Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 739.2982.1899.5592

701 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, §2º, V, c/c , II) e pelo crime conexo de disparo de arma de fogo (). A defesa postula a absolvição sumária ou impronúncia por ausência de prova suficiente da autoria e do animus necandi. Subsidiariamente, requer a desclassificação para lesão corporal leve e o a... ()

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Doc. 230.4190.9978.7900

702 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato proces... ()

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Doc. 241.2090.8912.5390

703 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Flagrante verificado fora da residência. Ausência de ilicitude. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 240, § 1º e 2º, do CPP, em razão de busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela legalidade da busca pessoal e domiciliar, fundamentando-se em denúncia anônima detalhada e consentimento do acusado após flagrante de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 163.9273.9005.5800

704 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput»», e 303, ««caput»», da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 168.9951.9902.3264

705 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência por L.F.A.D.A. durante a pandemia, em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconsideração do recebimento da denúncia após a defesa prévia e (ii) a suficiência do suporte probatório para o prosseg... ()

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Doc. 230.4190.9677.0484

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fontes que não foram ouvidas pelo magistrado de primeiro grau. Despronunciado o réu. Agravo regimental não provido.

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Doc. 200.2815.0003.7900

707 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. 2 - «a , § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal e... ()

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Doc. 221.1160.2360.6361

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, fundamentada ex... ()

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Doc. 163.3595.7977.5705

709 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ESTELIONATO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que rejeitou em parte a denúncia oferecida contra Patrick Bueno Vilera, pelo suposto cometimento do delito de estelionato, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP. 2. O recurso visa a reforma da decisão, alegando indícios suficientes da prática do delito, requerendo o integral recebimento da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 240.8260.1253.0162

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Desatendimento ao CPC, art. 76. Sanção do CPC, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do (CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício. 2 - Prevalecendo a irregularidade na representação processual, por culpa exclusiva da parte, incide na espécie a sanção processual do , § 2º, sendo incognoscível o recurso interposto em razão de superveniente ausência de r... ()

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Doc. 184.3580.1004.5900

711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição configurada. Conhecimento do agravo regimental. Homicídio. Aditamento da denúncia. Nulidades. Não configuradas. Contraditório e a ampla defesa. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pronúncia. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Estando devidamente demonstrada a contradição ao não se conhecer do agravo regimental devidamente interposto, necessário o seu exame. 2 - Não há falar em nulidade quando o magistrado se limita a dar definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, alterando o crime da forma consumada para a forma tentada. Precedente. 3 - O Colegiado a quo consignou terem sido plenamente observados o contraditório e a ampla defesa por ocasião do aditamento da denúncia, sendo opo... ()

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Doc. 250.3180.5551.6861

712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desaco... ()

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Doc. 626.8992.0943.8124

713 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. «Res furtiva» de valor pequeno, mas que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Acusado reincidente em crime da mesma espécie, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denún... ()

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Doc. 240.5150.2934.5897

714 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. Viola a proibição legal do Pacto de Corvina cláusula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário. Cinge-se a controvérsia em def... ()

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Doc. 208.5054.3001.2900

715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Impossibilidade de reconhecimento de denúncia inepta após a sentença de pronúncia. Tese da inépcia afastada pelo tribunal de origem. Aprofundamento do tema na instância especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a inépcia da denúncia após a prolação da decisão de pronúncia. Isso porque «perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecuçã... ()

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Doc. 210.8170.3216.1113

716 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão no tocante à renúncia da prescrição pela administração.

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Doc. 220.3231.1896.5233

717 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação judicial. Acordo firmado entre as partes que previa a renúncia à oposição de embargos à execução. Impossibilidade de reexame. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal aprecia integralmente a controvérsia, dando-lhe robusta e devida fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem, examinando o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado pelas partes foi ... ()

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Doc. 137.9653.1000.6900

718 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do TST.

«A embargante busca o debate acerca da aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST na hipótese de migração do empregado para novo plano de benefícios (no caso, BrTPREV), instituído por empresa de previdência privada, e não pelo próprio regulamento empresarial. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que houve a adesão da autora ao plano BrTPREV sem vício de consentimento, o que fez incidir o dispost... ()

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Doc. 128.7078.7690.7653

719 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica do réu Alexandre da Silva Florencio, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana que PRONUNCIOU Alexandre como incurso no art. 121, caput, c/c , II, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, tendo negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 1020). Em suas Razões Recursais, requer a impronúncia por ausência de indícios de autoria. Subs... ()

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Doc. 210.7131.1581.0645

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das ... ()

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Doc. 241.2090.8837.5949

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de diligências mínimas de confirmação. Fundada suspeita. Inexistência. Busca domiciliar incontinente. Nulidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência atual trilhada por ambas Cortes de Sobreposição, para a consecução da busca pessoal e domiciliar, despida de mandado judicial, no bojo de crimes permanentes, exige- se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num Juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a au... ()

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Doc. 212.3987.2689.7520

722 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO RECORRIDA DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA RESTABELECIDA.

