Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0477.7725

901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Revisão administrativa deflagrada depois de transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog). Pretensão da parte aposentada em receber as respectivas diferenças desde 11/2010. Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, II, IV, XIII. Lei 9.784/1999, art. 53. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no cas... ()

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Doc. 241.2090.8878.5555

902 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada com fundada suspeita. Denúncia anônima circunstanciada. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a legalidade da busca e apreensão de drogas em veículo, realizada com base em denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. A defesa sustenta a violação dos arts. 157, § 1º, 244 e 386, VII, do CPP, alegando ilegalidade na abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - verificar a legalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e fundada suspeita. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 941.8867.9017.6772

903 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lavagem de dinheiro - Denúncia recebida parcialmente - Recurso da acusação objetivando a reforma da decisão a quo para que a denúncia seja recebida também quanto aos itens II e III, descritos nas razões recursais. Procedência - Existe justa causa para o recebimento da denúncia em relação às ações envolvendo a compra de planos de previdência privada e a aquisição de um imóvel - Os fundamentos que levaram à rejeição parcial da denúncia exigem produção probatória - Há elementos suficientes para o início da ação também quanto às condutas requeridas pela acusação em suas razões recursais. Recurso provido

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Doc. 381.7495.5546.1507

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente proposta pelo Banco Safra S/A. contra Francfort Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros. Foi oposta exceção de pré-executividade pela parte agravante, a qual foi rejeitada em primeira instância, sendo decidido que não há previsão legal para impor que a penhora deva obrigatoriamente recair sobre bens dados em garantia, bem como que a renúncia à garantia fiduciária deve ser... ()

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Doc. 210.5021.0543.0704

905 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2 - Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida ... ()

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Doc. 250.2280.1332.4741

906 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem policial que resultou na prisão do agravante, com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, § 2º, II, na forma do art. 69, todos do CP. 3 - A defesa sustenta que a abordagem policial foi iniciada a partir de denúncia anônima, sem diligênc... ()

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Doc. 480.1390.3370.9102

907 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas imposta pela ARTESP. Renúncia. Honorários devidos. Ausência de transação. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem renunciou. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.6021.2504.2148

908 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ.

1 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1403.9410

909 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 147-A Contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Trancamento de inquérito policial. Alegação de renúncia ao direito de representação. Inocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Representação oferecida por procurador constituído pela vítima dentro do prazo legal. Lei maria da penha. Natureza inibitória das medidas protestivas. Desdecessidade de inquérito ou processo-Crime em curso. Medidas que acautelam a vítima. Validade enquanto perdurar a situação de risco. Necessidade de ouvir a vítima antes de decidir pela modificação ou revogação das medidas. Revisão periódica realizada pelas instâncias de origem. Tema repetitivo 1249. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de trancamento de inquérito policial e revogação de medidas protetivas decretadas em desfavor do recorrente, investigado por suposta infração ao O recorrente alega que a vítima renunciou ao direito de representação, o que acarretaria a extinção da punibilidade, e sustenta constrangimento ilegal pela manutenção das medidas prot... ()

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Doc. 241.1060.8944.7797

910 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Controvérsia acerca da denúncia espontânea. Decisão agravada em conformidade com a súmula 360/STJ. Improvimento.

1 - Realizado o pagamento do débito tributário após a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea. 2 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. « (Súmula do STJ, Enunciado 360). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0282.2215

911 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a , VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão. 2 - A multa contratual possui caráter compensatório, destinada a ressarcir o locador pelas perdas ocasionadas pela rescisão antecipada, como vacância do imóvel e custos para obtenção de novo locatário, não configurando penalidade punitiva. 3 - A interpretação sis... ()

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Doc. 240.3220.6269.9168

912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2921.3339

913 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a administração pública reconheceu o direito à indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido. Agrg no REsp 892.375/rj, 6ª turma, rel. Min. Paulo gallotti, DJE 25/05/2009. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8983.5008.1200

914 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Crime contra a ordem tributária. Rejeição de denúncia ao argumento de falta de justa causa, ante a ausência de dolo dos denunciados. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Suficientes indícios de autoria. Peça acusatória que preenche os requisitos da lei processual penal. Dolo que deve ser analisado após a instrução. Prevalência do «in dubio pro societate». Decisão reformada, para receber a denúncia. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1248.9357

915 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2013, na qual se pretendeu o reconhecimento do direito a contagem ponderada do tempo de serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2 - A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH... ()

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Doc. 210.8200.9874.1693

916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Precedentes. 2 - A questão referente à limitação temporal do reajuste de 28,86% não está prequestionada. Incidente o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal... ()

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Doc. 210.8200.9299.7944

917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indicação de suspeito de prática criminosa para investigação policial. Exercício regular de um direito. Abuso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não configurada.

1 - A violação do não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Em regra, a conduta de quem denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa constitui exercício regular de um direito, ainda que não reste comprovada a autoria ou a materialidade. 3 - Contudo, no caso concreto, o Tribunal a quo conclui... ()

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Doc. 241.2021.1587.8207

918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal. 2 - A instância anterior manteve a sentença que rejeitou a denúncia, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 210.5140.7916.4738

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Fraude para recebimento de valor de seguro. Prescrição. Prazo. Redução. Implemento de 70 anos. Momento posterior à pronúncia. Sentença ainda não proferida. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

1 - Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de julgamento, decorrente do veredito emitido pelo Conselho de Sentença, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado. 2 - Quando o agente completa setenta anos antes da sentença proferida no âmbito do Tribunal do Júri, o prazo de prescrição deve ser reduzido pela metade (CP, a... ()

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Doc. 210.6251.1938.7810

920 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 210.7151.0562.7862

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 240.5270.2690.8227

922 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Falta de pressuposto processual. Súmula 115. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso di... ()

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Doc. 522.2149.8252.7440

923 - TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal Seguida de Morte. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia contra o acusado, com base no CPP, art. 395, I, por divergência entre os fatos descritos e a imputação feita. O Ministério Público busca a reforma da decisão para a obtenção da denúncia e o processamento regular do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia apresentada pelo Ministério Público, que imputa ao recorrido o crime de lesão corporal seguida de morte, deve ser recebida, considerando a divergência entre os fatos descritos no inquérito e a imputação feita. III. Razões de Decidir 3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41. 4. A rejeição da denúncia na fase inicial é prematura, pois há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Provido. A fim de receber a denúncia ofertada contra o recorrido, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, mesmo diante de divergências nos depoimentos, para permitir uma ampla instrução probatória. 2. A rejeição prematura da denúncia impede a apuração dos fatos e a aplicação da justiça. Legislação Citada: CPP, art. 395, eu; arte. 41; arte. 383. Jurisprudência Citada: STF, HC 149604 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 12.12.2017

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Doc. 910.7051.3574.4237

924 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa para ação penal, nos termos do , III. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando os indícios de autoria e materialidade delitiva apresentados. III. Razões de Decidir: Os documentos coligidos na fase investigativa evidenciam materialidade... ()

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Doc. 250.6020.1643.9227

925 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas e posse ilegal de armas. Busca domiciliar. Mandado de busca e apreensão. Nulidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

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Doc. 164.8354.4002.0100

926 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote das qualificadoras. Provas indiciárias. Pronúncia. Juízo de admissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a atrair a incidência da Súmula 83, também é o caso de incidência da Súmula 7, ambas do STJ. 2. Após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, a Corte local entendeu que há elementos suficientes para respaldar a pronúncia do agravado nos termos da denúncia. 3. Em processo por crime doloso ... ()

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Doc. 132.4244.3927.1595

927 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TITULARIDADE ATUAL DESCONHECIDA - PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PODE SER INTERPRETADA COMO ATO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE - CIÊNCIA DA RÉ ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E O BEM NO MOMENTO DA CITAÇÃO - AUTOR QUE NÃO PODE SER ETERNAMENTE VINCULADO A BEM QUE NÃO MAIS LHE PERTENCE - RESPONSABILIDADE QUE SE Ementa: RECURSO INOMINADO - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TITULARIDADE ATUAL DESCONHECIDA - PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PODE SER INTERPRETADA COMO ATO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE - CIÊNCIA DA RÉ ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E O BEM NO MOMENTO DA CITAÇÃO - AUTOR QUE NÃO PODE SER ETERNAMENTE VINCULADO A BEM QUE NÃO MAIS LHE PERTENCE - RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AOS DÉBITOS ANTERIORES À DATA DA RENÚNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 355.8376.0021.6435

928 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia. Fundada suspeita para que os guardas municipais efetuassem a abordagem pessoal e a consequente prisão em flagrante após a apreensão das drogas em poder do acusado. Razões de decidir. A atuação dos guardas municipais ocorreu de forma legítima, com a prisão em flagrante do acusado, caracterizando a tipicidade da conduta. O crime de tráfico de drogas é con... ()

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Doc. 241.1131.2447.4434

929 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 530. Não ocorrência. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.

