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DOC. 240.9130.5476.6169

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o obstáculo da Súmula 284/STF. Precedentes.

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