Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1370.7604

651 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou visando ao trancamento de ação penal por inépcia da habeas corpus denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudi... ()

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Doc. 955.5662.9605.0567

652 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo pleiteando a nulidade da sentença por não ter o Magistrado enfrentado as teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais. Irresignação que não merece acolhimento. A pronúncia é uma decisão de caráter meramente interlocutório que expressa apenas o juízo de admissibilidade, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade e da existência de indícios mínimos de autoria ou participação. Nesse cenário, a presença dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, incluindo a confissão espontânea do acusado, são indícios suficientes, neste momento, para a admissibilidade da demanda, ressaltando-se que não pode a decisão de pronúncia adentrar o meritum causae de forma perfunctória, sob pena de o juiz imiscuir-se em matéria, cuja competência originária é do Tribunal do Júri, juiz natural nas demandas que versam sobre crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, a qualificadora referente ao motivo fútil não restou minimamente descrita, indiciada e fundamentada, merecendo, portanto, ser excluída. Desde o dia dos fatos, tanto o réu quanto a vítima não se recordam do motivo da discussão, devido ao fato de estarem excessivamente alcoolizados. A denúncia limita-se a afirmar que a motivação para o cometimento do delito seria uma ¿discussão banal¿, enquanto a decisão de pronúncia sequer a menciona. Portanto, o que se percebe no presente caso é que o Estado-acusação não se desincumbiu da responsabilidade de descobrir qual foi o fator determinante da ação criminosa. Deste modo, não resta outra alternativa senão a exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do CP, eis que motivo desconhecido não equivale a motivo fútil. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 161.5984.5003.6400

653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil (ciúme). Manutenção da qualificadora na pronúncia. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A análise do recurso que objetiva a manutenção, em sede de pronúncia, de uma qualificadora do delito de homicídio indicada na denúncia, qual seja, o motivo fútil consistente em ciúme, constitui-se como questão eminentemente de direito, não demandando qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9788.9638

654 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.recurso especial improvido.

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Doc. 241.1011.0471.3904

655 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 168.3944.7004.4800

656 - STJ. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Existência de pronúncia. Matéria prejudicada. Decote de qualificadora. Limites da competência do Juiz da pronúncia. Prisão cautelar. Manutenção na pronúncia. Referência do magistrado ao primevo Decreto da preventiva. Suficiência. Modus operandi. Gravidade concreta demonstrada pelas peculiaridades dos fatos.

«1 - Resta prejudicado o pleito de inépcia com a superveniência da pronúncia, porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, co... ()

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Doc. 686.5495.2067.7898

657 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, POR DUAS VEZES. ART. 121, §2º, II E IV, CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1.

Recorrente preso em flagrante em 13/01/2022, tendo sido a sua prisão convertida em preventiva em 15/01/2022, restando denunciado por suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV (por duas vezes), c/c art. 14, II c/c art. 61, II, ¿j¿, todos do CP, em concurso material, por, em tese, ter, no dia 13/01/2022, atingido a vítima com seu veículo por três vezes, com dolo de matar, crime esse que não teria se consumado, de acordo com a denúncia, ¿uma vez que o denunciado, ap... ()

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Doc. 230.3200.8687.4122

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2125.5368

659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 2 - Dessa forma, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 673.7562.4181.1259

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do polo ativo da ação - Insurgência dos autores - Cabimento em parte - Escritura pública de renúncia aos direitos hereditários da qual não constou o imóvel rural usucapiendo - «Renúncia desinformada» - Abdicação dos direitos sem conhecimento de toda a extensão do acervo hereditário - Renúncia que deve ser interpretada restritivamente - Inteligência do art. 114, do Código Civil - Decisão reformada em parte, apenas pa... ()

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Doc. 946.6556.4065.0563

661 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendido o recebimento da denúncia. Cabimento. Crime de receptação. Viabilidade, em tese, da acusação, comportando a ação penal o seu devido processamento. Presença de provas da materialidade e indícios de autoria. Não verificada, de plano, a ausência de dolo, diante dos elementos probatórios colhidos durante a investigação. Presença de justa causa. Denúncia que deve ser recebida, com consequente retomada do curso regular do processo. Provimento.

