Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2231.3002.4200

701 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que seja... ()

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Doc. 143.8792.6001.8900

702 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do , fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenç... ()

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Doc. 494.5027.9727.7056

703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o serv... ()

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Doc. 210.7050.2801.9597

704 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da incapacidade do segurado. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «a incapacidade da parte autora deve ser atestada por meio de laudo médico pericial elaborado por perito designado pelo juízo... ()

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Doc. 157.7201.7001.9500

705 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Previdenciário. Pensão por morte. Óbito, vigência do Decreto 89.312/84. Marido. Invalidez não comprovada. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A concessão do benefício de pensão por morte deverá observar a legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 578.5352.3767.7012

706 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. II. A questão em discussão cinge-se à verificação dos pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela na ação principal. III. Razões de decidir: Ausência dos pressupostos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Instit... ()

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Doc. 181.5511.4019.8800

707 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Limite de idade 18 anos. Dependente cursando ensino superior. Lei estadual. Aplicação analógica da Lei 9.250/1995, que estabelece limite de 24 anos. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a legislação estadual feriria os princípios constitucionais do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana e determinou a continuidade da percepção da pensão por morte recebida pelo autor, maior de 18 anos, até a idade de 24 anos, sob o fundamento de que deve ser utilizada, por analogia, a Lei 9.250/1995. 2 - Assim sendo, o recurso não merece prosperar, porque a Corte de origem determinou o restabelecimento da pensão por morte, com fundame... ()

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Doc. 207.2141.1002.7700

708 - STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 191.5701.8001.0100

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9240.2006.6700

710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Ausência de comprovação de segurado da previdência social. Requisitos não atendidos. Benefício indevido. Improcedência do pedido mantida.

«1 - O reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, por ocasião do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 2 - O recorrente sustenta que o inadimplemento das contribuições não retira a qualidade de segurado obrigatório, mesmo decorrido o período de graça, requerendo seja reconhecido o direito de recolhimento... ()

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Doc. 103.1674.7488.4100

711 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.

«O , § 5º, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido», embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido ante... ()

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Doc. 136.1811.0003.5000

712 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Prova material. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, mesmo não tendo o INSS composto a lide, desde que corroborada pelo conjunto fático-probatório do autos. 2. A Corte de origem consignou que os documentos acostados aos autos constituíram início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de cujus e concluiu com base no acervo probatório d... ()

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Doc. 210.4423.5004.5100

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Ação proposta após cinco anos do falecimento do servidor. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público. 2 - Agravo interno provido.»

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Doc. 241.1060.9193.6124

714 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Dependente incapaz. Pensão por morte. Data do óbito. Requerimento administrativo. Pagamento integral. Possibilidade. No período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, somente o dependente incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte. Assim, o benefício há de lhe ser pago em valor integral, devendo, tão-Só a partir da data do requerimento, ser repartido de modo igual entre os demais dependentes. Precedente do e. Stj. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.3028.6898.0803

715 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO EM JULHO DE 2017. A EX-ESPOSA DO FALECIDO E CREDORA DE ALIMENTOS JUDICIAIS, PASSOU A INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA, EM RAZÃO DE DEMANDA CONEXA COM IDÊNTICO OBJETO. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM RATEIO DE 50% ENTRE AS DUAS POSTULANTES. AMBAS OS RÉUS INTERPUSERAM APELAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS PARCELAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A CONVIVÊNCIA ENTRE A EX-COMPANHEIRA (V.) E O FALECIDO SERVIDOR RESTOU DEMONSTRADA POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR À DA EX-ESPOSA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE/MG 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.008593-0/001) ADMITE O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. 10. NO REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9/12/2021 É OBRIGATÓRIA, CONFORME DETERMINA A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 2. É VÁLIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA DO FALECIDO, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL. 3. A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISTO NA EC N

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Doc. 363.4980.6672.4221

716 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação a seu companheiro falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inaplicabilidade do Tema 907 do E. STJ. Caso concreto que não versa sobre aplicabilidade de disposições regulamentares divergentes entre o momento da adesão e o da implementação das condições de elegibilidade, mas apena... ()

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Doc. 103.1674.7463.4300

717 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78. CF/88, art. 226, § 3º.

«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o Lei 5.775/1971, art. 77, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.»

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Doc. 206.3295.9001.4000

718 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inexistência. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da , III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 2 - Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando ... ()

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Doc. 147.7005.8001.9300

719 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir... ()

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Doc. 150.1404.0002.0200

720 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.

