.1392

779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional. Integralidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 241.1230.5135.1937

780 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Colaboração para o tráfico de drogas. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Manutenção. Precedentes. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a rejeição de denúncia pela suposta prática do crime de colaboração com o tráfico de drogas (). O Tribunal mineiro entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a denúncia não descreveu de forma segura e individualizada a participação do acusado em grupo, organização ou associação... ()

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Doc. 210.7050.2318.3156

781 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia tácita à prescrição.

1 - A controvérsia diz respeito à revisão da contagem especial de tempo de serviço, em processo administrativo instaurado em 25/4/2013, no qual se pretende o direito à contagem ponderada do tempo de serviço exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2 - O Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, apontando que houve renúncia tácita ao ... ()

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Doc. 220.4071.1675.0160

782 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade solidária. Promitente vendedor. REsp Acórdão/STJ. Tema 122/STJ dos recursos repetitivos. Parcelamento do crédito tributário, pelo promitente comprador. Presunção de renúncia à solidariedade. CCB/2002, art. 282. Inexistência. Recurso especial provido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formaliz... ()

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Doc. 813.0363.2350.0059

783 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II

e IV, c/c §4º, IN FINE (3X) E ART. 121, §2º, INCS. III, IV E VI, C/C §7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, 1X, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO DIREITO DE R... ()

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Doc. 834.9095.3976.6700

784 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS DE MANIFESTAÇÃO, PELO AUTOR, ACERCA DA RENÚNCIA À PARTE DE SEU CRÉDITO QUE EXCEDESSE O TETO DA RPV (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - OBREIRO QUE, NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO, EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO EXCEDENTE, A FIM DE VIABILIZAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE RPV - PERDA DO OBJETO RECURSAL - AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 137.9653.1000.2100

785 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Indenização. Ausência de pedido de reintegração.

«1. Nos moldes do art. 10, II, «a», do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por outro lado, o caput do art. 165 Consolidado, determina que é arbitrária a despedida dos titulares da representação dos empregados nas CIPAs, exceto se há motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeira. ... ()

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Doc. 210.8170.7510.4100

786 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Contagem de atividade especial por servidor ex-celetista. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorrido no presente caso. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público... ()

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Doc. 183.5282.3681.0885

787 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1.

Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU que rejeitou a denúncia que imputa ao nacional RODOLFO FERREIRA DA SILVA a prática dos crimes dos arts. 129, §13, por três vezes em concurso material, na forma da lei 11.340/2006. 2. Decisão guerreada que entende ser inepta a denúncia e ausente justa causa para a deflagração da ação penal. 3. Inépcia manifesta da denúncia ... ()

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Doc. 250.6020.1743.7311

788 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Renúncia contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto por espólios de locadores, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou improcedente pedido de revisão de aluguéis, diante da existência de cláusula contratual de renúncia à revisão. Os agravantes alegam nulidade da referida cláusula por suposta extrapo... ()

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Doc. 210.6150.4878.0722

789 - STJ. recursos especiais. Receptação. Arrependimento posterior. Aditamento à denúncia. Mutatio libeli. Denúncia por fato novo. Incidência do CP, art. 16. Recurso especial provido. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Não incidência. Pena-base acima do mínimo. Precedentes. Recurso especial improvido.

1 - O , caput, após a modificação inserida pela Lei 11.719/2008, determina que, «Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-s... ()

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Doc. 783.0551.5151.2955

790 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Recorrido denunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c os arts. 13, § 2º, «c» e 18, I, segunda parte, todos do CP, mas a peça acusatória foi rejeitada com fundamento no art. 396, III, CPP. 2. Recurso ministerial para o recebimento da denúncia e regular processamento do recorrido. 3. Dos elementos informativos colhidos durante a fase investigativa extrai-se a existência de indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia e ao processamento do recorrido, relembrando-s... ()

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Doc. 618.9252.2865.8833

791 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, S I E IV, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunci... ()

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Doc. 240.9130.5987.1100

792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desnecessidade de revolvimento de provas. Hipótese de revaloração. Existência de justa causa para o recebimento da denúncia. Denúncia anônima. Diligências prévias e atitude suspeita, somadas ao flagrante. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial do parquet não demandou o reexame de provas, fundou-se no contido no aresto hostilizado, que bem descreveu a hipótese fática, no entanto, dando solução jurídica desarrazoada. 2 - Embora a Corte Estadual tenha entendido pela ilegalidade da revista pessoal e, consequentemente da invasão domiciliar, e rejeição da denúncia, ressaltou que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estava ocorrendo supos... ()

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Doc. 211.0201.0618.7294

793 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 285/STJ. Servidor público. Previdenciário. Ato revisional de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia. Possibilidade de sua ocorrência. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no cas... ()

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Doc. 211.0201.0195.4428

794 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 285/STJ. Servidor público. Previdenciário. Ato revisional de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia. Possibilidade de sua ocorrência. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no cas... ()

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Doc. 211.0201.0847.2172

795 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 285/STJ. Servidor público. Previdenciário. Ato revisional de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia. Possibilidade de sua ocorrência. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no cas... ()

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Doc. 231.0021.0869.8611

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção do feito pela parte exequente. Subsistência de parte da pretensão. Prosseguimento do feito. Renúncia tácita ao direito de crédito. Inadmissibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante já definido por esta Corte, «[a] renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida » (REsp. 261.699, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5.3.2001). 2 - Na espécie, pela leitura da petição de resposta à impugnação do cumprimento de sentença, nota-se que o pedido formulado pela parte exequente, para a extinção do feito executi... ()

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Doc. 230.2150.4871.2369

797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC Acórdão/STJ confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC Acórdão/STJ), seguiu o entendimento desta Sexta Turma, de que não há inépcia da denúncia nos casos da Operação Alexandria. 2 - Com efeito, em 13/11/2018, a Sexta Turma desta Corte Superior, por maioria, ao denegar a ordem nos autos do HC Acórdão/STJ, afastou a tese de inépcia da denúncia,... ()

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Doc. 241.1071.1172.6843

798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem requerida, pretendendo a nulidade do aditamento da denúncia, em que houve a alteração da capitulação jurídica do delito de assédio sexual ( para estupro (). A defesa sustenta que a mudança se trataria de mutatio libelli, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a... ()

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Doc. 255.4669.7680.8326

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE DUAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE UMA CONDÔMINA (RÉ), EM DECORRÊNCIA DA PODA DE ÁRVORE EM ÁREA COMUM, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RELATIVO À MULTA APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DAS MULTAS, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA DA ÁRVORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA PARTE AUTORA, E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, APRESENTOU PETIÇÃO COM RENÚNCIA À SUA PRETENSÃO E CONCORDÂNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA A PRETENSÃO E RECURSO DA RÉ QUE MERECE EM PARTE PROSPERAR. A PARTE AUTORA PODE RENUNCIAR À SUA PRETENSÃO, AINDA QUE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, A QUALQUER MOMENTO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RENÚNCIA DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL QUE FUNDAMENTA A AÇÃO, SENDO HOMOLOGADA, COM EXTINÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487. NA MESMA PETIÇÃO EM QUE APRESENTA A RENÚNCIA, A PARTE AUTORA RECONHECE PARTE DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (ANULAÇÃO DAS MULTAS E RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA), RAZÃO PELA QUAL A PROCEDÊNCIA DESSES PEDIDOS RECONVENCIONAIS É DEVIDA. O DANO MORAL NÃO FOI DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA NEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À PRETENSÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.2021.1710.6860

800 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação válida. Elementos prévios indicativos de traficância. Diligências prévias da polícia judiciária. Recurso desprovid o.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou ordem em writ anterior. O magistrado deferiu busca e apreensão contra o recorrente, acusado de tráfico de drogas (). O recorrente alega nulidade do mandado por falta de fundamentação idônea, sustentando que se baseou apenas em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do mandado ... ()

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