STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Óbito da segurada ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Precedentes.
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