Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9240.2000.8600

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rural. Pensão por morte. Atividade rural não comprovada. Falta de qualidade de segurado. Reavaliação probatória que confirma a improcedência do pedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Se o falecido não se enquadra efetivamente como Segurado Especial (, VII), revela-se indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao negar à autora o benefício de pensão por morte, consignou que de acordo com o extrato do CNIS, juntado às fls. 43, o de cujus migrou para as atividades urbanas em 1.7.1992, tendo ocorrido a descaracterização de sua... ()

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Doc. 202.2971.5004.2100

602 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Necessidade de exame de legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora já havia preenchido os requisitos do art. 73 da Lei Estadual 7.672/1982 quando editada a Lei Estadual 11.443/2000 para a concessão de pensão por morte. Dessa forma, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7401.6800

603 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no , com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 103.1674.7408.0300

604 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no , com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 211.2171.2710.3468

605 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na , § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora, em relação à sua filha falecida, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso ... ()

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Doc. 203.6911.7000.7200

606 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1211.8122

607 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.7173.8170

608 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o autor, inválido e representado por seu irmão, dependia economicamente de seu pai e, portanto, faz jus ao recebimento da pensão por morte. 2 - Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação da dependência econômica do autor em relação ao falecido pai, demandaria o reexame de todo o contex... ()

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Doc. 153.3984.1002.9600

609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou que «o conjunto probatório não revela dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido filho». Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação... ()

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Doc. 211.1240.8225.8722

610 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Requisitos condição de segurado e dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, porquanto, ausente configuração da dependência econômica. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.5033.6001.2700

611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2 - Em sendo assim, o reconhecimento da dependência, no caso vertente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 673.8080.9875.5549

612 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação ao seu marido falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciár... ()

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Doc. 405.2075.3548.3848

613 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela antecipada para concessão de pensão por morte à autora, filha aposentada por invalidez de servidora falecida, com multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela antecipada para pagamento de pensão por morte e a razoabilidade da multa diária imposta. III. Razões ... ()

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Doc. 164.8410.5002.4700

614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação... ()

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Doc. 888.7068.0078.7447

615 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDODRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO À PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR); (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; E (III) A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO AUTOR COM A SERVIDORA FALECIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO NÃO DEVE SER SUSPENSO, POIS O IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) JÁ FOI JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO A PRESENTE CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. 4. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA, COMO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). ASSIM, A LIDE DEVE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REFERIDA PARTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA FOI DEMONSTRADA POR DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUINDO SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATA NOTARIAL, CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA CONJUNTA, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. 6. O MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, APR OVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 02/2012, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA AFASTAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE QUANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É CUMPRIDA E OS REQUISITOS ESTÃO SATISFEITOS. 7. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO IPSEMG SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SEGUNDO APELO DESPROVIDO E PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES QUE DISCUTAM O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORES ESTADUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO IRDR 1.0000.20.067928-0/003. 2. EM CASO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 4º, § 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.067928-0/003, REL P/ACÓRDÃO DES. BITTENCOURT MARCONDES, 1ª SEÇÃO CÍVEL, DJE DE 19.02.2024.

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Doc. 418.2385.7808.7966

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que ac... ()

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Doc. 211.2151.2531.4330

617 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Provimento. Decadência administrativa. Configuração. Tema 445 do STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Maria Geralda Neta contra o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando restabelecer os valores recebidos por pensão por morte do seu cônjuge. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se deve reconhecer ... ()

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Doc. 211.1101.1277.9934

618 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando a revisão da aposentadoria originária, por meio da retroação da DIB de 2.2.1984 para 31.10.1983, bem como da adequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 e da incidência das regras da Súmula 2/TRF4, se mais vantajosas, bem como do art. 58 da ADCT, com reflexos na aludida pensão. 2 - A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de ... ()

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Doc. 202.6602.5007.5300

619 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na . 2 - A indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inc. I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3 - De acordo com a Lei 8.213/1991, verifica-se que, para fazerem jus ao benefíc... ()

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Doc. 202.6513.0001.2300

620 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na . 2 - A indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inc. I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3 - De acordo com a Lei 8.213/1991, verifica-se que, para fazerem jus ao benefíc... ()

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Doc. 231.0260.9731.0816

621 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. 2 - Há deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que co... ()

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Doc. 154.9822.5000.2200

622 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Dependência da filha reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mostra-se inviável a alteração do entendimento esposado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação dos requisitos indispensáveis à percepção da pensão por morte, pois, para tanto, seria necessário o reexame de matéria probatória, vedado nesta instância extraordinária em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.9932.9001.5200

623 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Benefício previdenciário de pensão por morte. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7501.5400

624 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Familia. Casamento. Servidor público estadual. Pensão por morte. Viúva. Concubinato. União estável. Companheira. Rateio. Possibilidade. Habilitação tardia. Inocorrência. CF/88, art. 226, § 3º.

«Em face da pendência de dois requerimentos administrativos de pensão por morte, um da viúva e um da companheira de servidor público estadual aposentado, a Administração Pública, ao deferir o primeiro, diligentemente, determinou a reserva da outra metade do valor dos proventos até a decisão do segundo requerimento, que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial. Dessa forma, não há que se falar em habilitação tardia da companheira, seja porque a já era depend... ()

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Doc. 947.8769.1284.7765

625 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR MILITAR. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA, EX-SERVIDOR MILITAR. A AUTORA, PORTADORA DE INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO E APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS, SUSTENTA QUE ERA DEPENDENTE ECONÔMICA DE SEU PAI FALECIDO EM 26/9/2023, MAS TEVE O BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ATINGIR A MAIORIDADE EM 1988. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ENCONTRA-SE PRESCRITA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESGOTAMENTO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO A AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA EM 1988; (II) DEFINIR SE A CAUSA EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A INVALIDEZ DA AUTORA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA, POIS O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO EM 26/9/2023. ASSIM, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JANEIRO DE 2024 OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, AFASTANDO-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO POR MORTE BASEOU-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PERDERA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE EM 1988 AO ATINGIR A MAIORIDADE E DE QUE A INVALIDEZ TERIA SURGIDO POSTERIORMENTE. NO ENTANTO, TAIS QUESTÕES DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE A INVALIDEZ DA AUTORA PREEXISTIA AO FALECIMENTO D O PAI E SE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O FALECIMENTO DO SEGURADO, E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO.

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Doc. 212.2643.3006.2600

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da , reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. 2 - O entendimento firmado pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é o de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui ... ()

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Doc. 283.2085.3928.4044

627 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável - Negativa da Autarquia sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais - Situação configurada nos autos, conforme sentença de reconhecimento da união estável - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da LM 1.146/06, art. 27 - Direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo - Sentença mantida, observando-se, de ofício, que os consec... ()

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Doc. 778.9623.7250.5162

628 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

Sentença que condenou a Fazenda Pública municipal a regularizar o pagamento da pensão por morte e pagar os valores eventual em atraso. Ausência de recurso voluntário. Proveito econômico inferior a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Não conhecimento da remessa necessária. Precedentes deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.

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Doc. 138.0724.5004.8000

629 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cancelamento de pensão por morte. Inobservância do prévio contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Anulação do ato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2840.1000.8100

630 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de pensão por morte. Recurso sustentando a insatisfação dos requisitos para aposentação. Alegações dissociadas do feito.

«1. O feito cuida de concessão de pensão por morte rural, não de aposentadoria por idade rural. Esta é a razão de as alegações recursais estarem dele dissociadas. 2. Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguimento do feito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9273.9018.0500

631 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Vítima fatal. Pensão por morte. Ajuizamento de revisional contra o INSS. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. 243.7448.8432.1942

632 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - COMPANHEIRO - RENDA MENSAL INICIAL - 70% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SERVIDOR TERIA DIREITO SE APOSENTADO FOSSE - BASE DE CÁLCULO - 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 123 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Caso em exame: Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de pensão por morte formulado nos autos de ação ordinária movida por André Luiz Fernandes Dourador. 2. Questões em discussão: Discutem-se: a) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento de ação, sem a prévia intimação do réu revel para especifica... ()

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Doc. 147.3583.1001.5400

633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente absolutamente incapaz. Filho maior inválido. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Precedentes. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. 2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 3. Descabe ao STJ ... ()

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Doc. 220.6141.2363.3976

634 - STJ. ação rescisória. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Indeferimento administrativo. Ausência de erro de fato nos autos do julgado rescindendo. Manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que segue jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou documentos da causa. 2 - O acórdão rescindendo não possui erro de fato, pois a notificação da parte ora requerente acerca do cancelamento da pensão por morte foi constatada nos a... ()

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Doc. 992.8442.6487.1169

635 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Impetrante, interditado judicialmente, busca o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta parcial reforma - Filho de ex-servidora público estadual - Benefício concedido administrativamente, em razão de incapacidade - Superveniência de união estável que não tem o condão de fazer cessar o benefício - Hipótese em que não houve cessação d... ()

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Doc. 178.5572.6004.3400

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Pensão por morte. Aplicação das Leis estaduais 452/1974 e 1.013/2007. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato concessivo de pensão por morte proposta pela ora recorrente contra a ora recorrida, objetivando anular a pensão por morte que recebe a recorrida, pelo falecimento do seu pai e na condição de filha solteira. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. No mérito, o exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificame... ()

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Doc. 180.2803.0004.1900

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Pensão por morte. Aplicação das Leis estaduais 452/1974 e 1.013/2007. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato concessivo de pensão por morte proposta pela ora recorrente contra a ora recorrida, objetivando anular a pensão por morte que recebe a recorrida, pelo falecimento do seu pai e na condição de filha solteira. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. No mérito, o exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificame... ()

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Doc. 508.1332.6139.9517

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. RELAÇÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, prolatada em ação ordinária proposta em face do RioPrevidência, visando à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte em decorrência do falecimento de ex-cônjuge, servidora pública estadual. 2. Presunção legal de dependência econômica da ex-cônjuge do de cujus. 3. Comprovação da existência de matrimônio, através de certidão de casamento, que não foi elidida por qualquer meio probatório. N... ()

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Doc. 210.8170.4171.7595

639 - STJ. Processual. Administrativo. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos fatos e das provas carreados nos autos, entendeu que a ora agravante não faz jus ao benefício pleiteado - pensão por morte do filho -, porquanto não se comprovou a dependência econômica entre a postulante e o de cujus. 2 - Rever o acórdão no sentido de acolher a pretensão da recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise do acervo fático probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ,... ()

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Doc. 196.2564.0000.5200

640 - TJPR. Família. Embargos de declaração. Ação de concessão de pensão por morte. Neta credora de alimentos. Nulidade do processo verificada. Falta de citação da beneficiária da pensão por morte do servidor falecido. Convivente que deve integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. CPC/2015, art. 114. Convivente que terá parte de seu direito à pensão afetado. Retorno dos autos para a citação da litisconsorte passiva. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 114.

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Doc. 187.8926.0578.8508

641 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela RIOPREVIDÊNCIA em face da sentença proferida nos autos de ação de restabelecimento de pensão por morte que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município a restabelecer o benefício e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há prescrição do fundo de direito em demandas de restabelecimento de benefícios previdenciários e (ii) se... ()

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Doc. 240.6100.1449.6102

642 - STJ. Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como finalidade suprir a necessidade de renda adicional do participante, por ocasião de sua aposentadoria ou superve... ()

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Doc. 669.4129.4922.7420

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença que determinou o recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, e o pagamento das diferenças devidas - Falecimento do autor no curso do processo - De cujus substituído no processo que passou a receber pensão por morte - Determinação pelo juízo de origem do apostilamento em favor da pensionista que busca o recálculo da pensão. Decisão do juízo a quo extrapola os limites objetivos da lide e altera a coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 503 - Em que pese a pensão por morte concedida esteja relacionada com as contribuições previdenciárias pagas pelo autor falecido, as relações jurídicas subjacentes são distintas - Nos limites da coisa julgada, cumpre ao Estado de São Paulo proceder ao apostilamento, recálculo e pagamento das diferenças devidas ao de cujus até a data de seu falecimento - Eventual recálculo da pensão por morte deve ser manejada em campo próprio. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 250.1061.0352.0461

644 - STJ. Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Concessão. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação para concessão de pensão por morte proposta pelo ora agravante em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, julgada procedente, na qual se pleiteia o pagamento do benefício da pensão por morte, bem como as parcelas atrasadas e as que se vencerem no decorrer do processo. 2 - O Tribunal local não conheceu da apelação interposta e, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença para conde... ()

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Doc. 147.7005.8004.1400

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir... ()

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Doc. 162.3361.1004.5200

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional» (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON... ()

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Doc. 241.1011.1754.1300

647 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Companheira. Requisitos legais. Lei 3.807/60, art. 11. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A sentença e o Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, entenderam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte da parte autora. 2 - A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 316.7706.8742.2909

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE É PRESUMIDA PARA COMPANHEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 214.8689.2753.5751

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte - Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária - Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar - Inteligência do - União estável reconhecida por decisão judicial transita... ()

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Doc. 147.0485.9000.2200

650 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias quando em vida, não havendo amparo legal para que seus dependentes efetuem o recolhimento após a morte do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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