I. Caso em exame. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do acusado L. R. M. B. denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, para infração penal alheia à competência do Tribunal do Júri. Os fatos narrados na denúncia relatam que, por volta das 09h30min do dia 10 de junho de 2024, em Vacaria/RS, o acusado, por desavença com o irmão da vítima, teria tentado matá-la ut... ()

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Doc. 241.1071.1778.2459

723 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Presença dos elementos necessários. Inviabilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A Corte de origem deu provimento ao recurso ministerial para receber denúncia contra o agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na , caput. A denúncia foi inicialmente rejeitada por falta de justa causa, mas a decisão foi reformada em recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 210.7150.7110.4287

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 -Ação de despejo por denúncia vazia. 2 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5281.1816.2932

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Renúncia de mandato. Intimação para regularização. Providência não realizada. Agravo não conhecido.

1 - É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2140.8825.8648

726 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial do instituto nacional do seguro social, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, reconheceu o direito da segurada à renúncia à aposentadoria, com dispensa de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria renunciada, para fins de obtenção de novo benefício, mais vantajoso. II - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do negou provimento, anteriormente, ao Agravo Regimental, int... ()

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Doc. 230.3280.2852.1357

727 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial do instituto nacional do seguro social, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do segurado, reconheceu seu direito à renúncia à aposentadoria, com dispensa de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria renunciada, para fins de obtenção de novo benefício, mais vantajoso. II - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do negou provimento, anteriormente, ao Agravo Regimental, interpost... ()

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Doc. 241.2090.8415.1611

728 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Campana realizada no local. Flagrante delito. Justa causa. Incidências das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em caso de condenação por tráfico de drogas. 2 - A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundada suspeita, apontando violação aos arts. 157 e 386, VII, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residê... ()

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Doc. 645.8786.8925.3113

729 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1.

Pleito ministerial pelo recebimento da denúncia em relação aos recorridos que se rejeita. 2. Elementos de prova coligidos aos autos que não foram capazes de vincular os recorridos aos fatos, tampouco aos denunciados pela autoria imediata. 3. Circunstância de os recorridos figurarem como lideranças na facção criminosa que domina o tráfico de entorpecentes na localidade que não constitui, por si só, elemento seguro a caracterizar os indícios mínimos de autoria. 4. Corréu Paulo ... ()

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Doc. 148.0310.6004.5800

730 - TJPE. Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme (Lei do Inquilinato). 2 - Inexistindo registro do contrato de locação no álbum imobiliário, tampouco cláusula de vigência em caso de alienação, perfeitamente possível a retomada do imóvel com base na denuncia vazia, mesmo que a hipótese seja de contrato de locação por prazo determinado, como é ... ()

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Doc. 241.1060.8504.0775

731 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Ausência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A superveniência da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0770.1910

732 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Ausência de fundamentação válida para o afastamento da benesse. Mera denúncia de que traria drogas no seu veículo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, afastando a minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º, e fixando a pena em 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 843 dias-multa. 2 - A defesa requer a revisão da dosimetria da pena para que incida a benesse ... ()

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Doc. 250.6020.1373.9245

733 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por habeas corpus inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico, com base em interceptações telefônicas e outros elementos colhidos na investigação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 240.6100.1369.6932

734 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Revisional. Aposentadoria. Suplementar. Acordo. Migração. Plano. Quitação. Total. Renúncia. Cláusula. Extinção. Recurso especial. Perda do objeto.

1 - A migração e a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida II - Plano CD II, em 2/9/2020, conferindo quitação total do plano de aposentadoria anterior, com expressa renúncia ao objeto deste recurso, faz desaparecer o interesse no seu julgamento. Recurso prejudicado. 2 - As questões alusivas ao cumprimento ou não do instrumento de novação e ao alcance de suas cláusulas devem ser objeto de ação própria, não merecendo análise neste recurso. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 160.8352.8006.1900

735 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. 2. No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, entre a acusação e ... ()

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Doc. 145.1751.4001.4000

736 - TJMG. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Inconformismo ministerial. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão cassada. Recurso provido

«- Além de não ser prevista em nosso ordenamento jurídico, a aplicação do princípio da insignificância importaria no desprestígio da função preventiva da pena, estimulando a reiteração de pequenos delitos, motivo pelo qual não pode ser reconhecido.»

