DOC. 141.1712.3000.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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