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Doc. 220.5021.2278.0621

662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do sustentado neste agravo, a imputação dos delitos antecedentes não decorreu exclusivamente do cargo público ocupado pelo réu, mas de extensa investigação realizada, no âmbito da Operação Publicano - desde as medidas cautelares autorizadas até o oferecimento de denúncias nas fases I a XIV - que permitiu concluir que o agravante era integrante de organização criminosa instaurada no âmbito das Delegacias da Receita Estadual no Municípios de Londrina - PR e Jacare... ()

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Doc. 538.2053.3801.8456

663 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

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Doc. 277.9562.4323.8573

664 - TJSP. Veículo. Renúncia como fator de extinção das obrigações a ele relativas. Admissibilidade, com termo inicial o pedido expresso nesse sentido perante a Administração Pública. Impossibilidade de se manter alguém, contra sua vontade, perenemente atrelado a um bem. Responsabilidade sobre débitos anteriores permanecem até a eficácia da renúncia. Aplicação do art. 1.275, II, Código Civil. Precedentes desta Turma Recursal e deste Colégio Recursal. Recurso provido, para julgar procedente a ação, e determinar a renúncia a partir do pedido administrativo.

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Doc. 230.9180.7625.4475

665 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Sentença de pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Reforma para impronunciar os réus. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que «qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do ve... ()

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Doc. 170.2323.6002.4300

666 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Pleito de designação de audiência de retratação à representação. Pedido apresentado após o recebimento da denúncia. Pleito extemporâneo. Recurso desprovido.

«1. Conforme a dicção do , «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2. Hipótese na qual a peça acusatória foi recebida em 13/04/2015, tendo a defesa apresentado o pedido de designação do retrocitado ato processual ... ()

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Doc. 210.8150.7568.0612

667 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento com Resolução de mérito. Crédito do INSS anterior à Lei 11.457/2007. Decreto-lei 1.025/1969. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Condenação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A existência de renúncia expressa em ação de impugnação do crédito por parte do devedor ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal,... ()

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Doc. 170.1562.8001.2700

668 - STJ. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação» (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceir... ()

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Doc. 211.1101.1316.0941

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Nulidade. Omissão. Inexistência. Pagamento mensal continuado. Anterior acordo rescisório. Duplo pagamento pelos mesmos fundamentos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem analisou, implicita ou expressamente, as normas de regência, inexistindo os vícios de fundamentação genericamente sustentados. O fundamento essencial do acórdão recorrido é de que o ora agravante renunciou a seu direito ao firmar acordo rescisório quanto à demissão e dispensar o retorno ao trabalho, quando lhe facultada a providência. 2 - Reverter essa conclusão fática, à luz da argumentação recursal, demanda exame direto de fatos e provas, em particu... ()

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Doc. 733.2562.3430.2513

670 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO.

Materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia. Subtração de condicionador avaliado em R$ 31,99. Acusada reincidente e portadora de maus antecedentes. Contumácia delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF. Recuperação do bem que decorreu da pronta atuação da Guarda Municipal e não de arrependimento do agente. Conduta que apresenta relevante grau de reprovabilidade e periculosidade social. Valor do bem que, por... ()

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Doc. 241.0260.7422.1134

671 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 615.5097.3845.6725

672 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADA RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Taylane Caetano Dias pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, III e VI, c/c §2º-A, I, do CP. 2. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou a ré Taylane Caetano Dias nos termos da denúncia. 3. Recurso defensivo pugnando: (I) pela absolvição, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (II) afastamento das qualificadoras consistentes em asfixia e h... ()

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Doc. 848.1649.9541.3731

673 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, BEM COMO POR SUPOSTO «SIGILO NA FUNDAMENTAÇÃO» DA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU DESPRONUNCIADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O EXAME DOS AUTOS PERMITE CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO ACUSADO APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, TENDO A MAGISTRADA DECIDIDO PELA PRONÚNCIA DO RECORRENTE NA FORMA COMO DENUNCIADO, NA MESMA ASSENTADA. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E, EXPRESSAMENTE, RECEBIDO: «RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIMADOS OS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME.» RAZÕES RECURSAIS COM PREJUDICIAIS OU PRELIMINARES AO MÉRITO, ALÉM DE TRAZER TESE QUANTO AO MÉRITO EM FAVOR DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ALERTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SE INSERE EM EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO DE MERA FORMALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPP, art. 588 e CPP art. 589. SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTANCIA CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINE AS RAZÕES RECURSAIS SEM O REEXAME PELO JUÍZO RECORRIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 700.0009.3351.6920