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Doc. 749.3414.1031.3095

737 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Art. 121, §2º, III e IV, n/f do 14, II, ambos do CP. Narra a denúncia que os recorrentes, em 12/07/2013, livres e conscientes, em comunhão de ações e desígnios entre si, com vontade livre e consciente de matar, ou ao menos assumindo esse risco, espancaram a vítima Paulo Henrique Rodrigues Passarini. Decisão que julgou parcialmente admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou os recorrentes nos termos do art. 121, §2º, III e IV do CP. SEM RAZÃO OS RECORRENTES. No mérito. Im... ()

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Doc. 150.4705.2005.6200

738 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Recurso do Ministério Público. Denúncia por latrocínio. Desclassificação. Recorrido pronunciado. Corréu condenado definitivamente como incurso no CP, art. 157, § 3º. Violação da teoria unitária adotada pelo CP. Crime único. Precedentes jurisprudenciais. Depoimentos narram ter havido a vontade de matar e subtrair o bem da vítima. Subsunção do fato ao tipo do CP, art. 157, § 3º, in fine. Decisão de pronúncia anulada. Devolução ao juízo de origem para prolação de sentença. Recurso provido à unanimidade.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, situação esta excepcionada pelas hipóteses previstas no próprio Código Penal, não cuidando a hipótese dos autos de uma situação excepcional (Precedentes do STJ e do STF). 2. Tendo ambos os réus sido denunciados por um único fato, sendo o recorrido pronuncia... ()

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Doc. 279.4540.0220.9559

739 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de L. S. D. R. insurgindo-se contra a decisão de pronúncia que o qualificou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, VI (feminicídio), e § 2º-A, I, ambos do CP, com aplicação da Lei 8.072/1990 (crimes hediondos), pela suposta prática de homicídio qualificado contra sua ex-companheira, S. A. A. com quem possuía uma filha de dois meses. O corpo da vítima foi encontrado em um terreno baldio com divers... ()

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Doc. 220.3140.4949.0202

740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14. Sentença de pronúncia. Legítima defesa. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de p... ()

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Doc. 210.4060.4857.2172

741 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Decorridos quase 2 anos desde a prolação da decisão de pronúncia, o réu não foi intimado do referido decisum até o momento. A única tentativa de intimação do acusado a respeito do referido ato decisó... ()

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Doc. 210.7151.0565.3921

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Materialidade e indícios da autoria. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos ind... ()

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Doc. 210.7091.0253.4533

743 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime de organização criminosa. Participação não delineada. 3. Denúncia genérica. Constrangimento ilegal. 4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A conduta atribuída à recorrente, da forma como narrada, não revela, ainda que minimamente, de que forma se deu sua eventual participação na organização crimi... ()

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Doc. 241.1120.1688.4711

744 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Preexistência de inquérito policial. Não descaracterização. Agravo não provido.

1 - «Procedimento de fiscalização que obsta a denúncia espontânea não pode ser genérico, ao contrário, tem de relacionar-se com a infração.» (MACÊDO, José Jayme de. «Código tributário nacional: comentários, doutrina, jurisprudência". São Paulo: Saraiva, 1998) 2 - A preexistência de inquérito policial não constitui procedimento apto a descaracterizar, por si só, a denúncia espontânea. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2960.9791

745 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se alegava ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, por falta de corpus comprovação do resultado naturalístico em crime material. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal e que eventuais contradições nos laudos periciais devem ser analisadas durante a instrução criminal. 3 - A... ()

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Doc. 250.6261.2996.9945

746 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Incitação ao crime ambiental. Denúncia recebida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que recebeu denúncia contra o Prefeito Municipal de Ilhabela/SP por incitação a crime ambiental, nos termos do art. 286 c/c art. 61, II,"g», do CP. 2 - A denúncia alega que, durante audiência pública, o Prefeito incitou munícipes a removerem vegetação de"jundu», protegida por lei, violando a Lei 9.605/98... ()

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Doc. 220.4251.0365.7761

747 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Trancamento do exercício da ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade delitiva. 2 - Os requisitos da denúncia estão previstos no e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... ()

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Doc. 994.4641.2369.6984

748 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alexandre da Costa da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, requerendo: (I) a impronúncia do réu, alegando ausência de elementos de prova suficientes para superar o standart de prova necessário à decisão de pronúncia; (II) o reconhecimen... ()

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Doc. 241.1071.1170.1543

749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Trancamento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de superfaturamento nos cachês artísticos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há just... ()

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Doc. 465.7172.8347.7171

750 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia oferecida contra ALEX VIEIRA DE SOUZA, após reconhecer a ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no , II. 1.2. Pleito objetivando a reforma da decisão e a determinação de prosseguimento da ação penal. Alegação de que a decisão de recebimento da denúncia e... ()

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