Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1734.9536

651 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento. Maioridade civil. Parcelas retroativas ao óbito. Descabimento.

1 - Sobre o tema da pensão por morte, dispõe a , com a redação dada pela Lei 9.528/1997, em vigor por ocasião do óbito do segurado, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso I), «quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), se formulado após o prazo anterior. 2 - Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, o pensionista já havia alcançado a maioridade segun... ()

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Doc. 772.1006.7124.2354

652 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 829.3361.9970.3680

653 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença determinando seu restabelecimento definitivo e o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida interrupção. A autora, filha do segurado falecido, recebia a pensão por morte desde 2008, em razão de invalidez. Em 2021, após reavaliação administrativa, teve o benefício cessado sob o fundamento de que sua incapacidade não era total, permanente ... ()

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Doc. 103.1674.7427.7100

654 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo». Alteração do decidido que implica reexame de fatos e provas. Inadmissibildiade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 16, I.

«O acórdão recorrido concedeu o benefício de pensão por morte por reconhecer a união estável do segurado falecido com a autora. Assim, a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 137.9553.5001.3400

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. 2. Intenta o Estado agravante a aplicação da Lei Complementar Estadual 12/1999 vigente à época do óbito, norma que não prevê o benefício da pensão por morte para cônjuge divorciado, e, caso ass... ()

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Doc. 206.5645.5001.3200

656 - TNU. Seguridade social. Incidente de uniformização. Direito previdenciário. Pensão por morte. Marido não inválido. Óbito da esposa ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal. Tema afetado como representativo de controvérsia. Cancelamento do Tema 116/TNU. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tema 204/TNU: Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988. Tese jurídica fixada: É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da CF/88. Incidente de uniformização desprovido.»

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Doc. 205.2904.5002.0400

657 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ex-companheira. Impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial.

«1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2 - A Resolução Petros 49/1997 foi editada com a finalidade de permitir a formação de fonte de custeio para pagamento de pensão por morte a dependente não inscrito, instituindo contribuição adicional a ser paga pelos assistidos que ... ()

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Doc. 180.8773.4000.1000

658 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado. Requisito não preenchido. Súmula 7/STJ. Contribuições. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, não tendo sido comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 5 anos, cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolh... ()

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Doc. 143.8792.6001.8800

659 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do , fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenç... ()

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Doc. 221.0210.8334.8627

660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão das filhas menores do segurado no rol de beneficiários. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «[a] ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.2815.0008.3300

661 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da recorrente para figurar na ação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a t... ()

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Doc. 200.6613.7001.7100

662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor. Recolhimento de contribuições pós-morte. Impossibilidade. Devolução de valores recolhidos indevidamente. Ilegitimidade passiva do INSS. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF. Violação da Lei 8.213/1991, art. 89. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se à posse da qualidade de segurado pelo instituidor, ficando ressalvado apenas a hipótese prevista no teor da Súmula 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.» 2 - No caso, o recolhimento pós-morte de contribuições previdenciárias não encontra guarida na juri... ()

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Doc. 210.8181.1613.3859

663 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho. Restabelecimento invalidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da Ré ao restabelecimento da pensão por morte por invalidez do ex-segurado Hermes Elias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pe... ()

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Doc. 829.0881.2991.7717

664 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À CONVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - DE CUJUS QUE ERA BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESPROVIMENTO -

Nexo laboral do óbito não comprovado - Não basta o recebimento de aposentadoria por invalidez acidentária pelo de cujus para que seus dependentes façam jus à pensão por morte também acidentária, pois esta reclama óbito oriundo de fato acidentário - Inexistência de prova da causa mortis decorrente da mesma moléstia ou lesão que ensejou a aposentadoria por invalidez acidentária - Benefício indevido na esfera acidentária - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.8170.4534.0867

665 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Preenchimento pelo segurado dos requisitos para concessão de aposentadoria. Ocorrência. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Irrelevância no caso. Precedentes do STJ. Alteração das premissas fático probatórias afirmadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme bem delimitado pelo Tribunal a quo, a questão se resume ao preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, a isso se opondo a Autarquia previdenciária, ora agravante, sob a consideração de que o instituidor da pensão não chegou a completar a idade exigida para obter a aposentadoria. 2 - Afasta-se a alegada violação do , pois o Tribunal a quo se manifestou acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte. 3 - É... ()

