TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADA A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO RESP 1.717.144/SP, NO SENTIDO DE QUE A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA É POSSÍVEL E NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TERIA DA ACTIO NATA. APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC. RECONHECIDA A CULPA NO AGIR DO PROFISSIONAL CONTADOR, DE ACORDO COM CONFISSÃO DEIXADA AOS FAMILIARES. INCONTESTE O RECEBIMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÉBITOS RENEGOCIADOS FRENTE AO FISCO E À FAZENDA NACIONAL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA AO REQUERER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA E NÃO DEVIDA, EM DOBRO, NOS TERMOS DA DECISÃO LANÇADA NO RESP 1.111.270/STJ. ALTERADO O CRITÉRIO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À AÇÃO DE CONHECIMENTO, TÃO-SOMENTE, MANTIDA A ESTIPULAÇÃO RELATIVA À RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito