DOC. 250.6020.1489.8573

STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso execução. Consectários legais. Possibilidade. Prazo pagamento. Decorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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