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Doc. 138.6493.5002.6500

666 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza contributiva do benefício, tem-se, n... ()

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Doc. 150.2501.5000.2900

667 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência de união estável ensejadora do direito à pensão por morte seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Agravo regimen... ()

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Doc. 103.1674.7301.0400

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/90) , art. 33, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/1991 (art. 217, II, «b»).

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Doc. 180.5145.8000.3200

669 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de dependência em relação ao de cujus não reconhecida no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (). 2 - Caso em que a instância ordinária não reconheceu a alegada condição de dependente da autora em relação ao seu falecido filho, circunstância inviável de ser modificada na via do apelo nobre diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 165.2891.8009.2500

670 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de ex-policial militar. Divisão do benefício entre a viúva e filho da primeira união. Impossibilidade. Ex-companheira que desistiu da pensão alimentícia fixada em juízo. Inexistência do direito à pensão por morte do servidor militar. Reconhecimento. Aplicação do art. 9º e 10, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº: 452/74. Inaplicabilidade da Súmula nº: 336 do STJ: interpretação e aplicação da lei local. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 138.7584.7004.6400

671 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Restabelecimento de pensão por morte. Admissibilidade. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício com base no Lei 9717/1998, art. 5º, combinado com o Lei 8213/1991, art. 16. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social. Pagamento devido, enquanto presentes os requisitos legais. Ordem concedida. Recurso provido,

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Doc. 154.6523.5002.4200

672 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica em relação ao seu filho falecido. Não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a agravante não logrou demonstrar dependência econômica em relação ao seu filho falecido, a ensejar a concessão do benefício pensão por morte. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.1811.0001.2400

673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão que visa acrescer valor referente a benefício acidentário a benefício de natureza previdenciária. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 2º. Competência do juízo da justiça federal. Anulação de ato decisório proferido pelo juízo da justiça estadual. CPC/1973, art. 122.

«1. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça Estadual e Tribunal Regional Federal a fim de que seja definida qual a Justiça competente para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. A pretensão exposta na demanda é sintetizada na possibilidade de se incluir, no cálculo da pensão, metade do valor referente ao auxílio-acidente, de natureza laboral, que vinha sendo pago ao instituidor do benefício (de cu... ()

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Doc. 197.1412.1000.2100

674 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 32/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema do início de prova material para caracterizar atividade de agricultor. Certidão de óbito. Parcial provimento do incidente. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 32/TNU - Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.Tese jurídica fixada: - Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.»

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Doc. 205.0334.3000.1100

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Orientação Jurisprudencial fixada pelo STF. Re 626.489, com repercussão geral reconhecida. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, o entendimento jurisprudencial do STJ declarava a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público. Há, inclusive, precedente específico da Corte Especial nesse sentido, qual seja: o EREsp. Acórdão/STJ. 2 - Mas, considerando a necessária adequação da atuação da função judiciária ao entendimento do STF firmado em precedente com repercussão geral reconhecida, a Primeira Seção - órgão do STJ c... ()

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Doc. 198.6094.1002.2900

676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário. 2 - A questão foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 27/2/2019, originalmente da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que proferiu voto no sentido de que o prazo decadencial deveria ter por termo inicial a da... ()

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Doc. 144.4531.9000.1900

677 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Totalidade dos proventos ou vencimentos. CF/88, art. 40, § 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Norma de eficácia plena.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, quanto à redação original do , § 5º, no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse, sendo o referido dispositivo norma de eficácia plena. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 361.6378.0710.0659

678 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. 2. Manutenção da sentença. 3. União estável devidamente comprovada mediante prova documental e oral. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de união estável entre o autor e a ex-servidora municipal. Exegese da Lei Complementar Municipal 221/2011. Benefício previdenciário devido a partir da da... ()

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Doc. 146.3971.1000.1500

679 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda da avó. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. ... ()

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Doc. 130.7174.0000.8800

680 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.717/1998, art. 5º. Lei 8.213/1991, arts. 16, I e 77, § 2º, II.

