Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8353.0003.3100

551 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7014.9000

552 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.

«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.»

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Doc. 210.8061.0156.9422

553 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Negativa da administração. Prescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de demanda em que se requer a concessão de pensão por morte de servidor público, não há que se falar em prescrição do fundo de direi... ()

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Doc. 140.8133.0003.7200

554 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 165.2891.8008.2800

555 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao recebimento da pensão por morte de seu avô, servidor aposentado do Banco do Brasil. Inadmissibilidade. Art. 5º, § 1º, da Lei nº: 6.435/77. Estatuto da Caixa de Previdência, a pensão por morte pretendida favorece esposa, marido, companheira ou companheiro, além dos filhos menores de 24 anos. Nos demais casos, o benefício está condicionado à comprovação da condição de dependência econômica do participante falecido. Requisito de dependência econômica exigível para a indicação de beneficiário. Recurso improvido.

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Doc. 230.5190.6893.3587

556 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de pensão por morte, pela não comprovação da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 179.6890.8018.0062

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte à Autora, determinar o pagamento das parcelas retroativas desde o óbito e a implantação do benefício, sob o fundamento da inexistência de separação de fato entre a Requerente e o... ()

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Doc. 214.9826.7569.4623

558 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À

luz da o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.

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Doc. 369.5422.7813.9095

559 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À

luz da o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.

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Doc. 190.0663.5002.7900

560 - STJ. Família. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5970.3001.3800

561 - TJSP. Pensão por morte. Concessão à filha solteira. Pretensão destinada a afastar a cessação do pagamento de benefício de pensão por morte à filha solteira, concedido após a entrada em vigor da Lei 9.717/1998. Acolhimento. Hipótese em que a legislação estadual previa a possibilidade de concessão do referido benefício, sendo certo que a legislação federal não o extinguiu. Concessão em momento anterior à alteração legislativa na esfera Estadual. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 161.6732.2004.2900

562 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte de militar. Filha solteira. Artigo 8º, III, da Lei Estadual 452/74. Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Uniformidade de beneficiários entre regime geral e regimes próprios dos servidores públicos em nenhum momento imposta pela Lei 9717/98. Hipótese concreta em que concedida pensão por morte há mais de dez anos. Ilegalidade da suspensão do benefício. Recurso não provido.

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Doc. 675.3450.8637.1481

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO COM BASE EM PARIDADE E INTEGRALIDADE. COTA-PARTE NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução de sentença proferida em ação revisional de pensão por morte, determinou o pagamento integral dos valores decorrentes da revisão do benefício, desconsiderando a cota-parte de 20% atribuída à parte autora. Ação originária cuja a controvérsia cingiu-se à adequação da pensão por morte ao valor que o instituidor do benefício perceberia se vivo fosse, com base nas regras de paridade e integralidade previstas... ()

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Doc. 103.1674.7501.7600

564 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Pessoa designada maior de 60 (sessenta anos). Percepção de renda mensal inferior a um salário mínimo. Fato que não descaracteriza a dependência econômica. Lei 8.112/1990, art. 198 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Nos termos do , é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre outros, a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, desde que comprovada sua dependência econômica. A interpretação «contrario sensu» do conduz à conclusão de que, na hipótese em que o beneficiário percebe renda inferior a 1 (um) salário mínimo, não há óbice ao reconhecimento da dependência econômica.»

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Doc. 210.5050.7143.7913

565 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Servidor público, pensão por morte. Lei 3.373/1958, vigente na época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Questiona-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, vigente na data do óbito de seu instituidor. 2 - O Tribunal de origem julgou em conformidade com a orientação do STJ, pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da , é de rigor o reconhecimento à filha maior de 21 anos, solteira, não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, da condição de beneficiária da pensão por ... ()

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Doc. 142.0315.5000.2300

566 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/1997) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

«1. Com a edição da Lei 9.528/1997, o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício de pensão por morte do segurado, não lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. ECA, ante a natureza específica da norma previdenciária. Precedentes da e. Terceiro Seção. 2. In casu, tendo ocorrido o óbito da segurada/guardiã em 8 de março de 2001, já na vigência, portanto, da Lei 9.528/97, a embargada não tem direito à p... ()

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Doc. 775.3727.7858.2461

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CASAL SEPARADO DE FATO - AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO.

