Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO NA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE DO TEMA 51 DESTE E. TJSP (TEMA 1264 DO C. STJ) A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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552 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão anterior que havia homologado os cálculos do credor e determinado o pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão anterior que havia homologado os cálculos do credor e determinado o pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.

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553 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

554 - TJSP. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Rural. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os embargantes recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc. Os embargantes não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.413. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida

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555 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de relógio de luxo do executado e apreensão de seu passaporte. Recurso da parte executada. Possibilidade de penhora de bens suntuosos, por não ser possível suscitar a impenhorabilidade do bem. Realizadas diversas tentativas de penhora de valores, sem êxito. Medida que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora mantida. Apreensão do passaporte. Matéria com apreciação suspensa por determinação do C. STJ. Ordem de «suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Tema 1137. Impossibilidade de análise do pedido durante o período de suspensão determinado. Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, quanto ao pedido de apreensão do passaporte, para que outra seja proferida, oportunamente. Decisão mantida, quanto ao pedido de apreensão do bem, e anulada em relação ao pedido de apreensão do passaporte. Recurso não provido

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557 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO. DIREITO, OU NÃO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPOSIÇÃO PELA JULGADORA DE INTERESSE DA PARTE NA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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558 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o reforço de penhora sobre determinado imóvel. Inconformismo da executada. Mesmo objeto ao de agravo de instrumento interposto anteriormente nos mesmos autos. Reiteração dos mesmos argumentos e mesmo pedido. Coisa julgada. Impossibilidade de reabrir a discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - PRELIMINARES DE RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL NÃO NEGADA PELO LOCATÁRIO - VALOR DEVIDO - COBRANÇA DE DESPESAS COM ÁGUA E REPAROS NO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO.

560 - TJSP. Lavagem de dinheiro. Sequestro. Lei 9613/1998, art. 4º. Descabimento «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não demonstrados. Decreto de indisponibilidade dos bens dos apelados que já havia determinado no juízo cível. Possibilidade do Ministério Público renovar seu pedido caso a indisponibilidade de bens seja revogada pelo juízo cível, ou mesmo se lá os apelados forem absolvidos. Recurso desprovido

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561 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Apelação provida.

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562 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o condão de eximir a necessidade do recolhimento do preparo do recurso o pedido formulado nas razões de apelação, referindo-se, entretanto, o mesmo, ao benefício postulado, admissível o conhecimento evitando-se a negativa da prestação jurisdicional em ofensa ao livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso conhecido, negado provimento, determinado o recolhimento das custas.

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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição em recurso especial. Pedido do agravante de ingresso na lide como amicus curiae. Demanda já julgada. Intempestividade. Ausência de excepcionalidade na postulação. Descabimento do pleito de ingresso. Indeferimento determinado pela decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

564 - TJSP. Prova. Documento. Determinação judicial direcionada a instituição bancária, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, no sentido de apresentação de contrato bancário, sob pena de configuração de crime de desobediência. Documento comum às partes, podendo ser exigido a teor do CPC/1973, art. 355. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 359 do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar eventual enquadramento do banco no crime de desobediência.

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565 - TJSP. Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Consórcio de bem móvel. Rescisão do contrato por problemas financeiros. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total dos pedidos. Descabimento. Validade da cobrança da taxa de administração prevista no contrato - Súmula 538/STJ. Retenção de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, como determinado pela r. sentença. Devolução após o encerramento do grupo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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566 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO EXECUTIVO EM TEMPO DETERMINADO - MEIOS FÍSICOS DE PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - PODER FISCALIZATÓRIO - LIMITES - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1.

567 - TJSP. Servidor Público. Aposentadoria. Indevida regressão de classe. Diferença entre cargo e classe. Não se verifica a necessidade de permanência na classe por determinado período. Exigência legal de permanência no cargo efetivo pelo período de 5 anos. Classe não é cargo e desta forma não pode ser exigida permanência em classe pelo período de 5 anos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência Ementa: Servidor Público. Aposentadoria. Indevida regressão de classe. Diferença entre cargo e classe. Não se verifica a necessidade de permanência na classe por determinado período. Exigência legal de permanência no cargo efetivo pelo período de 5 anos. Classe não é cargo e desta forma não pode ser exigida permanência em classe pelo período de 5 anos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência que deve ser considerada correta para se determinar a reclassificação da parte autora conforme pedido inicial, bem como pagamento das diferenças devidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão na decisão recorrida. Falta de adequação recursal. Inexistência de alteração no grau de sucumbência no julgamento da apelação. Redução da verba honorária, de ofício, pelo tribunal de origem. Ausência de pedido certo e determinado. CPC, art. 286, caput. Configuração de julgamento extra petita. Agravo regimental parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.

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569 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Propositura da ação contra os devedores solidários. Devedora principal em recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento da execução determinado em face dos devedores solidários. Admissibilidade. Benefício da novação que não atinge os direitos de crédito possuídos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Juntada da declaração de pobreza firmada pelos representantes legais da solicitante. Insuficiência. Penúria financeira da empresa não demonstrada. Juntada das declarações de imposto de renda que por si só apenas demonstram a contabilização de despesas e receitas de determinado ano-calendário. Benesse indeferida, bem como o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Recurso desprovido.

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571 - TJSP. Reconvenção. Cobrança. Serviços de construção civil. Pleito formulado por empreiteira ré objetivando ressarcimento por alegadas perdas e danos decorrentes da quebra de contrato. Ausência de especificação mínima a respeito do que se trataria as denominadas perdas e danos sofridos impossibilitando o demandante reconvindo de exercer seu direito de defesa, evidenciando ausência de pedido certo e determinado. Extinção da reconvenção mantida. Recurso não provido.

