DOC. 210.5140.7683.1586

STJ. Administrativo. Filha de servidor. Pensão por morte. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Cabimento de pensão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parte impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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