«1. O STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 133.8262.5001.8000

681 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. O STF reconheceu a existência de repercussão ge... ()

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Doc. 834.6656.6888.8463

682 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO POR MORTE DO MENOR RECEBIDA PELO AVÔ MATERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO. - O

pai do menor é parte ilegítima para propor, em nome próprio, ação de prestação de contas de pensão por morte, deixada pela genitora e recebida pelo avô paterno, em detrimento ou em favor do menor. - Recurso não provido.

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Doc. 174.0692.4001.0200

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 420.8949.0975.2925

684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Filha maior que pretende a concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou incapacidade civil. Prova pericial produzida nos autos que demonstrou incapacidade laboral parcial, não total, da demandante. Exegese do art. 178, III e §5º, da LCE 180/78, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Re... ()

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Doc. 195.0764.9005.2900

685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do presente caso, a Corte regional consignou que, «não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício em questão, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte» (fl. 163, e/STJ). 2 - Para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, é necessário compulsar as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos ... ()

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Doc. 711.4303.5642.5494

686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POSTULADO POR SUPOSTO COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável, cumulada com concessão de benefício de pensão por morte, deferiu a tutela de urgência, para determinar o imediato estabelecimento de pagamento de pensão por morte ao Autor. 2. Presentes os requisitos do 3. Aplicabilidade da Súmula 59/TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, con... ()

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Doc. 186.5165.5004.5300

687 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Evento morte e ajuizamento da ação. Fundo de direito prescrição quinquenal. Prescrição reconhecida nos caso dos autos.

«I - O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Neste sentido: REsp 1618037/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016. II - Verifica-se que a recorrente nasceu em 30/10/1988; atingiu a maioridade, portanto, ... ()

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Doc. 178.1765.3000.4400

688 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prazo decadencial. Pensão por morte e benefício originário. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da ausência de repercussão geral da questão acerca do termo inicial do prazo decadencial de revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário, por ausência de questão constitucional (RE 1.013.583-RG, de minha relatoria). 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6050.3001.6800

689 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Cônjuge. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

«1 - «É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte»(AgInt no AREsp. 11.267.645/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 230.7071.0100.4513

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Existência de requerimento administrativo. Instância de origem. Premissa jurídica equivocada. Agravo interno provido para, de ofício, reconhecer a nulidade do julgamento, a fim de que a questão seja reapreciada à existência de requerimento administrativo da pensão por morte.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Cinge-se a controvérsia dos autos em saber quando se inicia o prazo prescricional para se requerer pensão por morte de servidor público, na hipótese em que houver indeferimento administrativo por parte da Administração. 3. Acerca da questão, esta Corte Superior tem entendimento de... ()

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Doc. 200.2815.0011.2000

691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Cônjuge falecido. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte. 2 - Tendo o acórdão do TRF concluído, com base nos elementos de convicção, pela comprovação dos requisitos para obtenção do benefício, modificar tal entendimento importa desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 187.0192.1003.6500

692 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Inocorrência. Princípio da actio nata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento de ambas as Turmas da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o marco inicial do prazo decadencial ... ()

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Doc. 193.7134.1002.8600

693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial REsp. 11.411.258/RS, afetado ao rito do e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ai... ()

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Doc. 194.8920.1007.0300

694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da ... ()

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Doc. 699.1802.3434.5628

695 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido de suplementação de pensão por morte pela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá rece... ()

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Doc. 344.4840.8999.5203

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo ... ()

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Doc. 250.4290.6500.9676

697 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-Conjuge. Dependência econômica ao tempo do óbito. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de pensão por morte, pela não comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido ao tempo do óbito, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova... ()

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Doc. 106.6621.2000.0300

698 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I.

«1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei 10.887/2004, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas... ()

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Doc. 143.8792.6001.8900

699 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do , fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenç... ()

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Doc. 144.2231.3002.4200

700 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que seja... ()

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