STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Ao contrário do que alega a parte embargante, o acórdão se manifestou expressamente e de modo fundamentado quanto à alegada ocorrência da prescrição, consignando que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de transação judicial interrompe o curso do prazo prescricional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito