Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.5214.4002.7300

801 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Rateio entre ex-companheira recebedora de pensão alimentícia e filha havida fora do casamento. Rateio igualitário. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.6.2008). 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.»

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Doc. 210.7091.0759.5181

802 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício conforme alteração legislativa. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - A controvérsia relativa à revisão de benefício de pensão por morte em períodos anterior e posterior à Lei 9.032/1995 foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0205.4000.9300

803 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica afastada, pelo tribunal a quo, à luz das provas dos autos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7067.4500

804 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pensão por morte. Termo final. CCB/2002, art. 186.

«Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a pensão, em caso de morte, será devida até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos quando esta, embora menor, já prestava auxílio à família.»

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Doc. 154.9890.4000.2800

805 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido. Possibilidade de comprovação por qualquer meio de prova. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 126.1619.4959.4343

806 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1.

Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute o pagamento de pensão por morte a dependente de servidor público. 2. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de concessão e pagamento de benefício de pensão por morte a filha de servidor público estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENS... ()

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Doc. 1690.8919.2123.9200

807 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 954.1767.9627.1407

808 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

servidorA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA. GENITORES DA DE CUJUS. Pretensão dos autores ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha. Requerimento administrativo indeferido, ao fundamento de não comprovação de dependência econômica. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Prova documental e testemunhal que demonstram a dependência econômica dos genitores em relação à sua filha. Auxílio mútuo entre os integrantes do núcleo familiar para garantia da sobrevivência. Depe... ()

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Doc. 197.8913.5001.7000

809 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Acumulação com proventos oriundos de aposentadoria por tempo de serviço, pagos pelo INSS. Possibilidade. Precedente.

«1 - Nos termos da , II, parágrafo único, «a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente». 2 - É possível a acumulação da pensão por morte de que trata a Lei 3.373/1958 com os proventos de aposentadoria por tempo de serviço paga pelo INSS. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7232.2994

810 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão por morte de militar. Filho portador de moléstia incapacitante preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Inviável a reapreciação fático probatória por esta corte. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, de acordo com os elementos fático probatórios, notadamente o laudo pericial constante dos autos, concluiu que o autor, filho de ex-militar, por ser portador de doença incapacitante, tem direito à pensão por morte do seu pai. Para modificar este entendimento é imprescindível reexaminar o contexto probatório dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 208.0061.1000.9700

811 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos não preenchidos. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da , III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho com invalidez ou deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 2 - Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dep... ()

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Doc. 154.6474.7001.1200

812 - TRT3. Seguridade social. Penhora. Proventos. Execução. Proventos de aposentadoria e pensão por morte. Penhorabilidade. Impossibilidade.

«É cediço que a execução deve ser útil ao credor, princípio que está albergado nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, bem como no , § 3º. Todavia, esse princípio deve ser compatibilizado com o princípio do não-aviltamento do devedor, o qual é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF. Assim, embora a execução deva ser útil ao credor, ela deve respeitar limites legais e constitucionais, dentre os quais... ()

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Doc. 196.9734.7003.2100

813 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando o reconhecimento da relação de dependência, por invalidez, e à consequente reversão de pensão por morte, antes instituída à mãe da autora. A sentença, em preliminar, declarou a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo. O acórdão negou provimento a Apelação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é firme no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos ... ()

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Doc. 107.1410.8000.5800

814 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 15, Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os re... ()

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Doc. 230.3130.7606.6710

815 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, não estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte em questão. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso... ()

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Doc. 240.6180.6837.0921

816 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Falecimento de segurado em decorrência de acidente de trabalho. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional federal da 5ª região, ora suscitado.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na fun... ()

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Doc. 150.2021.0000.6600

817 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d». Netos menores de 21 anos. Pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada é suficiente para a comprovação da dependência econômica. Prévia designação de dependentes. Formalidade que pode ser suprida por outros meios idôneos. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. 2.Nos termos do , II, d, é beneficiário da pensão por morte a pessoa designada que... ()

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Doc. 156.9540.5000.5000

818 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Concessão. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do segurado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 541.4614.6117.1412

819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO - COMPROVADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - POLÍCIA CIVIL - MEDIDA ADEQUADA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO - DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela Lei Complementar 64/2002 que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a pensão por morte concedida ao dependente de servidor público falecido. - Nos termos do definido pela Lei Complementar 129, de 08/11/2013 a Polícia Civil é dotada de autonomia administrativa e financeira. - Diante do caráter alimentar da pensão por morte e da urgência na sua implementação, a expedição de ofício... ()

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Doc. 150.1404.0003.3000

820 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes. Prescrição. Falta de prequestionamento. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. Não houve prequestionamento dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942 - que versam sobre prescrição - , de modo que incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3. A jurisprudência do STJ, com base e... ()

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Doc. 103.1674.7538.4300

821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado de fato e sem receber alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica superveniente. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 76.

«... Segundo a lei previdenciária, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 74, é necessário que se comprove, entre outras coisas, a dependência econômica entre o segurado e os dependentes. A jurisprudência do Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o cônjuge goza de dependência econômica presumida, contudo, estando separado de fato e não recebendo alimentos, deverá comprovar o referido requisito. É o que se depreende da leitura dos precedentes c... ()

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Doc. 190.9751.3001.0100

822 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento de pensão por morte. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O acórdão combatido negou provimento à pretensão autoral, com fundamento nas Leis Paulistas 1.010/2007 e 452/1974, que vedam a concessão de pensão por morte à filha de Policial Militar com mais de 21 anos, circunstância que atrai a incidência do enunciado da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 355.7244.3592.7073

823 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. LEI 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que concedeu o direito de receber pensão por morte com a complementação dos proventos pagos ao falecido ex-funcionário da Administração Indireta estadual. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à complementação de pensão por morte nos termos da Lei Estadual 4.819/58, mesmo após a revogação desta pela Lei Estadual 200/74 e em face das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/19. A Lei Estadual 4.819/58 ... ()

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Doc. 173.0415.2000.0700

824 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Alegação de violação à Lei 9.032/95. Rescisão do julgado.

«1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecido como beneficiário do RGPS. Ocorre que a Lei 9.032/1995 alterou o citado dispositivo e retirou a figurado do dependente designado do rol de dependentes previdenciários. 2. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Sú... ()

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Doc. 391.8630.7544.3156

825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C LIMINAR. PENSÃO POR MORTE.

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Doc. 162.2954.6000.7300

826 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. 2. In casu, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, consignou que a autora não comprovou a condição de dependente do segurado instituidor da pensão, asseverando que além de possuir renda própria oriunda de pensão por morte de seu cônjuge, ainda realiza serviços como costureira. Asseverou, ainda, que as provas carreadas... ()

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Doc. 220.6291.2988.4724

827 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Ocorrência da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte de servidor. Na sentença. julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espe... ()

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Doc. 193.8274.4004.9400

828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação da condição de segurado do falecido instituidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal a quo consignou que, à época do falecimento, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado, razão pela qual fica impossibilitada a concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. 2 - Nesse contexto, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - R... ()

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Doc. 144.2231.3003.1100

829 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Ex-esposa. Comprovação de dependência econômica. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou, com base na prova dos autos, a dependência econômica ensejadora do direito à pensão por morte de ex-esposa do instituidor. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7410.7900

830 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«O § 2º do admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7528.0300

831 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo j... ()

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Doc. 143.4962.6000.3900

832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pagamento a menor. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afasta... ()

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Doc. 692.1510.0409.5777

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 230.3200.8219.0842

834 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira de servidora pública. União estável. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 211.1101.1127.8452

835 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Concessão de pensão por morte. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual do STJ e do STF. Súmula 168/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência atual desta Corte, que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do instituidor do benefício. Incidência da Súmula 168/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4113.4003.8100

836 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei 8.213/90, promovida pela Lei 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. 2. O , § 3º deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral da Previdência Social, uma vez que é norma que respalda o princípio da prote... ()

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Doc. 195.9432.2000.5500

837 - STJ. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é ... ()

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Doc. 825.9779.6607.0822

838 - TJSP. Apelação Cível - Pensão por morte - Filha de policial militar falecido - Óbito ocorrido em 2001 - Filha solteira - Pretensão de restabelecimento do benefício - A legislação vigente à época do óbito do respectivo instituidor da pensão por morte define o direito à concessão do benefício - Na hipótese em apreço, o óbito ocorreu na vigência do art. 8º da Lei Estadual 452/74, com a redação conferida pela Lei estadual 1.069/76, que deve ser aplicado como forma de garantia do direito previdenciário adquirido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 156.4933.2000.2400

839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pais. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu «não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte». 3. O Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 144.8185.9004.6800

840 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (... ()

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Doc. 144.8185.9004.9300

841 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (... ()

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Doc. 395.7121.9166.1770

842 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. A tutela de urgência para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública foi pleiteada por seu antigo companheiro e filho incapaz. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito dos autores à pensão por m... ()

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Doc. 146.6923.3001.7200

843 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte paga a menor. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a redução do valor da pensão, por caracterizar ato de prestação sucessiva, afasta a decadência da ação mandamental - está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, «a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que 'o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devend... ()

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Doc. 182.4795.6005.6000

844 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. Natureza previdenciária do benefício. Não-incidência das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência do Juízo Federal.

«I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. II. Portanto, ainda que a morte decorra de acidente do trabalho, a pensão possui origem unicamente na condição que a Autora tinha de dependente do de cujus, mas não no motivo do falecimento, constituindo-se, portanto, em benefício previdenciário, e não acidentário. Precedentes. III. Competência d... ()

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Doc. 198.2502.4000.1500

845 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Viúva de rurícola. Certidão de óbito. Início de prova material corroborado por idôneas provas testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.

«1 - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 2 - A certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido cônjuge da Autora, constitui início de prova material de sua atividade agrícola. Tal documento, corroborado por idônea prova teste... ()

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Doc. 924.4461.5466.5832

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR E CASADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ.

Benefício requerido por filho deficiente visual, maior, casado e aposentado por invalidez. Aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado. Enunciado 340 do E. STJ. Perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pelo casamento. art. 18, III, a, da Lei Estadual 5.260/2008. No caso concreto, o autor não logrou demonstrar a condição de segurado, diante do prévio estado civil de casado, assim como ausente comprovação do estado de invalidez anterior ao óbito do segurado, ... ()

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Doc. 162.2975.2000.7900

847 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade decorrente da identidade de fato gerador. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ ao admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT com outro beneficio de natureza previdenciário somente quando não possuam o mesmo fato gerador. 2. No caso concreto, assentado pela Corte de Origem que o Autor já percebe pensão por morte do ex-combatente, deferida nos moldes da Lei 1.756/52, por essa específica qualidade do instituidor, tal benefício não é acumulável com a pensão especial de ex-combate... ()

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Doc. 791.2562.9556.9145

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETORNO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE.

A lei proíbe a concessão via antecipação de tutela. Pensão que tem caráter alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0310.7261.1842

849 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica e moléstia incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não demonstrou sua dependência econômica em relação à falecida servidora e a existência de moléstia incapacitante na ocasião do óbito que justificassem a concessão de pensão por morte, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.5990.2001.2900

850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de segurado ruralista. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à pensão por morte de segurado especial ruralista. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural do de cujus. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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