STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de prescrição. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.
«I - Acórdão embargado que considerou que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que ocorreu no caso dos autos consoante se depreende do acórdão recorrido; e que a análise das alegações da parte demandaria necessariamente a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito