DOC. 447.0101.0608.8490

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

Controvérsia recursal que se reside na análise de eventual prescrição intercorrente. Executado que se limita a afirmar que o longo tempo pelo qual a execução «se arrasta» por 15 (quinze) anos sem a efetiva satisfação do crédito viola os princípios da celeridade e economia processual e configura prescrição intercorrente, o que não merece guarida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).