Tendo em vista que a autora já se encontrava separada de fato do falecido marido, ex-segurado do IPSM, há aproximadamente 10(dez) anos quando ocorreu a sua morte, o que acarretou a perda da qualidade de dependente, nos termos do Decreto 46.651/2014, art. 21, I, «c», impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 803.3652.4108.6888

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora alega que o benefício de pensão por morte, concedido em razão do falecimento de seu genitor em 1988, encontra-se defasado, motivo pelo qual pleiteia sua revisão. A decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória é o objeto de impugnação no presente recurso. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso, verifica-se que o benefício foi instituído antes das Emendas C... ()

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Doc. 162.6812.9003.0500

569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de segurado contribuinte individual. Recolhimento de contribuições previdenciárias post mortem. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias quando em vida, não havendo amparo legal para que seus dependentes efetuem o recolhimento após a morte do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1404.0003.1800

570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 2. A análise da implementação, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.3281.1872.4499

571 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal nos termos da , III. 2 - Caso em que, apesar de o INSS fomentar a discussão a respeito da ausência de preenchimento dos requisitos descritos na Lei Complementar 11/1971 para a concessão de pensão por morte, o Tribunal de origem afastou tal legislaçã... ()

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Doc. 141.6512.5000.5700

572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação.

«1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º do Lei Complemen... ()

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Doc. 680.6110.1776.3289

573 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR FALECIDO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de reajuste de pensão por morte para adequação aos proventos que seriam percebidos pelo segurado falecido, com base na integralidade e paridade. Os apelantes sustentam que a pensão paga foi devidamente calculada, respeitando a proporcionalidade e a paridade previstas no art. 40, §8º, da CF/88, e pleiteiam a aplica... ()

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Doc. 202.8994.8003.1800

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu que não prescreve o fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público, desde que não tenha havido negativa na via administrativa. 2 - Na hipótese dos autos, a servidora instituidora da pensão faleceu em 5.3.2010, inexistindo requerimento administrativo. A presente ação foi ajuizada em 19/4/2018, não estando implementada a prescrição ... ()

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Doc. 214.4801.5684.8636

575 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido administrativo realizado por filha incapaz - Indeferimento administrativo - Invalidez e dependência econômica devidamente comprovadas nos autos - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada

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Doc. 220.2170.1904.9691

576 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Condição de segurado do de cujus ou implementação, antes do óbito, dos requisitos para concessão de aposentadoria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, implica na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte aos dependentes do de cujus. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1525.0736

577 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Lei vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Controvérsia dirimida na instância a quo sob a ótica do direito local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - Em se tratando de pensão por morte, o cálculo do benefício previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público falecido, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Inteligência da Súmula 340/STJ. 2 - A controvérsia relativa à inclusão dos adicionais de insalubridade à pensão por morte percebida pela agravada foi dirimida sob o enfoque do direito local e constitucional, sendo que ao primeiro aspecto é aplicável a Súmula 280/STF, enquanto... ()

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Doc. 157.6215.9002.8000

578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da retomada do casamento entre o falecido segurado e a recorrente, bem como da dependência econômica da autora em relação ao ex-marido falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. II. Agravo Regimental improvi... ()

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Doc. 103.1674.7542.4400

579 - TJRJ. Seguridade social. Homossexual. Previ. Pensão por morte. Qualidade de companheira homoafetiva. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«A Constituição Federal, ao garantir a pensão por morte de segurado ao companheiro, não excluiu os relacionamentos homoafetivos. A ausência de previsão expressa da lei que vigia à época do óbito não pode ser interpretada em desfavor da apelante, que vivia há mais de vinte anos com a falecida. Ausência de vedação da lei antecedente que, ao delimitar o conceito de união estável para efeitos previdenciários, não excluiu a união homoafetiva. Lei posterior e ora vigente que expres... ()

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Doc. 964.3359.9660.4111

580 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Lei Complementar 64/2002. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/21.

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. - É requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do art. 4º da Lei Complementar estadual 64/2002, que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor. - Demonstrado, pelo acervo probatório produzido nos autos, que, um ano antes do óbito do servidor, o autor já havia pa... ()

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Doc. 180.8773.4000.5900

581 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada. Agravo interno provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - A Autora, somente com o falecimento do titular da aposentadoria, e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário rece... ()

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Doc. 103.1674.7435.3000

582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Elevação para 100% do valor do salário-de-benefício. Hermenêutica. Lei 9.032/95. Incidência imediata aos benefícios concedidos anteriormente. Lei 8.213/91, art. 75.

«... O pensamento dominante preconizado no STJ contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, pois a redação do Lei 8.213/1991, , nos termos, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. 220.4071.1169.7711

583 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a in... ()

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Doc. 167.0663.3001.7000

584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Decadência do Lei 8.213/1991, art. 103

«1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 3.2.2010, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 11.5.1993). 2. A controvérsia consiste em definir se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo titular tem d... ()

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Doc. 195.7255.6001.9500

585 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Requerimento de benefício de pensão por morte. Falecido instituidor que cumulava duas aposentadorias obtidas por decisão judicial transitada em julgado. Decisão da autarquia que impede o recebimento cumulado dos benefícios ao entendimento de ilegalidade na cumulação. Violação a coisa julgada. Não ocorrência.