674 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou parcialmente a Denúncia, por ausência de justa causa, com fulcro no , III em relação aos delitos previstos nos arts. 2º da lei 12.850/13 e 1º, caput, da Lei 9.613/98. Recurso ministerial que aponta a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria dos referidos crimes, bem como justa causa, para prosseguimento do feito. Contrarrazões defensivas pela manutenção da decisão de rejeição tendo... ()

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Doc. 148.0310.6009.1300

675 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Inexistência de excesso de linguagem. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime de homicídio está comprovada pela perícia tanatoscópica de fls. 14, pelas fotos de fls. 15/16, pela certidão de óbito de fls. 17 e pelo exame em local de homicídio de fls. 18/29. 2. Não há o excesso de linguagem aludido pelo recorrente pelo fato do magistrado ter afirmado que a culpa restaria «consubstanciada nos testemunhos colhidos em juízo, sendo que algumas testemunhas foram presenciais». Na verdade, o magistrado afirmou que os depoimentos das tes... ()

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Doc. 785.3505.4396.1576

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extinto em razão do abandono da parte autora. II. Questão em discussão 2. Recurso da autora, alegando que o antigo patrono renunciou ao mandato, sem lhe comunicar, descumprindo o disposto no , defendendo a ocorrência de error in procedendo, pugnando pela anulação do julgado. III. Razões de decidir 3. Com efeito, o dispõe que ¿O advogado poderá renunciar ao mandato a... ()

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Doc. 145.9370.5858.8603

677 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 121, § 2º, V E VII, (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL; art. 244-B, §2º, DO ECA, N/F 29, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JURI PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Da competência do Tribunal do Júri. Segundo consta da peça inicial acusatória, no dia 01/03/2021, o denunciado, na condição de chefe da facção Comando Vermelho que domina a comunidade da Barão, na Praça Seca, com vontade de matar, determinou que seus comparsas efetuassem disparos de arma de fogo contra os policiais militares Leonardo Soares, Leonardo Batista, Anderson e Flávio (agentes do estado no exercício de suas funções), com a finalidade de assegurar a vantagem e impunidade d... ()

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Doc. 521.1462.8653.1413

678 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 395, I. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Decisão. Denúncia parcialmente rejeitada com fulcro no , I, sob o fundamento de que não ostenta precisão quanto ao crime de tráfico de drogas, afirmando que embora o precedente colacionado na denúncia interprete o verbo ¿adquirir¿ apenas com a avença que tenha por objeto o estupefaciente, é preciso que se indique, de maneira a permitir o adequado direito de defesa, circunstâncias concretas de cada uma dessas avenças, não sendo possível imputar, genericamente, a cada um... ()

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Doc. 800.2091.7553.4140

679 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, e art. 288, parágrafo único, na forma dos arts. 29, caput, e 69, todos do CP. Recurso Defensivo que busca, em preliminar, a declaração de nulidade da audiência de instrução por cerceamento de defesa em razão da suposta violação ao direito de participação do recorrente na audiência virtual. No mérito, requer a absolvição sumária em relação a imputação de associação criminosa com fulcro nos arts. 397 e 415, III, ambos do CPP, bem como a impronúncia em razão da insuficiência probatória por falta de indícios de autoria. Preliminar rejeitada - Réu que optou por não comparecer em Juízo, pois está se furtando ao cumprimento do mandado de prisão preventiva - Interrogatório virtual de réu foragido que não encontra amparo legal - Inexistência de cerceamento de defesa, visto que todos os documentos em que se baseou a r. denúncia já se encontravam devidamente encartados nestes autos por ocasião do oferecimento da resposta à acusação. Materialidade comprovada e indícios de autoria - Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do apelante no que diz respeito aos delitos que lhes são imputados. R. decisão de pronúncia que configura mero juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento - De rigor a pronúncia. Infração conexa ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 240.8201.2430.1803

680 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévias denúncias de disparos de arma de fogo no local e avistamento de petrechos e entorpecentes. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estavam ocorrendo disparos de arma de fogo, ocasião em que foram informadas as características da casa e do acusado. Ao se dirigirem até o local e identificarem a casa com as características informadas, os policiais desembarcaram da viatura, foram até a porta e, enquanto conversavam com o recorrente e sua esposa, puderam observar, atrav... ()

