STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pensão por morte. Prescrição. Violação dos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação das Leis estaduais 452/1974 e 1.013/2007. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato concessivo de pensão por morte proposta pela ora recorrente contra a ora recorrida, objetivando anular a pensão por morte que recebe a recorrida, pelo falecimento do seu pai e na condição de filha solteira.
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