DOC. 240.6180.6865.4428

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.

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