TJRJ. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS EM CONTA DE PASEP. SENTENÇA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE E ACOLHEU A PRESCRIÇÃO, SENDO O FEITO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO EXTRATO ANALÍTICO DE SUA CONTA. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA SEM QUE TENHA SIDO O RÉU CITADO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO APELADO O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EM DESRESPEITO NÃO SÓ ÀS NORMAS PROCESSUAIS, MAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA QUE PRESCINDE DE ALEGAÇÃO DAS PARTES, PODENDO SER RECONHECIDA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SALVO EVENTUAL SUPRIMENTO, QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TESTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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