1 - Não há falar em violação do art. 530, in fine, do CPC se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido. 2 - Nos termos do , o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 952.1812.9601.5818

930 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia proferida pela MM Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência admitiu a imputação do delito previsto nos arts. 121, §2º, II e IV, e 121, §2º, II e IV, n/f do 29, do CP, e sujeitou os recorrentes ao julgamento do Plenário do Tribunal Popular (e-doc 616). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Fundamentação da pronúncia; (ii) materialidade e indícios de autoria; (iii) qualific... ()

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Doc. 144.7244.0027.5300

931 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Crime de autoria coletiva. Possibilidade do oferecimento da denúncia genérica, principalmente porque é na fase processual da instrução criminal que se comprovará e demonstrará a atitude criminosa de cada corréu, não para ensejar novas imputações, mas apenas para esclarecer e imputar aquelas apresentadas pela acusação. Denúncia recebida e determinada a citação dos réus, com os posteriores trâmites legais. Recurso provido.

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Doc. 230.8280.3717.3745

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 17/12/2015, data anterior à edição da Lei 13.964/2019, o que afasta o cabimento do ANPP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1415.7424

933 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por sócios de empresas denunciados pela prática de crime contra as relações de consumo (, VII) por supostamente induzirem consumidores a erro, veiculando publicidade enganosa sobre a qualificação de médicos especialistas. A defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa, requerendo o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 250.1061.0282.8528

934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a suspensão de ação penal por crime contra a ordem tributária, com base no parcelamento do débito tributário. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime tipificado na , II. A defesa alegou que o parcelamento do débito tributário foi realizado e as parcelas estão sendo adimplidas, pleiteando a suspensão da... ()

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Doc. 241.2021.1388.9368

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza perm anente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desac... ()

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Doc. 250.6261.2877.5784

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão bem suficientemente fundamentada. Pleitos de absolvição sumária e de decote de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza de primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas pelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto ao assunto e ... ()

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Doc. 762.3042.9387.9491

937 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Extorsão. Denúncia não recebida, por entender o MM. Magistrado não estar caracterizada a natureza «indevida» da vantagem econômica pretendida. Insurgência do Ministério Público. Indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. Violência e grave ameaça caracterizadas. Denúncia recebida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 523.3167.7983.5628

938 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia por ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante que se deu na forma do , em colaboração com a segurança pública. Recebimento da denúncia que é medida de rigor. Recurso ministerial provido

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Doc. 211.1040.8363.5448

939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não constatação. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do STF, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a , IX. 2 - Tendo o magistrado processante indicado a aptidão da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não prospera a tese de nulidade da decisão. Observe-se que, em relação às alegações de atipicidade das condutas e de ocorrência de erro de proibi... ()

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Doc. 210.7091.0729.7520

940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos não transcorrido. Não configuração. Decisão que inadmite o recurso especial. Natureza declaratória. Tese de ofensa ao princípio da irretroatividade. Não ocorrência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, nos termos do , se não transcorrido o lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos: data dos fatos, recebimento da denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório. 2 - A TERCEIRA SEÇÃO do STJ, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que «A decisão que inadmite o recurso especial ou ext... ()

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Doc. 838.2823.7848.8873

941 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA

e POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. Denúncia que imputa a PAULO AUGUSTO VITORINO VALADARES a conduta, praticada na data de 27/05/2018, por volta das 20:30h, na Rua Principal, s/, Guando, Campos dos Goytacazes, consistente em obrar com animus necandi contra a vítima LEILIANE DA SILVA SOUZA, cortando o pescoço da mesma com uma faca, causando-lhe lesões que não levaram ao resultado morte em decorrência do pronto atendimento e condução da vítima ao Hospital Ferreira Mac... ()

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Doc. 240.3220.6899.9533

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. 2 - In casu, tendo sido recebida a denúncia antes que entrasse em vigor a Lei 13.964/2019, não se pode falar na aplicação do 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 493.5431.2627.9906