«I - Hipótese em que o falecido, instituidor da pensão, recebia duas aposentadorias pelo regime geral (uma por invalidez e outra especial), cumulativamente, ambas obtidas por decisão judicial transitada em julgado. II - A pretensão das recorridas em obter ambos os benefícios, sob a forma de pensão por morte, foi obstada nas instâncias ordinárias ao argumento de que a cumulação dos benefícios pelo instituidor, apesar de obtidos judicialmente, era contra legem, não podendo a irregu... ()

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Doc. 145.8210.2003.0600

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. 3. Estabelece a Súmula 416/STJ: «é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, ap... ()

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Doc. 242.3800.7610.9131

587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do Lei Complementar 180/78, art. 147, § 2º. Lei 9.717/98. Proibição de benefícios distintos do Regime Geral. Pensão por morte expressamente contemplada na Lei 8.213/1991 (art. 18, II, a) Precedentes. Direito à revers... ()

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Doc. 160.7643.7002.3200

588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Requisitos para a concessão de aposentadoria. Não preenchimento, em vida, pelo instituidor da pensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem ten... ()

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Doc. 220.5271.2962.0545

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior inválida. Invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Pensão. Direito. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade.

1 - De acordo com a interpretação sistemática da , II, e , IV, (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor j... ()

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Doc. 428.8072.1452.5536

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE. EX-ESPOSA.

Cuida-se de demanda na qual pleiteia a Autora a implementação de benefício previdenciário decorrente da morte do participante, bem como o pagamento das parcelas não pagas pelo plano de previdência complementar, ao fundamento de dependência econômica. Ausência de indicação da condição de beneficiário pelo participante. Pensão por morte que foi concedida a companheira do participante. Nesse contexto, caso o direito da Apelada em receber a pensão por morte seja reconhecido por decis... ()

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Doc. 103.1674.7548.4100

591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Concubinato. União estável. Companheira tardiamente habilitada. Ausência de prévio requerimento administrativo. Benefício devido desde o ajuizamento da ação. Lei 8.213/91, art. 76.

«Tratando-se de dependente tardiamente habilitado, o termo inicial para o recebimento do benefício de pensão por morte é a data em que efetuada a habilitação (). No caso, a companheira não requereu administrativamente sua habilitação, tendo efetuado o requerimento diretamente em Juízo, motivo pelo qual deve ser a data do ajuizamento da ação o termo inicial do recebimento do benefício.»

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Doc. 164.3150.8017.0100

592 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Ajuizamento de ação para revisão do benefício. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. 147.2802.8009.8700

593 - TJSP. Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Demanda de revisão de benefício movida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo ser remetidos para uma das Varas Federais da Comarca.

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Doc. 192.6057.8578.5504

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Objetivam os autores a atualização do valor recebido a título de pensão por morte. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a proceder à correção do valor da pensão por morte, de modo que passe a corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo fosse, bem como a pagar às partes autoras as diferenças devidas, retroativas à data do óbito. Segurado falecido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo a... ()

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Doc. 623.9716.1702.3940

595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de neto em obter o benefício de pensão por morte. Guarda do menor havia sido concedida a avó. Aplicação da legislação à época óbito do segurado, conforme Súmula 340 do C. STJ. Disposições da Lei 8.213/1991 e a Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar 1.012/07. Inexistência de afronta aa . Previsão da condição de dependente da criança ou adolescente sob guarda, conforme art. 33, caput e §3º, do ECA. Dependência eco... ()

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Doc. 220.8111.0182.8537

596 - STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência antecipada incidental contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando reativação imediata do benefício de pensão por morte, abstenção de inscrever o nome do autor em dívida ativa, declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor, bem como a condenação da autarquia em danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a senten... ()

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Doc. 203.7871.9000.9800

597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado EREsp. Acórdão/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante alega que não incide o prazo decadencial para revisão da pensão por morte, inclusive do benefício originário, enquanto não decorridos prazo superior a dez anos da aquisição da legitimidade para a revisão. 2 - O entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 27/2/2019, foi no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é... ()

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Doc. 241.0291.0958.9157

598 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Habilitação de beneficiário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte nos casos em que a demanda é proposta depois de cinco anos do óbito do instituidor. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.6.2010; AgRg no REsp. 850.950, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 24.11.2008; REsp. 613.201, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 5.9.2005. 3 - ... ()

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Doc. 176.3492.9002.7100

599 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no � (fl. 481, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 760.2008.1552.0572

600 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte de ex-cônjuge, servidor público falecido, além da manutenção do plano de saúde. Sustenta a recorrente que, apesar da separação judicial, permaneceu como dependente do falecido junto ao IPE-SAÚDE, o que evidenciaria dependência econômica superveniente, nos termos da Súmula 336/STJ. Requereu, ainda, a manutenção no plano de saúde. II. QUESTÃ... ()

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