Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9190.2343.8673

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos nos arts. 312 do CP e 96, V, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada concedeu a ordem de habeas corpus, ao entendimento de que «A denúncia, apesar de narrar um esquema criminoso que perdurou por, pelo menos, 3 anos e movimentou mais de um milhão e meio de reais, em relação ao paciente limitou-se a descrever o fato de ele ter locado um imóvel e equipamento à empresa responsável pelas obras e a ter comprado defensas metálicas conforme previsto no contrato". 2 - «O trancamento de inqué... ()

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Doc. 210.8080.4253.5881

552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada... ()

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Doc. 210.8150.7170.5979

553 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva pela prática de latrocínio tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Argumentos que demandariam dilação probatória. Denúncia aditada. Recorrente processado por tentativa de homicídio. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 143.5424.0002.3800

554 - STJ. Homicídio. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II, e ao CPP, art. 619,. Embargos declaratórios acolhidos na origem para sanar a omissão apontada por este STJ. Tribunal do Júri. Denúncia que imputou ao acusado crime de homicídio na forma comissiva. Pronúncia que, além da modalidade comissiva, imputou ao acusado a prática do delito na forma omissiva imprópria. Violação aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre a denúncia e a pronúncia. Modalidade omissiva imprópria não caracterizada. Tese de excesso de linguagem prejudicada. Não conhecimento da tese de violação ao CPP, art. 252, II e III,. Incidência da Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia e ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e provido para despronunciar o acusado da imputação de crime de homicídio na forma omissiva imprópria.

«1. Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. 2. Denúncia que imputou ao acusado a «autoria intelectual» do crime de homicídio qualificado. Pronúncia que acresceu o crime de homicídio praticado na forma omissiva imprópria, porque o acusado, sabedor do plano para ceifar a vida da vítima, nada fez. Além disso, com seu comportamento anterior e suas estreitas ligações com o... ()

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Doc. 577.6100.1828.0945

555 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7382.4400

556 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Renúncia meramente formal em formulário datilografo e impresso. Da vontade de renunciar e a (in)disponibilidade do recurso. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... no caso concreto, como relata o eminente Min. Sepúlveda Pertence, há um formulário datilografado ou impresso em que teria havido a desistência por parte do réu.Parece-me que tem que ficar muito clara a desistência inválida.Isto é um fato.É evidente o desvalor que terá de ser dado, neste tipo de ato, a formulários impressos.Sabemos, perfeitamente, e não podemos julgar fora da realidade concreta, que muita gente assina coisas, principalmente homem do povo, sem sab... ()

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Doc. 219.7300.0332.9079

557 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. O

momento do recebimento da denúncia não é a época adequada para longos arrazoados, comparação entre provas, bastando, por enquanto, o exame dos pressupostos do Pode-se extrair das declarações colhidas em sede inquisitorial indícios mínimos de autoria e materialidade. O delito de furto admite a coautoria e a participação. Durante a instrução criminal, com maior dilação probatória, poderá ser comprovado o grau e a forma de concurso de cada denunciado. Provimento d... ()

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Doc. 195.9240.2000.3500

558 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Apostilamento do cargo em comissão de chefe da divisão do crédito social. Renúncia à aposentadoria. Desfazimento da situação funcional anterior. Desconstituição dos direitos a ela inerentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - In casu, a Servidora foi aprovada no concurso público para o cargo de Técnico Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, visando nova aposentadoria, renunciou à anterior, em virtude da impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias como Servidora Pública Estadual. Ressalte-se que na primeira aposentadoria da Servidora, a qual renunciou, esta recebia o apostilamento do cargo comissionado, uma vez que a Lei 9.532/1897, de Minas Gerais, assim permitia. 2 - Após a r... ()

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Doc. 960.5773.0017.7801

559 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DA ACUSADA PELOS CRIMES DE INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 123 E 211, N/F DO art. 69, TODOS DOS CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AGREDIU FISICAMENTE O PRÓPRIO FILHO, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, LOGO APÓS O PARTO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, A DENUNCIADA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OCULTOU O CADÁVER DO SEU FILHO RECÉM-NASCIDO, ENROLANDO-O EM UM SACO PLÁSTICO E JOGANDO DENTRO DE UMA CAIXA DE PASSAGEM DE ESGOTO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DA ACUSADA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 165.9221.0010.6400

560 - TRT18. Recurso ordinário da reclamante. Posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologação. CPC, art. 269, V.

