Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5343.5001.3800

751 - STJ. Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Tempus regit actum. Aplicação da Lei nova mais benéfica. Não cabimento. Restituição de valores recebidos. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões concedidas nos termos da redação original do a alteração mais benéfica introduzida pela Lei 9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. 2. Impossibilidade de restituição das parcelas a maior recebidas em razão da majoração do benefício de pensão... ()

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Doc. 191.2111.0002.0400

752 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O início do prazo decadencial do direito de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, relacionado à renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria, inicia-se com a concessão do benefício derivado. III - Não apresentação de argumen... ()

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Doc. 210.7050.3243.8308

753 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Irresignação quanto ao termo inicial para o pagamento do benefício. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida para manter o acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o critério de juros e correção monetária fixados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, qual seja, de que a concessão de p... ()

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Doc. 153.6361.0000.0600

754 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Óbito da segurada ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do , V. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9195.7000.3000

755 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público que faleceu antes da Emenda Constitucional 20/98. Pensão por morte. Cônjuge varão. Exigência de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do estado de invalidez. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 380.6224.2088.3271

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Para fazer jus à aposentadoria e pensão aos beneficiários, mister ser servidor ... ()

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Doc. 141.8613.8001.4600

757 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16/10/2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.164.224/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», bem c... ()

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Doc. 210.8170.4510.7629

758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apoiado nos elementos fático probatórios carreados nos autos, entendeu que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 217, II, d da Lei 8.112/1990 para a concessão de pensão por morte, qual seja, a dependência econômica entre o agravante e a servidora falecida. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do aresto recorrido depender da incursão na seara fático probatória dos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.3984.1000.7600

759 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Requisitos para a concessão de pensão por morte. Existência de união estável não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a recorrente convivia com o de cujus em regime de união estável, preenchendo assim os requisitos para a concessão de pensão por morte, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6655.7000.7300

760 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Requisitos para a concessão de pensão por morte. Existência de união estável não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que o recorrente convivia com a segurada falecida em regime de união estável, preenchendo assim os requisitos para a concessão de pensão por morte, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3130.7280.6900

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c concessão de pensão por morte. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável c/c concessão de pensão por morte. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7683.1586

762 - STJ. Administrativo. Filha de servidor. Pensão por morte. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Cabimento de pensão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parte impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - O ato impugnado fundamentou-se no Acórdão 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que restringiu o direito à percepção de pensão por morte de filhas solteiras de servidores públicos federais, disciplinada da Lei 3.373/19... ()

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Doc. 210.7565.9002.7100

763 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pela parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na via de r... ()

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Doc. 220.6021.2524.0688

764 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, baseado no conjunto probatório dos autos, afirmou expressamente que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. 2 - Revisitar este entendimento, no sentido de reconhecer que restou demonstrada sua dependência econômica em relação ao de cujus, para fins de concessão da pensão por morte, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Sú... ()

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Doc. 148.0313.6004.7900

765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo de instrumento. Pensão por morte. Menor sob guarda. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida Lei 9.528/97. Precedentes. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidad... ()

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Doc. 489.9616.1942.4433

766 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 359 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO.PROCURADORA DO ESTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE.

Recurso de apelação que teve provimento negado para manter sentença que concedeu a segurança de forma a afastar a incidência do teto remuneratório disposto no , XI a servidora pública estadual aposentada que cumula o recebimento de proventos de sua aposentadoria e pensão por morte de ex-servidor. RETORNO À TURMA JULGADORA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIXADA NO TEMA 359 DO STF: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucio... ()

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Doc. 230.5190.6385.4965

767 - STJ. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, há absoluta impossibilidade de recebimento de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o beneficiário seja estudante universitário, devendo prevalecer - sobre as disposições de lei local - a legislação federal que rege a matéria, ou seja, a Lei 9.717/1998, que fixou regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi... ()

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Doc. 437.1860.1919.6773

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CASAL QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que era casada, desde 01/07/2011, com Alfredo Carlos Coelho, tendo este vindo a óbito em 14/10/2018. Narra que o falecido era 3º SGT da PMERJ. Afirma que, na ocasião, requereu junto aos réus o benefício de pensão por morte, mas que seu pedido foi negado. Aduz que a pensão somente foi concedida para a filha do casal; 2- Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3- O servidor faleceu em 2018, sendo aplicada, à hipótese, a legislação q... ()

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Doc. 761.6120.2229.6381

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EE ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG FILHO INVÁLIDO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 85/TJMG - ACOLHIDA - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.

Consoante tese firmada no julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, não há falar-se em litisconsórcio entre Estado de Minas Gerais e IPSEMG. 2. A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473/STF. Contudo, o direito da Administração Pública de anular os atos que geraram efeitos favoráveis para o seu destinatário, decai em cinco anos contado... ()

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Doc. 220.4281.1452.7649

770 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Denegação de tutela provisória. Pensão por morte. Agravo deferido para restabelecer a pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou tutela provisória de urgência em que teve o benefício de pensão por morte suspenso por ter contraído casamento. No Tribunal a quo, foi deferido o efeito suspensivo para restabelecer a pensão por morte a favor da ora agravada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735... ()

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Doc. 197.1412.1000.4200

771 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 81/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CCB/2002, art. 198, I e Lei 8.213/1991, art. 79. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 74, II. Benefício devido desde o óbito. Precedentes da TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 81/TNU - Saber se o prazo da , II, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.Tese jurídica fixada: - Contra os menores impúberes não corre o prazo da , II (, I), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição da , § 1º.»

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Doc. 140.8133.0009.3000

772 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput»» e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

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Doc. 241.1030.1161.1622

773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Pensão por morte. Concessão anterior à Lei 8.112/90. Responsabilidade do órgão previdenciário até a respectiva transferência. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de similitude fática e jurídica.

I - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado 284/STF. II - Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, compete ao órgão previdenciário adimplir com o pagamento de pensão por morte concedida antes da edição da Lei 8.112/90, até a transferência do benefício para o órgão de origem do servidor. III - O reajuste do cálculo do percentual da pensão por morte com fulcro na Lei 9.032/1995 não se aplic... ()

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Doc. 148.0313.6002.8900

774 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha do segurado. Maioridade. Suspensão do pagamento. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/98. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido. Recurso provido.

«1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos Regime Geral de Previdência Social. 3. espéci... ()

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Doc. 668.6583.5796.1715

775 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO art. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 - AUTOR QUE DEMONSTRA, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM A FINADA COMPANHEIRA - RÉU QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE SE REVESTE A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUTOR QUE FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 174.1631.3003.1000

776 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A pensão por morte à filha maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos» (fl. 233, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , III e ao , III, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de orig... ()

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Doc. 241.1011.1609.8822

777 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e Justiça Federal. Pensão por morte decorrente de acidente do trabalho.Aplicação do cr, art. 109, I/88. Não incidência da súmula 15/STJ. Competência da Justiça Federal.Precedentes da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A demanda circunvolve-Se ao pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. 2.A terceira seção desta corte, no julgamento do cc 62.531/rj, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dju de 26/03/2007, afastou a incidência da súmula 15/STJ e consignou o entendimento de que nos conflitos nos quais se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-Se apenas casos de competência delegada, prevista no CF/88, art. 109, § 3º. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7290.9000

778 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Recebimento de duas fontes. INSS e Município. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«Inexiste óbice ao recebimento de duas pensões por morte oriundas de fontes diversas, sendo uma do INSS e outra do Município.»

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Doc. 640.1623.9115.2596

779 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Rioprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidor público, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, e fixando como termo inicial da pensão a data do requerimento administrativo. A parte ré sustenta a ausência de provas da qualidade de dependente da autora e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 111/STJ. A autora, por sua vez, interpõe recurso ... ()

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Doc. 210.7050.3428.9829

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Regime estatutário. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. EResp1.269.726/MG julgado pela Primeira Seção. Direito fundamental. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento administrativo. Precedentes.

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Doc. 174.1665.0003.6100

781 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pensão por morte. Prescrição. Violação dos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação das Leis estaduais 452/1974 e 1.013/2007. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato concessivo de pensão por morte proposta pela ora recorrente contra a ora recorrida, objetivando anular a pensão por morte que recebe a recorrida, pelo falecimento do seu pai e na condição de filha solteira. 2. Em relação à alegada violação dos e , o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pela Corte local. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No mais, esclareç... ()

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Doc. 140.8355.7000.1300

782 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 2. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por mort... ()

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Doc. 200.5175.7000.0600

783 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado mantida. Incapacidade laborativa. União estável comprovada. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Considera-se preservada a qualidade de segurado quando demonstrado que o de cujus não contribuiu para a Previdência após o período em que gozava do chamado período de graça por estar impedido de trabalhar, em face de possuir doenças incapacitantes. 2. Na vigência da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu ... ()

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Doc. 994.4297.9132.7937

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Impossibilidade de restabelecimento liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 186.9275.1006.9900

785 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminar de nulidade absoluta. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e companheira e filho. Necessidade de inclusão no polo passivo do INSS como responsável pelo pagamento. Anulação do processo. Formação do litisconsórcio passivo necessário. Apelação provida.

