DOC. 221.0240.6239.3387

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão nos embargos primevos. Inexistência. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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