TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que considerou válida a intimação da executada, ora agravante, que foi feita pelo Oficial de Justiça e converteu o montante bloqueado em suas contas bancárias em penhora - Pretensão da executada de reconhecimento da invalidade da intimação e de devolução do prazo quanto ao pedido de desbloqueio de valores e posterior apreciação pelo Juízo. CABIMENTO: No caso não houve a efetiva comunicação à executada, ora agravante. O Oficial de Justiça registrou não ter encontrado qualquer pessoa no local, sem qualquer menção de ter havido a entrega da intimação para pessoas conhecidas da agravante. Também não há que se falar em ocorrência do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, por não ser caso inequívoco de modificação temporária ou definitiva de endereço, não informada ao Juízo. Decisão reformada.
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