«Após a interposição de recurso ordinário contra a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada, há manifestação expressa da reclamante no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, razão pela qual, a sua homologação é medida que se impõe, conforme o disposto no , V, restando prejudicada a análise do recurso obreiro, por perda do objeto.»

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Doc. 137.8105.1001.5900

561 - TST. Recurso de embargos. Plano de benefício previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Renúncia às regras do plano anterior. Súmula 51, II, do c. Tst. Recurso de revista conhecido e provido.

«A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51 do c. TST, não é possível se proceder à distinção, em sua incidência, quando a adesão refere-se a regulamento do plano de previdência privada ou a regulamento empresarial, eis que a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação,... ()

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Doc. 210.8170.7965.9538

562 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Síndico. Renúncia. Recurso. Legitimidade. Falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Não provimento.

1 - O falido tem legitimidade e interesse em recorrer contra a decisão que manteve o síndico, indeferindo o respectivo pedido de renúncia, o qual exerce papel fundamental no destino do patrimônio da massa e da falência, sendo certo, por outro lado, que a declaração da falência não torna o falido incapaz. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8972.0189

563 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito (RESE) do Ministério Público, revertendo a decisão de rejeição da denúncia. O recorrente alega ausência de justa causa para a denúncia, sustentando que agiu em legítima defesa de direito patrimonial próprio. Requer o restabelecimento da rejeição da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 250.1061.0784.5301

564 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Profissional médico. Fundamentação válida. Circunstâncias do delito. Cometimento mediante embriaguez e uso de entorpecentes. Ausência de violação do CP, art. 59. Aplicação de agravante. Desnecessidade de constar na denúncia ou na pronúncia. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

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Doc. 327.3883.4854.9767

565 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, S I, III E IV (VÍTIMA EDUARDO); DO ART. 121, § 2º, S I, III, IV E IX (VÍTIMA EDUARDA); DO ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C/C ART. 14, II (VÍTIMA VERÔNICA) N/F DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I, II E IX, DO CÓDIGO PENAL. 1.

Sustenta o recorrente que não existe respaldo probatório mínimo da autoria para a pronúncia colhido sob o crivo do contraditório, e que subsidiariamente devem ser afastadas qualificadoras. Entretanto, comprovada a materialidade delitiva, testemunhas narraram em Juízo, da mesma forma como fizeram na delegacia, que o ora recorrente seria um dos autores dos crimes. Em havendo versões distintas para os fatos após a colheita da prova na primeira fase do procedimento bifásico do Júri, o mér... ()

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Doc. 849.1601.4868.4330

566 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOB A TESE DE VIOLAÇÃO AOS arts. 413, § 1º, E 564, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, NO MÉRITO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, OU AO MENOS O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1.

Excesso de linguagem inocorrente. Decisão de pronúncia que deve ser motivada, e na presente situação limitou-se a abordar com moderação a tese desclassificatória aventada em alegações finais pela Defesa, a fim de justificar a submissão do acusado a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. , § 1º, e art. 93, IX, da Constituição Republicana. 2. Sustenta o recorrente que não existe respaldo probatório mínimo do animus necandi para a pronúncia colhido sob o cri... ()

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Doc. 211.1101.1289.3463

567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Correlação da denúncia com a pronúncia. Ocorrência. Nulidade inexistente. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Possibilidade. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo ora Agravante em razão de as matérias arguídas naquele apelo já terem sido dirimidas quando do julgamento do HC 476.769/RS e do HC 516.579/RS, sendo certo que tais provimentos judiciais já haviam transitado em julgado. 2 - Nas razões do regimental, não foram infirmados todos os fundamentos do decisum agravado, alegou-se apenas que o julgamento do HC 516.579/RS não implica prejudicialidade do recurso especial,... ()

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Doc. 231.1010.8910.1602

568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios acerca da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como... ()

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Doc. 250.2280.1456.6645

569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de lastro probatório mínimo para pronúncia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o (CPP) e afastou a pronúncia do recorrente, por ausência de provas suficientes para fundamentar a autoria delitiva. O reconhecimento foi realizado de forma irregular, na modalidade «show-up», e complementado por montagem fotográfica, sem observância das formalidades legais. A decisão agravada também considerou insuficientes os dema... ()

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Doc. 250.4011.0628.4417

570 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que manteve a ação penal contra o recorrente, denunciado por homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a determinação do assassinato de uma vítima, com emprego de meio cruel, e a participação em associação criminosa para tráfico de drogas, com descrição da estrutura hierárquica do grupo. II - Ques... ()

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Doc. 384.6303.9207.9998

571 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido recebimento da denúncia nos termos propostos. Não cabimento. Inexistência de clareza na descrição dos fatos imputados aos acusados, não permitindo pleno exercício da ampla defesa. Ausência de individualização das condutas dos réus, não os vinculando de forma concreta à droga e dinheiro apreendidos. Não imputação objetiva que torna a denúncia inepta. Rejeição mantida, sem prejuízo de nova denúncia se sanadas as irregularidades. Negado provimento

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Doc. 250.6020.1111.4102

572 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crimes de contrabando e descaminho. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1691.2346

573 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Retificação por reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia tácita. Direito à vantagem.

1 - O acórdão destoou de entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento administrativo que retificou a aposentadoria do ora recorrente, garantindo-lhe o direito à vantagem pleiteada, implica renúncia à prescrição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.7516.9656

574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Renúncia da parte autora. Princípio da causalidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O aresto hostilizado, reconhecendo ter ocorrido a renúncia da autora, limitou-se a concluir que «aplica-se na hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu casa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes» (e/STJ, fl. 486). 2 - Desse modo, verifica-se que não houve discussão no acórdão recorrido sobre o fato de que a renúncia manifestada pela autora seria decorrente de pedido formulado pela ré, de modo que a inversão do que foi ... ()

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Doc. 211.1101.1399.9152

575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Renúncia ao direito de recorrer. Posterior interposição de apelação. Não recebimento. Preclusão consumativa. Pretensão de afastamento. Teses recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que, embora tenha havido a renúncia ao direito de apelar, o fato de a sentença ter garantido ao Agravante o direito de recorrer em liberdade afastaria a preclusão consumativa, e de que a renúncia só produziria efeitos após o escoamento do prazo recursal, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Defesa. Sendo assim, carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 250.6020.1236.8649

576 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Crime de habeas corpus tortura. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de habeas corpus Minas Gerais, que denegou a ordem para trancamento de ação penal por suposta prática de tortura, alegando inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente, policial penal, e a outros denunciados, a prática de tortura contra um adolescente, com emprego de violência para obtenção de informações, resultando em lesões corporais. 3 - ... ()

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Doc. 220.4120.1779.5900

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com arbitramento e cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Licitação para a contratação de serviços de advocacia. Contrato administrativo com cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Validade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que trata de renúncia do direito do advogado aos honorários de sucumbência, notadamente quando a parte contratada, por livre e espontânea vontade, manifesta, expressamente, sua concordância e procede ao patro... ()

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Doc. 314.7029.9256.4045

578 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de AFONSO HENRIQUE CRESPO MARQUES pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP. 2. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu AFONSO HENRIQUE CRESPO MARQUES nos termos da denúncia. 3. Recurso defensivo pugnando: (I) pela impronúncia, sob a alegação de não haver nos autos indícios de autoria suficientes para ensejar uma decisão de pronúncia contra o réu; (II) pe... ()

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Doc. 220.9160.6997.4340

579 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, em decorrência de ciúmes. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Assim, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manif... ()

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Doc. 220.9160.6555.0213

580 - STJ. Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.

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Doc. 240.3081.2563.8266

581 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ingresso em domicílio precedido de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Entendimento do tribunal a quo. Alteração da conclusão que demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que, na hipótese dos autos, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado Marciel foi precedido fundamentalmente de denúncias anônimas sobre a prática de tráfico de drogas no local, já que o outro corréu, Evandro, visualizado saindo do local e abordado pelos agentes policiais, não trazia consigo nada de ilícito. Nesse cenário, a alegada confissão informal do corréu foi considerada frágil pelo Tribunal de origem. 2 - Nesse sentido, entendeu a Corte local pela au... ()

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Doc. 230.2240.4150.3590

582 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima. 2 - Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca das alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) de bis in idem pela utilização do mesmo fato... ()

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Doc. 231.2040.6741.1243

583 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - No presente fei to, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime d... ()

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Doc. 241.0301.1117.7652

584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de violação dos CPP, art. 535 e CPP art. 619. Inadequada inovação na pretensão recursal. Matéria constitucional. Indevida análise por meio da via especial.

1 - Inexistente a ofensa aos arts. 619 do CPP; e 535 do CPP, porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos, quais sejam: i) excesso de linguagem contido no acórdão que modificou a qualificadora da pronúncia, isto é, a suposta violação ao ; e ii) violação ao Princípio do Juiz Natural. 2 - Não há que se falar, in casu, em excesso de linguagem da pronúncia, e, em consequência, ofensa ao , em su... ()

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Doc. 210.8160.9480.0756

585 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. 2 - Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado exclusivamente por via ... ()

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Doc. 210.8200.9992.4625

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 400.0240.7270.8384

587 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito

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Doc. 240.6240.9952.6105

588 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 5,230kg de maconha e 1,630kg de crack. Denúncias anônimas especificadas. Tentativa de destruir o celular. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais realizaram diligências prévias, após o recebimento da denúncia anônima especificada feita por populares, oportunidade em que encontram o veículo indicado nas denúncias — um siena prata —, e observaram o paciente tentando se desfazer de um aparelho celular no momento da abordagem, o que denota a presença de justa causa para a busca domiciliar. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à c... ()

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Doc. 250.3180.5850.5607

589 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, sob o argumento de que os indícios de autoria decorreriam de relatos de «ouvir dizer". Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório para o exercício da ação penal. Dito de outro modo, a deflagração da persecução penal judicial depende de prova da materialidade da infração penal e de indícios suficientes de autoria ou de participação (, III). 2 - Esta Casa firmou a orientação de que a decisão de pronúncia não pode ter por base apenas testemunhos indiretos, os ditos depoimentos cujo conteúdo seria somente de «ouvir dizer... ()

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Doc. 211.1040.8822.4708

590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentação da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Impossibilidade. Tese dependente. Prejudicialidade. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Descrição do fato criminoso e todas as circunstâncias. Reexame de provas. Descabimento. Fundamentação. Suficiência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Jurisprudência contrária. Não aceitação. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para afastar uma das suas teses, não merece ser conheci... ()

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Doc. 838.8366.0017.1216

591 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, CASSAR A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA - NO MÉRITO, A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EM AUDIÊNCIA, O RECORRENTE PEDIU PARA ADITAR A DENÚNCIA, INCLUINDO QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ANTES JÁ CONSTAVA NA DENÚNCIA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, CONTIDA NO ART. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL - ADITAMENTO RECEBIDO - PRONÚNCIA APENAS PELO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - CITADA A RECORRIDA EM AUDIÊNCIA, PÁGINA DIGITALIZADA 382 - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO COMPLEMENTAR DE EXAME DE CORPO DELITO DE PD. 64/65 E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE PD. 70/72, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (CONFORME ASSENTADA DE PD. 312 E 379) - NO QUE TANGE À PRELIMINAR, VERIFICA-SE QUE A RÉ PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A QUE RESPONDA AO RESTANTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, CONSIDERANDO A MAGISTRADA A AUSÊNCIA «(...)DE RISCO A EVENTUAL FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL», E SEQUER A PRESENÇA DE «EVENTUAL AMEAÇA OU TENTATIVA DE INTERFERÊNCIA, ATÉ MESMO PORQUE ENCERRADA A INSTRUÇÃO". RESTANDO DEVIDAMENTE MOTIVADA A LIBERDADE CONFERIDA, INCLUSIVE NÃO HAVENDO OUTRO REGISTRO NA FAC, DEFERINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM AS CAUTELARES CONSTANTES DE PÁGINA DIGITALIZADA 382 - NO MÉRITO, É DE SE CONCLUIR, IGUALMENTE, QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECURSO MINISTERIAL, POIS A QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA GUARIDA NO CASO, HAJA VISTO QUE, CONFORME DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA, A RÉ, ANTES DA AGRESSÃO COM A FACA, ESTAVA A AGREDI- LO COM UM GARFO - A VÍTIMA SUSTENTOU EM JUÍZO QUE A RECORRIDA DEU DUAS VOLTAS EM UM CARRO PERSEGUINDO-A E QUE PORTAVA UM GARFO. APÓS ISTO, A VÍTIMA APANHOU UMA BARRA DE ALUMÍNIO E A COLOCOU PRÓXIMA AO CARRO. DISCUSSÃO COM A RECORRIDA ANTERIOR AO MOMENTO EM QUE PASSOU A EMPUNHAR UMA FACA, NÃO ESTANDO PRESENTE O ELEMENTO SUPRESA REPRESENTADO POR UMA AÇÃO FORTUITA POR PARTE DA RÉ, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUALIFICADORA DO INCISO IV DO art. 121, PARÁGRAFO 2º DO CP. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 250.1061.0844.5673

592 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade mantida pela instância a quo. Denúncia rejeitada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 596.5318.0006.2361

593 - TJSP. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade em que a Administração Pública tomou ciência da renúncia da propriedade; 4. A parte autora faz jus à exclusão de seu nome como proprietária do veículo descrito na inicial a partir da citação; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.9325.9000.0000

594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação ao pagamento das custas processuais. Quantum da condenação. Competência do juízo de origem. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 928.1841.4315.2921

595 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar o pedido de desistência da ação anulatório e/ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda por entender que a sentença de fls. 414/421, transitada em julgado por entender esgotada a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, consignando que se a autora efetuou alguma transação com a requerida, cabe a ela, se o caso, desistir e/ou renunciar de eventual execução do julgado na parte que lhe foi favorável, lembrando que as verbas sucumbenciais fixadas pertencem ao patrono das partes e não a estas e não admitem desistência ou compensação. Agravante que se insurge pugnando pela homologação da renúncia ou, subsidiariamente, pelo cancelamento da certidão de trânsito em julgado de fl. 851. Concordância da agravada com o pedido de homologação da renúncia, mantida, por outro lado, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1230.5602.5243

596 - STJ. Direito penal processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fraude bancária. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Autoria. Apontamento de elementos concretos pela origem. Movimentação de recursos. Criação de contas-Correntes. Inviabilidade de revisão fático probatória. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou inépcia da denúncia em caso de fraude bancária envolvendo transferências eletrônicas fraudulentas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente as condutas dos réus e se a condenação pode ser mantida com base nas provas apresentadas. III - Razões de decidir 3 - A denún... ()

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Doc. 250.4290.6555.7721

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Reconhecimento da renúncia ao direito de queixa. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afirmou que não há nos autos nenhum ato indicativo da intenção de renúncia. Ao contrário, registrou que a parte deu regular seguimento ao feito, com o recolhimento de custas e apresentação de alegações finais. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que houve renúncia do direito de queixa -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo Súmula 7 desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2787.2586

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandato. Renúncia. Comunicação. Intimação. Desnecessidade. Representação processual. Regularização. Não efetuada. Recurso inexistente.

1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2 - É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.1160.6788.1756

599 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Acusação amparada apenas em elementos da fase extrajudicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se concluir pela violação ao , uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à dec... ()

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Doc. 902.6126.0477.7047

600 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.

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