«1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos dependentes da pensão por morte, no curso de processo judicial instaurado mediante demanda por ele proposta. 2. Nesse último caso, entende-se dispensável o requerimento administrativo, de modo que o óbito do instituidor passa a ser o marco para a definição do direito às prestações, que... ()

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Doc. 124.3427.2720.8234

721 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA INVÁLIDA. DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de concessão de pensão por morte junto ao IPSM, rejeitando o pleito autoral de recebimento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o termo inicial do pagamento da pensão por morte em favor da autora, tendo em vista o pagamento integral do pensionamento à companheira do falecido nesse período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento de pensão por mor... ()

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Doc. 210.8121.1556.7711

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Norma de vigência. Data do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súm. 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.» 2 - No caso dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 15.12.1990, momento em que a lei específica para os membros do Ministério Público Estadual não dispunha sobre as hipóteses de perda de pensão por morte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 365.0561.3749.7779

723 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE (IRDR TEMA 85). FILHO INVÁLIDO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. DIREITO À PENSÃO E À ASSISTÊNCIA MÉDICA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ O CONDENOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO. O BENEFÍCIO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ TERIA SE MANIFESTADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO, JUNTAMENTE COM O IPSEMG, EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DETERMINAR SE ESTÁ PROVADA A INVALIDEZ DO AUTOR EM MOMENTO CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO DO EX-SERVIDOR; (III) DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER DEFERIDO AO AUTOR, COM BASE NA PROVA DE INVALIDEZ CONGÊNITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, ESTABELECEU QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, POIS A COMPETÊNCIA PARA TAL ATO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG, CONFORME ART. 38, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002. 4. AS PERÍCIAS JUDICIAIS REALIZADAS NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E NESTA DEMANDA CONFIRMAM QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA INCAPACITANTE, PERMANENTEMENTE INVÁLIDO DESDE O NASCIMENTO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 4º, I. 5. EM RAZÃO DOS LIMITES DO PEDIDO ESTABELECIDOS NA IN ICIAL, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS DA PENSÃO COMO SENDO A DATA DA NEGATIVA PELO IPSEMG, OU SEJA, 22/03/2017, E NÃO DESDE O ÓBITO. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS EM DEMANDAS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SENDO A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE DO IPSEMG. 2. A INVALIDEZ CONGÊNITA EXISTENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO GARANTE AO DEPENDENTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88; Emenda Constitucional 113/2021; LCE 64/2002, ARTS. 4º, I, §5º, 38, § 2º E 43, CÓDIGO CIVIL, ART. 198, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV 1.0000.20.067928-0/003, REL. DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 25.01.2024, PUBL. 19.02.2024; APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.067928-0/002, REL. DES.(A) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 09/04/2024.

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Doc. 200.5723.0787.1514

724 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceament... ()

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Doc. 164.9852.3006.7500

725 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Irmãs beneficiárias da pensão por morte de sua mãe, servidora pública. Falecimento de uma das irmãs objetivando, a sobrevivente, a reversão a si da parte que àquela cabia. Contribuição que é recolhida pelo servidor com vistas ao pagamento da integralidade do benefício, cuja restrição de reversão da quota-parte a esta ou aquela situação afronta o princípio da unicidade da pensão por morte, expressamente previsto no texto constitucional. Reversão de rigor, incidindo correção monetária a contar dos respectivos vencimentos, mais juros de mora. Recurso oficial e previdenciário não provido.

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Doc. 138.6082.3003.0700

726 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença, por entender que, de acordo com o acervo fático-probatório dos autos, os apelantes faziam jus ao recebimento da pensão por morte devida. Além disso, consignou que havia a possibilidade de apuração na fase de liquidação do número exato de meses e dias, assim como dos valores devidos aos apelantes a título de pensão por morte. 2. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou in... ()

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Doc. 184.3305.9000.3900

727 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. Princípio da actio nata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção firmou-se no sentido de que o marco inicial do prazo ... ()

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Doc. 188.2661.3001.0900

728 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. Princípio da actio nata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção firmou-se no sentido de que o marco inicial do prazo de... ()

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Doc. 195.1235.5000.5800

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado especial do instituidor. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu que o de cujus não ostentava qualidade de segurado especial no momento do óbito, de modo que os requisitos à concessão de pensão por morte não foram preenchidos. 2 - A reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 784.6120.9864.6480

730 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEFINIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1.

Sentença proferida em ação previdenciária em que se julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPSEMG a implementar pensão por morte. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação de união estável entre a requerente e o segurado falecido para fins de concessão de pensão por morte; (ii) estabelecer se a ausência de pedido administrativo impede a análise judicial do pedido, considerando o interesse de agir; e (iii) revisar o termo inicial d... ()

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Doc. 113.1480.4436.3393

731 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. 1.

Hipótese em que foi negada à autora-agravante a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do cônjuge, servidor público pelo regime celetista da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, mas integrante do grupo A. 2. Probabilidade do direito evidenciada. Requerimento à luz da Lei Estadual 10.430/71, Decreto 7.711/1976 e art. 4º, I da Lei Estadual 13.286/08. Hipótese em que o ex-servidor não estava sob o regime geral da previdência, recebendo proventos de aposent... ()

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Doc. 210.5191.0492.1760

732 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável caracterizada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Divisão do benefício entre ex-esposa, companheira e filho menor. CF/88, art. 226, § 3º.

