TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUPOSTOS DÉBITOS DO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2016, VINCULADOS AO CPF DOS AUTORES, REFERENTES A IMÓVEL EM QUE RESIDIRAM. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS AUTORES ERAM OS RESPONSÁVEIS POR TAIS DÉBITOS, JÁ QUE AFIRMARAM TER RESIDIDO NO IMÓVEL SOMENTE ATÉ 2011. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE CONHECE E QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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