«1. A ação ordinária em que a companheira e o filho do ex-segurado, beneficiários da pensão por morte, postulam a nulidade do ato administrativo que reconheceu o direito à pensão à ex-esposa do de cujus deve ser ajuizada contra o INSS e contra esta. 2. Há de se ter em conta que o pedido mediato dos autores tem como objetivo anular um ato administrativo praticado pelo INSS, qual seja o de reconhecimento do direito à pensão por morte da ex-esposa do de cujus. 3. Considerando que ... ()

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Doc. 231.2131.2363.5596

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, assentando a não caracterização da separação de fato entre o falecido e a esposa. A inversão do julgado, tal como pretendido pela recorrente,... ()

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Doc. 210.8200.9238.2125

787 - STJ. Previdenciário. Comprovação da qualidade de trabalhador rural. Concessão de pensão por morte. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O benefício pensão por morte foi concedido à autora pelo Tribunal de origem diante da comprovação da qualidade de rurícola do de cujus. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7418.6600

788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alteração de cotas familiares. Hermenêutica. Lei 8.213/91, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Efeito imediato da Lei nova. Precedentes do STJ.

«O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo... ()

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Doc. 159.6834.1174.2890

789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial ajuizada por beneficiário de pensão por morte para levantamento de valores retroativos, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do , VI. O apelante sustentou que sua pretensão está prevista no , parágrafo único, que regulamenta a Lei 6.858/80, e alegou que os valores são devidos em razão de trabalho realizad... ()

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Doc. 175.4113.4004.0100

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. 2. Quanto ao termo inicial para a pensão por morte à companheira do segurado falecido, o Tribunal a quo foi enfático ao consignar que não há requerimento administrativo específico, razão pela qual, o acórdão recorrido, ao fixar o benefício na data da citação válida, decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. 3. A... ()

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Doc. 868.1402.0307.2744

791 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SPPREV - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR -

Falecimento de ex-servidor aposentado após o advento da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCE 1.013/07 - Possibilidade de limitação da pensão por morte - Pagamento do benefício previdenciário deve ser regido pela lei do momento do óbito (Súmula 340/STJ) - Entendimento firmado de acordo com a mudança trazida pelo LCE 1.013/2007, art. 26 que admite limitação do valor da pensão ao máximo do RGPS - Recurso da SPPREV que não comporta provimento, pois a sentença já consignou, nesses t... ()

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Doc. 215.2611.5086.7683

792 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.001.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO POR PENSÃO POR MORTE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTE TJRS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 210.5120.8337.7610

793 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Justiça gratuita. Concessão.

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Doc. 484.7008.4794.9135

794 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÉVIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. A sentença reconheceu a necessidade de prévio provimento judicial acerca da união estável da autora com o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: determinar se o juízo de origem possui competência para processar e ... ()

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Doc. 170.3942.9000.5000

795 - STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão do Tribunal de origem, quanto à existência de união estável ensejadora do direito à pensão por morte, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()

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Doc. 145.4862.9006.6900

796 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela em sede de mandado de segurança. Possibilidade. Pensão por morte. Fato gerador (óbito) à época da vigência da Lei complementar estadual 28/2000. Inaplicabilidade da Lei complementar estadual 43/2002. Tempus regit actum.

«1. Inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública em matéria previdenciária, consoante inteligência da Súmula 729/STF, entendimento esse aplicável, por identidade de fundamento, às liminares em mandado de segurança. 2. O entendimento jurisprudencial desta col. Corte Estadual e dos Tribunais Superiores é uníssono no sentido de que deve ser aplicada, para fins de percepção de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do evento mor... ()

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Doc. 195.5178.1766.9181

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, §7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APÓS O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que declarou nulo o cálculo inicial da pensão por morte da autora, determinando a retificação para considerar a totalidade dos proventos do instituidor, conforme o art. 40, §7º, I, da CF/88. Sentença também condenou os réus ao pagamento das diferenças desde 08/2018, respeitada a prescrição quinquenal. II. Que... ()

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Doc. 338.7989.8639.7867

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RIOPREVIDENCIA. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE A FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e impôs a autarquia previdenciária a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a favor do agravado. Análise do recurso adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. No caso, o agravado comprovou ser filho do ex-servidor bem como apresentou laudo médico que atesta a sua incapacidade e a dependência econôm... ()

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Doc. 230.4041.0607.6927

799 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para reconhecer o direito da recorrida ao rateio da pensão por morte deixada pelo de cujus. II - Ademais, não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para ... ()

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Doc. 138.6493.5002.4100

800 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Incapacidade posterior ao óbito do instituidor. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente a sua habilitação. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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