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572 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. ) e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033, a saber: «Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual (SP), e regulamentado pelo Decreto 35.200/92, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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573 - TJSP. Execução penal. Constrangimento ilegal. Indeferimento antecipado de pedido de remição por exigência de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário. Pleiteia seja determinado ao Juízo «a quo» que julgue pedido de remição com base na documentação acostada aos autos. Admissibilidade. Não há na Lei de Execução Penal (LEP) dispositivo acerca da necessidade de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário, para fins de remição. Hipótese em que o referido atestado deveria ter sido requisitado de ofício pelo Juízo impetrado, conforme disposto no LEP, art. 195. Ordem concedida.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EDEQUAR OS FATORES DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

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575 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, apostilando-se tais direitos, com o consequente recálculo do benefício previdenciário (proventos) que lhe é devido, condenando-se a parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da CF/88 (RE Acórdão/STF - tema 1019). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para o seu sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF (tema 1019), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).

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576 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora. 1. Entendimento do STJ no sentido de que ¿é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico¿ 2. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, devidamente representada nos autos. Processo que não foi extinto com base no art. 485, §1º do CPC. 3. Recurso a que se nega provimento.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE SEJA DETERMINADO O ACOMPANHAMENTO DE INFANTE POR PROFESSOR DE APOIO NA ESCOLA MUNICIPAL JOVITA MARIA DE JESUS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84.0) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 1:6A02). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O ACOMPANHAMENTO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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578 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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580 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. DETERMINADO OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS AGRESSÕES SOFRIDAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA

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581 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Contrato de plano de saúde - Decisão que indeferiu pedido para o reconhecimento do inadimplemento, deixando de aplicar a multa cominatória - Constatada a negativa de providenciar o ajuste no valor da mensalidade do plano de saúde tal qual determinado judicialmente - Conduta que não pode ser prestigiada e exige a incidência da medida gravosa da sanção pecuniária - Decisão reformada - Recurso provido.

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582 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - A FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, DE FORMA QUE, PRORROGADO O CONTRATO, A FIDELIZAÇÃO NÃO TEM RAZÃO DE SER - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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583 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, VI do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

585 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇOES CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

586 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGIA EM FACE DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL FORMULADO PELA DEFESA DA APENADA/PACIENTE. REQUEREU, EM SEDE DE LIMINAR, QUE OS AUTOS FOSSEM CONCLUSOS EM 48 HORAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO, E, NO MÉRITO, PERSEGUIA QUE FOSSE CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE FOSSE DETERMINADO QUE A AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA APRECIASSE O PEDIDO NO PRAZO DE 07 DIAS.

587 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO POUCOS DIAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO PRECIPITADO O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS DE EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL, O CASO CONCRETO INDICA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVE SER DETERMINADO, DE MODO A EVITAR QUE OS AUTORES SEJAM ONERADOS EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI PROFERIDO O DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

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588 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO A DETERMINADO PERFIL DO INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AGRAVANTE QUE NÃO MOSTRA VINCULAÇÃO COM O PERFIL - NOMES DIVERGENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO QUE INDIQUE SER A AGRAVANTE A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO PERFIL - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DEDUZIDAS NA PRÓPRIA INICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO O

590 - TNU. Tema 317/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Tempo Especial. Ruído. Metodologia de aferição ao agente agressivo. O Tema 174/TNU. Firmou entendimento acerca da utilização da metodologia contida na de nho-01 Da fundacentro ou na Nr-15, e da necessidade de indicação da técnica e Respectiva norma no ppp. Colegiado de origem entendeu pela possibilidade de Apuração pela técnica da dosimetria evidenciada no ppp, sem menção expressa Da norma/metodologia utilizada. Recurso representativo de controvérsia.

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO APENAS ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE, ATRAVÉS DE BOLETO, NO VALOR DETERMINADO NA MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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592 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade, pedido de restituição em dobro e danos morais» - Determinado à agravante pelo juiz da causa que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo apresentado apenas um dos documentos, quando já certificado o decurso do prazo e quando já proferida decisão de indeferimento do benefício - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Agravo desprovido

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593 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Afastamento. Emenda à inicial que cumpriu o determinado pelo juízo de origem de forma satisfatória. Relato do acidente que se mostra suficiente para a apreciação do pedido. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença afastada. Recurso provido.

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TEMA 551 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1 -

595 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).

596 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, nos termos do LCE 432/85, art. 6º e à luz da regra prevista no art. 42 da Lei estadual 10.261/1968. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 (tema 163 de repercussão geral). Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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597 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TENDO SIDO PROFERIDA, EM 2013, SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E REALIZADA PERÍCIA ATUARIAL, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, RESTANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO MAIS QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, TINHA A RECEBER, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. ENTRETANTO, HOUVE UMA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUSPENSA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, HOUVE NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. TODAVIA, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESSA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TST. PORÉM, TAL ORDEM NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO OFÍCIO DO TRT INFORMANDO QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 27/05/2022, SENDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE CRÉDITOS EFETUADA NESTES AUTOS, EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA PELO AQUI AGRAVADO. NESTE DIAPASÃO, A DECISÃO AGRAVADA ACERTADAMENTE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NAS CONTAS DO AGRAVADO E A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE JÁ NÃO MAIS PERSISTEM AS DECISÕES QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E CONSTRITIVAS NESTE PROCESSO, HÁ DE SE PROSSEGUIR COM A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1018309-60.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1018309-60.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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599 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1002014-61.2021.8.26.0338): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1002014-61.2021.8.26.0338): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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600 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022926-63.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022926-63.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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