Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4190.9875.3353

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Legítima defesa e qualificadora. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com os aclaratórios opostos na origem, a agravante pretendeu veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. III - Para se reconhecer que a agravante haveria agido em legítima... ()

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Doc. 250.6020.1674.9201

602 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Prescrição. Renúncia tácita. Fixação de honorários. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

I - O feito decorre ação ordinária ajuizada pela particular objetivando o recebimento das parcelas reconhecidas administrativamente a título de incorporação de quintos, com valor da causa atribuído em R$ 26.056,00 (vinte e seis mil, e cinquenta e seis reais), em dezembro de 2009. II - No presente recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 191 do Código Civil, 4º do Decreto-lei 20.910/1932 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Sustenta, em síntese, a ocorrência de renúnc... ()

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Doc. 241.0310.7756.5544

603 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - Nos termos do , o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 670.5016.7282.3008

604 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, II E IV, DO CP (FELIPE E ANTÔNIO) E art. 121, §2º, II E IV, N/F DO art. 29, AMBOS DO CP (RONAN).

Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa técnica quando da oitiva de testemunhas por carta precatória. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao Não ocorrência. Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 2... ()

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Doc. 220.8090.6199.0826

605 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como... ()

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Doc. 231.0021.0495.7580

606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como aponta... ()

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Doc. 220.8311.2505.0996

607 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. 2 - Na hipótese, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do recorrente não atende ao comando constitucional previsto no , IX, porquanto não fez ... ()

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Doc. 184.2641.1007.8800

608 - STJ. Homicídio. Júri. Denúncia. Aditamento. Inclusão de qualificadora. Alegação de nulidade da prova. Violação a ampla defesa. Defesa prévia e alegações finais. Conhecimento da defesa. Notificação do réu. Falta de arguição do vício. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento perante o Júri. Inexistência de qualquer alegação da defesa. Nulidade. Ausência. Preclusão.

«1 - É pacífica a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar e quedou-se inerte. 2 - No caso, tanto a defesa técnica quanto o réu foram cientificados do aditamento da denúncia e da inclusão da qualificadora do inciso IV do § 2º do , mas não se apontou em resposta preliminar ou mesmo em alegações finais a ilegalidade da prova obtida em sede policial depois do recebimento d... ()

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Doc. 210.8050.5212.9971

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Atividade de carcinicultura. Danos ambientais. Obrigação de fazer. Desfazimento de construções. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não é via recursal adequada quando a pretensão recursal depender do reexame de provas. 2 - No caso dos autos, considerado o contexto fático delineado no acórdão recorrido, não há como, sem exame de provas, revisar a conclusão do acórdão recorrido para autorizar construções na áreas em questão, tendo em vista o órgão julgador ter consignado: «o Imóvel está instalado em Área de Preservação Permanente e ocupa, parcial... ()

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Doc. 240.3040.2647.1869

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Renúncia à execução não verificada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 200, 514 e 775 do CPC e 113, § 1º, I, 330 e 394 do Código Civil, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto () somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofen... ()

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Doc. 250.2280.1354.5494

611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Alegada inépcia. Fundamentação suficiente. Justa causa configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal. O agravante foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa sustenta que a denúncia se baseia exclusivamente em delação premiada, sem elementos de corroboração. II - QUEST... ()

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Doc. 241.1131.2755.4170

612 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.

1 - Nos termos do , o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1678.0366

613 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar promoção. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - Nos termos do , o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1907.8875

614 - STJ. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Insuficiência de elementos probatórios. Testemunho indireto (hearsay testimony). Despronúncia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para despronunciar os recorrentes, diante da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular e da insuficiência de elementos probatórios judicializados que sustentassem a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pronúncia pode ser fundamentada em reconhecimento fotográfico realizado em desa... ()

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Doc. 255.9268.4495.2989

615 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO HOMICIDA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE O RÉU APENAS PAROU COM AS AGRESSÕES QUANDO ELA PAROU DE SE MEXER. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA. PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O MEIO CRUEL. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO 1.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. 2. Não cabe o afastamento da qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando existem nos autos elementos de prova no sentido de que o réu após combinar de se encontrar com a vítima, quando estavam dentro do veículo, a... ()

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Doc. 241.1060.9816.3745

616 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. 2 - Recurso provido para obstar o indiciamento formal dos recorrentes em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que respondem.

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Doc. 174.8110.8006.4200

617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria coletiva. Denúncia geral, e não genérica. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). II - Na hipótese, contudo, a exordial acusatória descreve satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e... ()

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Doc. 136.2504.1000.9000

618 - TRT3. Membro da cipa. Renúncia. Estabilidade provisória do cipeiro. Renúncia ao direito. Falta de prova da coação.

