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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETORNO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE.
A lei proíbe a concessão via antecipação de tutela. Pensão que tem caráter alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica e moléstia incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não demonstrou sua dependência econômica em relação à falecida servidora e a existência de moléstia incapacitante na ocasião do óbito que justificassem a concessão de pensão por morte, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de segurado ruralista. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à pensão por morte de segurado especial ruralista. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural do de cujus. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte de filho. Comprovação de dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, como requisito à concessão de pensão por morte, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, no que diz respeito à comprovação de dependência econômica da autora em relação ao de cujus, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2002 e Decreto 611/92. Impossibilidade. Precedentes.
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856 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Pensão por morte. Beneficiário menor de 21 anos. Prorrogação até 24 anos. Curso universitário. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questão debatida é exclusivamente de direito. 2. A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos, não sendo possível sua prorrogação até os 24 anos, independentemente de o beneficiário ser estudante universitário. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Não preenchimento. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
«1 - A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 2 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Dessa forma, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e a ex-companheira. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I. O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. II. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Recebimento até a data em que completar 21 anos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o recebimento de valores retroativos de pensão por morte até a data em que completar 21 anos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação proposta em face da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária do Município de Belo Horizonte, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a implementação do benefício e o pagamento das diferenças retroativas. 3. O Município interpôs apelação sob o fundamento de que o autor não comprovou, perante a A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, FILHA DE SERVIDOR FALECIDO, NA CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA. O BENEFÍCIO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ TERIA SE MANIFESTADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER RESTABELECIDO À AUTORA, COM BASE NA PROVA DE INVALIDEZ CONGÊNITA E SE ESTA PRE-EXISTIA AO ÓBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO PROCESSO CONFIRMA QUE A AUTORA POSSUI INVALIDEZ CONGÊNITA, PRESENTE DESDE O NASCIMENTO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 4º, I. 5. EM RAZÃO DA NATUREZA CONGÊNITA DA INCAPACIDADE DA AUTORA, O TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO DEVE RETROAGIR À DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO, EM AGOSTO DE 2015. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA É PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, A PARTIR DE 9/12/2021, OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: A INVALIDEZ CONGÊNITA EXISTENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO GARANTE AO DEPENDENTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO CANCEL AMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; LCE 64/2002, ARTS. 4º, I, 5º E 38, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.
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862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
Pretensão à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Ex-empregado da CDHU que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 08/07/2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado antes da Lei 9.032/1995. Óbito ocorrido após o advento da Lei 9.032/1995. Inexistência de direito adquirido.
1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a lei aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão, razão pela qual o benefício não é devido se o óbito do segurado ocorrer após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995, que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado, abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social. 2 - Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Habilitação tardia. Dependente incapaz. Termo inicial. Data do requerimento.
1 - A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da orientação do STJ segundo a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que esse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Família. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável. Cumprimento dos requisitos. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de recebimento de pensão por morte por entender que «o falecido era casado, sem prova de que estivesse separado de fato da esposa, que afirmou ter mantido o casamento até a data do óbito, não há como admitir a união estável e, consequentemente, deferir o pagamento de pensão.» 2. Modificar as conclusões do acórdão, a fim de revisar o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, demanda reexame do material probatório dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERSEGUE O AUTOR O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SUA COMPANHEIRA, EX-FUNCIONÁRIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor que faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da Lei, art. 14, I 5.260/2008. As provas dos autos, com relevo para os depoimentos prestados ao Juízo singular, não deixam dúvidas sobre a existência de união estável entre o autor e a segurada, como se casados fossem. Comprovada a união estável entre o autor e a servidora pública falecida restou cumprida a exigência da lei, pelo que faz o autor jus ao recebimento da pensão a partir da data do requerimento da autora, de acordo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.
«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2 - Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.
«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pensão por morte. Concessão inicial. Ausência de prescrição. Direito fundamental. Recurso não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - Há jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de pensão por morte, por se tratar de direito fundamental do requerente. Precedentes. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.
«Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no CF/88, art. 109, I, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do Lei 8.213/1991, art. 16 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Lei 8.213/1991, art. 74. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74, em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. 2. O benefício pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/1999. É devido exclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, conforme depoimento pessoal e testemunhas ouvidas. 2 - Rever esse entendimento, requer, necessariamente, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE NÃO ASSEGURA AO NETO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5260/08. AUTOR QUE NÃO PODE SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SUA AVÓ, JÁ TINHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, DE MODO QUE NÃO MAIS ESTAVA SOB A GUARDA DAQUELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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878 - TJSP. Apelação Cível - Pensão por morte - Pretensão ao reconhecimento de direito à instituição e ao pagamento retroativo referente aos créditos oriunda da pensão por morte de sua genitora, servidora pública - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Qualificadores já presentes ao tempo do óbito - Incapacidade parcial da Autora bem comprovada, desde o nascimento e que abarca os atos da vida civil - Prescrição a ela inaplicável (art. 198, I, do Código Civil) - Sentença mantida - Recursos não providos
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879 - TRT2. Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o CPC/2015, art. 833 c/c Lei 8.213/1991, art. 114 e Súmula 21/TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.
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880 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ADOTIVA INVÁLIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua genitora, servidora pública aposentada, ocorrido em 5/5/2016. A autora, diagnosticada com carcinoma de mama em outubro de 2015 e parcialmente incapaz para o trabalho, alega dependência econômica da falecida e requer o benefício com fundamento no art. 5º, V, «d» da Lei Estadual 14.016/2010. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CABIMENTO. 1.
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar de pensão por morte. Companheira não inscrita como dependente. Questão federal prequestionada. Decisão mantida.
1 - Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial quando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo examinou a questão de fundo, relativa à concessão de benefício complementar de pensão por morte à companheira do participante falecido, não inscrita como dependente do plano, considerando a possibilidade de desequilíbrio atuarial. 3 - Agravo interno a que se neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional».... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.
«1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Não comprovação. Direito personalíssimo. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. 2 - É vedada, pela via es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Revisão de ato administrativo quando já decorridos cinco anos da vigência da Lei 9.784/1999. decadência configurada.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. 2. No caso, somente em 2005 a Administração procedeu à correção do pagamento de pensão por morte concedida em 1997, após apuração por auditoria interna de erro quanto à concessão de gratificação de nível superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Pensão por morte. Filha menor. Companheira. Cota-parte. Habilitação. Atrasados. Lei 8.213/1991, art. 76.
«1 - O benefício da pensão por morte (NB 1402179941), oriundo do falecimento de Robson Vieira Machado, foi instituído, a partir da data do óbito (09/08/2007), em favor de Kettilly Sabryna de Souza Machado, filha menor do de cujus, nascida em 25/11/2006, e de sua companheira Eli Francisca de Souza, ora parte embargada (CNIS de fl. 05 e fls. 16/17). 2 - Segundo alegado pela autarquia previdenciária, apesar de requerido administrativamente, em 03/10/2007, o rateio do benefício entre a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, objetivando a revisão dos proventos de pensão por morte de seu pai, falecido em 1988, quando ocupava o cargo de II Sargento Policial Militar e o pagamento da diferença das parcelas, a partir de janeiro de 2021. 2. As jurisprudências do STJ (súmula 340) e do TJRJ (enunciado 68) confirmam que a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente à data do óbito do segurado e o valor da pensão deve corresponder aos proven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Servidor público. Pensão por morte. Cobrança de diferenças. Legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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890 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1. É cediço nessa Corte Superior o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Entendimento confirmado no julgamento do Recurso Especial, Representativo da Controvérsia, 1.369.832/SP, 1S, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.8.2013. 2. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA MAIOR DE IDADE -
Pretensão da apelante de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, por ser dependente deste como filha inválida, com condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Aplicabilidade da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010 ao caso, posto que vigente à época do óbito do segurado (10/03/2.022), a qual, estabelecia como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefício complementar. Pensão por morte. Suplementação. Beneficiária do participante. Inscrição. Ocorrência. Recebimento do benefício. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu haver prova de que a autora já havia sido efetivamente inscrita como beneficiária do participante/falecido, ato que ensejou o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de suplementação de pensão por morte do ex-companheiro, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista como início de prova material. Ausência de outra provas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A parte agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois o início de prova material deve ser conjugado e corroborado com outros elementos probatórios a fim de se comprovar a qualidade de segurado do genitor falecido, para a concessão de pensão por morte. Observância dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Autos encaminhados para a Corte Especial. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º.
«... A matéria debatida nos autos, relativa à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte, encontra-se uniformizada nesta Corte no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdência específica, prevalece em relação ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. (...) 1. Questão de Ordem arguida pelo Ministério Público Federal, em preliminar, quanto à inconstitucional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Pedido de concessão inicial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Pedido de concessão inicial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, com arrimo em precedente pretoriano (RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23/9/2014), firmou o entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Embargos à execução. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário imprescindível. Afetação patrimonial aos demais dependentes. Recurso do INSS provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 115.
«1 - De início, cumpre esclarecer que a autora não deu início à execução, alegando que deixou de apresentar os cálculos vez que descobriu a existência de mais duas beneficiárias da pensão por morte do de cujus. 2 - De fato, o INSS noticiou que não elaborou os cálculos dos valores atrasados uma vez que identificou erro na implantação do benefício, consistente na existência de outras duas beneficiárias do de cujus, que recebiam o benefício de pensão por morte do autor, a sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidor. Beneficiários. Súmula 340/STJ. Pessoa maior de idade na data do óbito. Ausência de previsão legal.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se existe direito líquido e certo à pensão por morte de servidora pública estadual. 2 - «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). 3 - In casu, o óbito da segurada ocorreu em 24.7.2010 (fl. 17), quando o recorrente, que esteve sob sua guarda quando menor, já havia alcançado a maioridade, conforme atesta a certidão de nascimento de fl. 16. 4 - O art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. Seguridade social. Militar demitido. Perda da qualidade de segurado do ipsm. Apelação cível. Ação ordinária de reforma especial c/c pensão por morte. Constitucional. Administrativo. Ex-servidor militar demitido da corporação. Perda da qualidade de segurado do instituto de previdência dos servidores militares do estado de Minas Gerais. Exclusão automática dos dependentes. Concessão de aposentadoria especial. Direito individual e personalíssimo. Ausência de amparo legal. Obtenção de pensão por morte. Impossibilidade
«- À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação, assim inaplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar federal 144/2014. - Além de o pedido de concessão de aposentadoria, por se revestir de caráter individual e personalíssimo, não poder ser formulado pelos herdeiros de ex-servidor, falecido antes de obter a aposentação, carecem os autos de comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E DEPENDENTE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA PRÉ-EXISTENTES AO ÓBITO DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o início do pagamento de pensão por morte em favor de Camila Carolina Moura, filha inválida de servidora pública estadual falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão por morte à agravada, filha inváli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)