STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Requisitos para a concessão de pensão por morte. Existência de união estável não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que o recorrente convivia com a segurada falecida em regime de união estável, preenchendo assim os requisitos para a concessão de pensão por morte, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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