TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A DELITO CONEXO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Estando a exordial acusatória revestida de todas as formalidades, não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, imperiosa a manutenção da pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 3. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 4. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, deve também o crime conexo ser apreciado pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal. 5. A decisão de pronúncia não encerra o juízo condenatório, não sendo cabível nessa fase processual, portanto, a isenção das custas processuais.
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