943 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Incêndio. Sentença condenatória. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva. 1. Alegação de indevida anotação do trânsito em julgado da sentença que condenou o recorrente. Validade da renúncia ao direito de recorrer externada por ambas as partes. Autoridade judiciária que proferiu, em audiência de instrução, a sentença condenatória. Partes que tomaram ciência da sentença. Renúncia expressa ao direito de recorrer. Declaração de trânsito em julgado que se seguiu. 2. Recorrente e defensora que estavam presentes na audiência em que proferida a sentença condenatória. Ciência quanto ao conteúdo da sentença que restou demonstrada. Desnecessidade de posterior intimação pessoal ou mesmo através de publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 3. Renúncia ao direito de recorrer expressada pela defesa que foi registrada no termo da audiência. Despicienda certificação do ato por meio audiovisual ou mesmo a confecção de termo de renúncia. Autos de origem que tramitam em formato digital. Audiência que aconteceu através de videoconferência. Circunstâncias em que a colheita de assinatura física dos participantes no termo resta prejudicada. 4. Termo de audiência que, ademais, atua como reflexo da audiência ao documentar a totalidade de seus atos e incidentes. Documento público sobre o qual recai a presunção de veracidade. Teor do documento que permaneceu à disposição para consulta e confronto das partes. Ausência de impugnação. 5. Retratação da renúncia ao direito de recorrer que não se admite. Sistema recursal processual penal brasileiro que é pautado pela voluntariedade. Direito de recorrer que é passível de disposição pelas partes. Efeitos preclusivos. Impossibilidade de retratação. 6. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 148.1011.1008.1500

944 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput»). Denúncia rejeitada. Descabimento. Crime devidamente narrado na exordial ministerial. Inocorrência de qualquer das circunstâncias do CPP, art. 395. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.1. Se a conduta da ré se subsume a comportamento previsto em norma incriminadora, tratando-se de denúncia que obedece a seus requisitos legais (CPP, art. 41), impende receber a acusação.2. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, com o recebimento da denúncia oferecida contra lucicleia barboza de moura e o regular prosseguimento da ação penal. Decisão unânime.

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Doc. 230.5010.8318.8126

945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria amparados em outros meios de prova. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de eventual falha no reconhecimento fotográfico, o aresto recorrido destacou a presença de outros elementos de prova suficientes para a pronúncia do acusado - «depoimento de testemunha sigilosa que corrobora as mídias obtidas, além de vídeos divulgados pelo próprio réu em suas redes sociais, nos quais se encontrava no pátio da loja de ALEX, utilizando roupas semelhantes a um dos indivíduos que efetuou os disparos no vídeo da câmera de segurança da lotérica» (e/STJ ... ()

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Doc. 250.1061.0252.1371

946 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Hipóteses excepcionais não configuradas. Prova da materialidade e indícios de autoria. Paciente que supostamente teria guardado e comercializado entorpecentes. Denúncia suficientemente descrita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa de W da R B, acusado do crime de associação para o tráfico de drogas (), contra acórdão que negou o trancamento da ação penal. Alega-se a inépcia da denúncia, que não teria descrito de forma específica a conduta do recorrente, nem a sua participação no suposto crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia apresentada atende aos requ... ()

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Doc. 220.8090.6936.4777

947 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão cor... ()

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Doc. 808.9681.6954.9831

948 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendido o recebimento da denúncia com regular prosseguimento da ação penal. Pertinência. Ilegalidade da prisão em flagrante e consequente ilicitude das provas obtidas mediante a atuação dos guardas civis municipais. Não verificada. Atuação da Guarda Municipal em consonância com a . Prisão em flagrante que, de qualquer forma, poderia ser feita por qualquer do povo. Situação concreta que ensejou a abordagem, após verificação de atitude ... ()

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Doc. 142.5855.7022.3600

949 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pronúncia de ofício na justiça do trabalho.

«A regra inscrita no , § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição. que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional. ao retirar-lhe a característica de exceção substancial e lhe emprestar a conotação de matéria de ordem pública. Essa nova regra pode ser bem receb... ()

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Doc. 210.8131.1928.0648

950 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento. Art. 68 da Lei de crimes ambientais. Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Direito de defesa assegurado. Elementos de prova apontados que acompanham a denúncia. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia traz a descrição suficiente da con... ()

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