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Doc. 230.6190.4543.7441

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2090.8912.5390

682 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Flagrante verificado fora da residência. Ausência de ilicitude. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 240, § 1º e 2º, do CPP, em razão de busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela legalidade da busca pessoal e domiciliar, fundamentando-se em denúncia anônima detalhada e consentimento do acusado após flagrante de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 210.7091.0175.9520

683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. 2 - Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, a antiga defesa manifestou-se em todas as ocasiões que lhes cumpria (apresentou defesa prévia, participou da... ()

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Doc. 168.9951.9902.3264

684 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência por L.F.A.D.A. durante a pandemia, em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconsideração do recebimento da denúncia após a defesa prévia e (ii) a suficiência do suporte probatório para o prosseg... ()

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Doc. 230.4190.9978.7900

685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato proces... ()

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Doc. 200.2815.0003.7900

686 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. 2 - «a , § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal e... ()

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Doc. 184.3580.1004.5900

687 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição configurada. Conhecimento do agravo regimental. Homicídio. Aditamento da denúncia. Nulidades. Não configuradas. Contraditório e a ampla defesa. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pronúncia. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Estando devidamente demonstrada a contradição ao não se conhecer do agravo regimental devidamente interposto, necessário o seu exame. 2 - Não há falar em nulidade quando o magistrado se limita a dar definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, alterando o crime da forma consumada para a forma tentada. Precedente. 3 - O Colegiado a quo consignou terem sido plenamente observados o contraditório e a ampla defesa por ocasião do aditamento da denúncia, sendo opo... ()

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Doc. 163.9273.9005.5800

688 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput»», e 303, ««caput»», da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 163.3595.7977.5705

689 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ESTELIONATO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que rejeitou em parte a denúncia oferecida contra Patrick Bueno Vilera, pelo suposto cometimento do delito de estelionato, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP. 2. O recurso visa a reforma da decisão, alegando indícios suficientes da prática do delito, requerendo o integral recebimento da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 230.4190.9677.0484

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fontes que não foram ouvidas pelo magistrado de primeiro grau. Despronunciado o réu. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8260.1253.0162

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Desatendimento ao CPC, art. 76. Sanção do CPC, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do (CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício. 2 - Prevalecendo a irregularidade na representação processual, por culpa exclusiva da parte, incide na espécie a sanção processual do , § 2º, sendo incognoscível o recurso interposto em razão de superveniente ausência de r... ()

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Doc. 626.8992.0943.8124

692 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. «Res furtiva» de valor pequeno, mas que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Acusado reincidente em crime da mesma espécie, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denún... ()

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Doc. 221.1160.2360.6361

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, fundamentada ex... ()

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Doc. 208.5054.3001.2900

694 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Impossibilidade de reconhecimento de denúncia inepta após a sentença de pronúncia. Tese da inépcia afastada pelo tribunal de origem. Aprofundamento do tema na instância especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a inépcia da denúncia após a prolação da decisão de pronúncia. Isso porque «perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecuçã... ()

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Doc. 210.8170.3216.1113

695 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão no tocante à renúncia da prescrição pela administração.

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Doc. 240.5150.2934.5897

696 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. Viola a proibição legal do Pacto de Corvina cláusula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário. Cinge-se a controvérsia em def... ()

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Doc. 250.3180.5551.6861

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desaco... ()

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Doc. 210.7131.1581.0645

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das ... ()

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Doc. 220.3231.1896.5233

699 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação judicial. Acordo firmado entre as partes que previa a renúncia à oposição de embargos à execução. Impossibilidade de reexame. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal aprecia integralmente a controvérsia, dando-lhe robusta e devida fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem, examinando o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado pelas partes foi ... ()

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Doc. 137.9653.1000.6900

700 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do TST.

«A embargante busca o debate acerca da aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST na hipótese de migração do empregado para novo plano de benefícios (no caso, BrTPREV), instituído por empresa de previdência privada, e não pelo próprio regulamento empresarial. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que houve a adesão da autora ao plano BrTPREV sem vício de consentimento, o que fez incidir o dispost... ()

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