«Cabe ao empregado demonstrar que assinou documento comprovante da renúncia ao direito à estabilidade provisória do cipeiro sob coação, conforme alegação feita na peça inicial. Na falta de prova desse vício, mantém-se incólume a presunção de veracidade da declaração firmada pelo obreiro, em relação ao declarante, conforme prevista no art. 368, "caput", do CPC/1973. Ademais, por se tratar de renúncia não ao mandato em si mesmo, mas apenas ao resíduo de estabilidade que perman... ()

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Doc. 210.8261.0261.8715

619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Lei 8.112/1990, art. 112. Precedentes.

1 - «[N]a linha do entendimento desta Corte, [...] em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: RE... ()

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Doc. 983.3487.7848.4597

620 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA TESTEMUNHA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Epamalo Ferreira Silva contra sentença que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. A denúncia atribui-lhe participação no homicídio qualificado de José Benedito Batista Soares, praticado por Cícero Ferreira Gomes, mediante disparos de arma de fogo, em razão de uma discussão sobre o volume do som automotivo da vítima. A sentença reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria. II.... ()

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Doc. 210.9280.9834.7582

621 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Orientações normativas 3 e 7 do mpog. Revisão do ato de aposentadoria. Renúncia à prescrição configurada. Agravo não provido.

1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ocorre renúncia da administração pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. 2 - No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal de origem não reconheceu a ocorrência de renúncia à prescriç... ()

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Doc. 352.2125.0104.1926

622 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Rejeitada a denúncia por suposta ilegalidade da prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Recurso acolhido. Evidenciada situação que justificava a ação. Denunciado que, ao avistar guardas municipais, empreendeu fuga e dispensou sacola com entorpecentes próximo da escola municipal, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segu... ()

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Doc. 210.5250.5242.6643

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Queixa crime proposta contra alguns dos autores. Renúncia. Tácita. Agravo improvido.

1 - o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isso porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes. 2 - A não inclusão na queixa, dentro do prazo decadencial de todos os co-réus - embora possível -... ()

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Doc. 250.1061.0226.4418

624 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que negou o trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia, alegando ausência de individualização das condutas atribuídas ao recorrente. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos e , descrevendo sua participação como líder de um grupo criminoso. 3 - O tribunal de ori... ()

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Doc. 724.9555.7995.5852

625 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. art. 121, §2º, S III E VI §2º-A, I, §7º, III N/F DO art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ELEMENTOS APTOS A DAR SUPORTE A DECISÃO RECORRIDA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA TAL QUAL LANÇDA.

Preliminar. A defesa sustenta que a Juíza na condução das audiências de instrução processual demonstra nítida aderência à tese acusatória, antes mesmo do interrogatório do Recorrente, dando azo a decisão de pronúncia pautada no foro íntimo, sugerindo violação ao princípio da imparcialidade do Juiz. Sem razão o recorrente. Mesmo com observância ao princípio da imparcialidade, o julgador não fica imune às entradas (input) que sua atividade cognitiva fornece. Imparcialidad... ()

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Doc. 122.5363.4308.8208

626 - TJRJ. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de rejeição da denúncia, que se fundamentou na suposta falta de justa causa por considerar que a denúncia estaria embasada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, sem confirmação de outros elementos probatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão discutida consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, acompanhado de seus dep... ()

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Doc. 221.1011.0173.4739

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 2 - No presente caso, não se verifica a inépcia da denúncia, uma vez que o agravante não foi denunciado apenas na qualidade de sócio, mas de administrador e responsável por todas atividades financeiras. A denúncia asseverou, ainda, a maneira como o delito era praticado, mediante emiss... ()

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Doc. 230.7060.8317.7503

628 - STJ. Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia. Advogado dativo. Renúncia indeferida. Termos de convênio entre OAB/SP e defensoria pública de São Paulo. Direito líquido e certo à renúncia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Lei 8.906/1994, art. 34, XII. CPC/2015, art. 112.

Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. 1 - A jurisprudência do STJ admite a constituc... ()

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Doc. 211.1290.2896.0619

629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão. Fase processual na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Revisão de entendimento que demanda incursão no conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela pronúncia da ré, entendeu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do delito em questão. Dispõe o que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participa... ()

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Doc. 230.7060.8419.7889

630 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quatro tentativas de homicídios qualificados. Explosão. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri designada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os prazos indicados para a finalização da instrução criminal servem como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Na ação penal originária, apura-se por meio do rito bifásico, previsto para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a responsabilidade dos Agravantes pela tentativa de homicídios qualificados contra quatro pessoas. Nesse cont... ()

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Doc. 250.6020.1854.1794

631 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário inépcia da denúncia.. Ausência de descrição das condutas delitivas imputadas à recorrente. Trancamento da ação penal. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, mantendo a ação penal contra a recorrente. habeas corpus 2 - A recorrente foi denunciada por incursão na , e caput no art. 171, por 14 vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, bem como no caput, , § 1º, II. 3 - A denúncia não foi recebida pelo Juízo de primeiro grau quanto ao crime de lavagem de capitais, mas foi mantida em ... ()

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Doc. 755.0506.6457.6060

632 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio tentado simples - Réu que, ao retornar mais cedo do trabalho, encontrou sua esposa mantendo relações extraconjugais com terceiro desconhecido, dentro do quarto do casal, iniciando-se o entreveiro que culminou com troca de agressões mútuas e golpes de faca suportados pela vítima - Ausente a confissão do réu acerca do seu propósito homicida e diante da impossibilidade metafísica de aferimento dos elementos internos da conduta do agente, a compreensão do elemento subjetivo do tipo deve ser feita a partir da análise dos elementos periféricos de sua conduta, perpassando, necessariamente, pela análise das informações externas e objetivas, mormente pelas circunstâncias do delito, o local e gravidade das lesões experimentadas pela vítima, a arma utilizada pelo autor, a quantidade de golpes efetuados, que funcionam como indícios da presença do animus necandi - Não se pode aceitar que, diante da falência ministerial de comprovar minimamente o dolo do agente, seja ele presumido, sob risco de admissão da responsabilidade penal objetiva, não admitida, via de regra, pelo ordenamento jurídico pátrio - O standard probatório exigido para a decisão de pronúncia, conquanto não seja comparável àquele exigido para a condenação do réu, é superior aos meros indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia em seu desfavor - In dubio pro reo - Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos, ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico - Precedentes - A possibilidade de pronúncia pelo dolo indireto na modalidade eventual, com base na análise do elemento subjetivo do agente, depende também da previsibilidade objetiva do resultado lesivo, que permeia o nível de compreensão do homem médio - Dado provimento ao recurso.

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Doc. 634.8012.4041.2931

633 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE NECROPSIA, QUE ATESTOU COMO CAUSA MORTIS: «LACERAÇÃO DO ENCÉFALO», LESÃO ESTA QUE FORA CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DA SUA MORTE. RECORRENTE QUE PRETENDE A IMPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, DIANTE DA REVOLTA DO RECORRENTE PELO FATO DA VÍTIMA «ESCUTAR MÚSICAS EM ALTO VOLUME», O QUE HAVIA SIDO MOTIVO DE DISCUSSÕES ANTERIORES. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, A QUAL, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, FOI ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO ESTAVA DEITADA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. MAIORES DIGRESSÕES SOBRE INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DEVEM SER RESERVADAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PREVENTIVA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE AINDA SERÃO OUVIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA, CUJOS DEPOIMENTOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DELITO GRAVÍSSIMO, DE NATUREZA HEDIONDA, O QUAL POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. HABEAS CORPUS 0013923-54.2024.8.19.0000, JULGADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 25/04/2024, POR UNANIMIDADE, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO RECORRENTE. REALIDADE QUE PERMANECE SEM ALTERAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1520.4342

634 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou, no qual se alegava a inépcia da denúncia por habeas corpus suposta prática do crime previsto no 2 - A defesa sustenta que a denúncia não aponta o elemento subjetivo especial do tipo), sendo, portanto, inepta. (animus rem sibi habendi II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrev... ()

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Doc. 250.6261.2476.4959

635 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Autoria. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Súmula 284/STF. Princípio da correlação. Qualificadora do motivo fútil devidamente descrita na denúncia. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,"a» e"b», do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que se baseia em indícios de autoria, pode ser revista em recurso especial, considerando a vedação ao reexame ... ()

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Doc. 409.0986.2005.5527

636 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu acerca da sua intenção de recorrer. Recebimento do apelo que melhor se coaduna com os princípios do contraditóri... ()

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Doc. 452.4818.4489.1675

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACEITAÇÃO DA HERANÇA EM NOME DE HERDEIRO DEVEDOR - INVENTÁRIO ENCERRADO - INVIABILIDADE - RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 1.813 do Código Civil permite ao credor, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do devedor que renunciou no curso do inventário. 2. Inviável acolher o pedido para autorizar o credor a aceitar o quinhão que caberia ao devedor quando este renunciou à herança, a partilha foi realizada e o inventário encerrado, com os competentes registros, hipótese em que se faz necessária a anulação dos atos em ação própria. 3. A renúncia de herança, quando realizada em con... ()

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Doc. 708.3504.0684.4140

638 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Claudio Moreira Tavares contra decisão que manteve o recebimento da denúncia, por infração ao art. 1º, II, c/c (21 vezes). II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que mantém o recebimento da denúncia; (ii) a denúncia preenche os requisitos do III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não é cabível contr... ()

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Doc. 629.5108.4458.9095

639 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência.