1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ desta Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com o adve... ()

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Doc. 141.6044.0000.0700

733 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Ausência. Preenchimento, em vida, dos requisitos para a aposentadoria. Não ocorrência.

«1. A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. RGPS. Precedentes (REsp 1.110.565/SE, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 3/8/2009). 2. Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 240.3081.2626.2401

734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do benefício de pensão por morte. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de revisão do benefício de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 220.2170.1732.5961

735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão recorrido. Fundamentos de ordem infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia pertinente à pensão por morte com base em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional (art. 227, caput, e § 3º, II, da CF/88). Contudo, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula 126/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.6254.4001.0900

736 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Requisitos condição de segurado e dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, porquanto, ausente a condição de segurado e a dependência econômica. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1149.3431

737 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora, ora embargante, não preencheu o requisito dependência econômica para obtenção da pensão por morte, contexto que não pode ser revisto ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há omissão na apreciação do requisito dependência econômica. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 176.8023.2001.0000

738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.

«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. 2. Rec... ()

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Doc. 176.7821.1001.2300

739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.

«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. 2. Rec... ()

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Doc. 193.7580.2005.1700

740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (f... ()

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Doc. 153.6104.7000.7900

741 - TJMG. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Deferimento liminar. Inteligência do CF/88, art. 227 c/c ECA, art. 33, § 3º. Recurso não provido

«- Ainda que a guarda não seja medida tão drástica quanto a tutela judicial, por não pressupor a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, não se pode desconsiderar que também corresponde a uma medida protetiva geralmente direcionada a regularizar a posse de fato do infante por terceiro. Assim, falecido o guardião, não pode o Poder Público se negar a pensionar o dependente, sob pena de retorno à anterior situação de desamparo, com prejuízo à concretização do... ()

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Doc. 162.7973.0002.9700

742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade. Contribuição previdenciária militar. Pensão por morte. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. O Tribunal de origem pautou-se no , II para reconhecer, a servidor militar da reserva, o direito à imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária, estendendo a benesse aos seus dependentes quando do recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo ... ()

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Doc. 184.5243.6004.3400

743 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Estatuto do trabalhador rural. Condição de arrimo de família duplamente aproveitada para fins de concessão de duas pensões por morte à mesma habilitanda. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A tese jurídica central do recurso especial, ora em reanálise em sede de agravo interno, consiste em saber se a genitora da recorrente, ora agravante, pode ser considerada arrimo de família, para fins de conversão do amparo assistencial em aposentadoria por idade rural, e, em decorrência dessa conversão, reconhecer-se o direito da recorrente à pensão por morte, a ser cumulada com outra pensão por morte, no âmbito do mesmo Regime Geral de Previdência Social, com amparo na Lei Com... ()

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Doc. 140.4041.5002.3800

744 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Extensão do benefício. Lce 129/1994. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. A Lei 9.717/1998 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter at... ()

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Doc. 140.5732.6001.7200

745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Instância ordinária que afastou a pretensão por não estar caracterizada a dependência econômica com o de cujus. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. Depreende-se da leitura do aresto recorrido que a instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentou o entendimento nos elementos fático-probatórios dos autos, consignando que as provas material e testemunhal são suficientes para demonstrar a não caracterização da dependência econômica ... ()

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Doc. 220.2170.1198.8312

746 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública federal. Menor sob guarda. Continuidade do pagamento após os 21 anos. Invalidez antecedente ao óbito. Comprovação. Violação ao CPC, art. 535. Reconhecimento.

1 - A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2 - A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. 3 - A omissão quanto a ponto essencial para o deslinde da demanda importa em violação ao CPC,... ()

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Doc. 141.6034.6001.9400

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação de cônjuge a pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes. 2. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 230.6190.4210.6773

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de pensão por morte. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de concessão de pensão por morte. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.6064.2000.8200

749 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de dependente. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, rever as premissas adotadas pelo Tribunal a quo relativamente à qualidade de dependente do segurado, para fins de concessão do benefício pensão por morte, mostra-se inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.6241.1862.9930

750 - STJ. previdenciário. Pensão por morte. Quantia inferior a um salário mínimo. Ilegalidade.

1 - O valor da pensão por morte, nos moldes do art. 75 c/c , § 2º, será de cem por cento da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, sendo certo que nenhum benefício substituto do salário de contribuição ou dos rendimentos do segurado será inferior a um salário mínimo, conforme dicção da , § 2º. 2 - Caso em que o INSS descumpriu o disposto na Lei 8.2... ()

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