TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EE ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG FILHO INVÁLIDO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 85/TJMG - ACOLHIDA - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, não há falar-se em litisconsórcio entre Estado de Minas Gerais e IPSEMG.
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