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Doc. 181.7219.5797.9884

640 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DELITOS TENTADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

A sentença que admitiu a acusação, dando o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, para submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, contra a qual se insurge a defesa técnica, objetivando o decote da qualificadora e o relaxamento da prisão cautelar. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) identificar a adequação da decisão de pronúncia; (ii) saber se a qualif... ()

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Doc. 250.6020.1192.9155

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, alegando habeas corpus teratologia na aceitação do aditamento da denúncia que modificou a imputação de homicídio tentado para homicídio consumado. 2 - Fato relevante. O agravante sustenta que o óbito da vítima decorreu de causa superveniente relativamente independente, ocorrendo mais de 02 (dois) anos após o fato originário e em razão de infecção posterior, rompendo o... ()

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Doc. 147.2802.8011.3300

642 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia que não guarda correlação com a denúncia. Descrição da circunstância fática da qualificadora diversa da inicial. Ofensa ao princípio da correlação e da ampla defesa. Nulidade absoluta verificada. Espécie de nulidade que não se convalida e dispensa a demonstração do prejuízo. Subsequente nulidade em decisão que altera a pronúncia antes dos debates orais, em Sessão Plenária. Pedido da acusação acolhido sem oitiva da defesa e prosseguimento do julgamento sem que se aguardasse o trânsito em julgado. Anulação do julgamento, inclusive da decisão de pronúncia, que se impõe. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.8983.5004.7700

643 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de elementos de prova suficientes para legitimar, a pesada carga acusatória posta na denúncia. Impossibilidade de incriminar o recorrido como autor de homicídio qualificado. Excesso de denúncia configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 780.6509.9326.2520

644 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Denúncia - R. decisão que recebeu a r. denúncia apresentada pelo d. Ministério Público.Recurso da denunciada buscando a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.Pedido que não está abrangido no rol taxativo do CPP, art. 581. Recurso não conhecido

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Doc. 597.3864.3533.4878

645 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DE DENÚNCIA. MP QUE REQUEREU A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121 § 2º, S IV E VI DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §7º, III, DO MESMO ARTIGO. ALEGOU O MP QUE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, VERIFICOU INDÍCIOS DE QUE ¿O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGIU MOTIVADO POR SENTIMENTO ABJETO DE POSSE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NÃO ACEITANDO O FIM DO RELACIONAMENTO¿. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O ADITAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ESTÁ INSERIDA NO PRÓPRIO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTE RAZÃO AO MP. O art. 384, CPP PREVÊ QUE, VERIFICANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA SER HIPÓTESE DE ADITAMENTO, DEVE ESSE FAZÊ-LO, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, POIS SE NÃO CABE A ELE TRANSIGIR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO, O MESMO DEVE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE DISSE EM JUÍZO QUE O MOTIVO DA DISCUSSÃO FOI O FATO DE QUE O RECORRIDO QUERIA QUE ELA VOLTASSE PARA CASA POR CONTA DA FILHA, BEM COMO QUE ELE NÃO ACEITAVA O FIM DA RELAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA AGIDO POR MOTIVO TORPE. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DESPROPOSITADAS OU DESARRAZOADAS, SEM QUALQUER APOIO NOS AUTOS, SOB PENA DE SER INVADIDA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ADITADA NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEVE SER OBSERVADA A SÚMULA 709/STF, OU SEJA, SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A FIM DE INCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, PREVISTA NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 241.0301.1465.7418

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no recurso especial. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo estado de minas gerais. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento de condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. As... ()

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Doc. 135.7073.7000.9300

647 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Desnecessidade de restituição aos cofres públicos do numerário despendido pela administração com o pagamento do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/sc, representativo da controvérsia. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Esta Corte firmou o enten... ()

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Doc. 172.5562.6000.5900

648 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Cumprimento de precatório. Renúncia. Extinção da execução.

«I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante, acompanhado de seu advogado, participou de audiência de execução, no qual renunciou em parte ao direito reconhecido em sentença, inexistindo vício que autorize o provimento do recurso por violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 241.1040.9934.2825

649 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.3390.4005.3300

650 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pronúncia. Reinclusão da qualificadora. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar as presenças das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo fútil, concluiu p... ()

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