DOC. 150.3563.7002.0900

TJSP. Sentença. Cumprimento. Instituição bancária que acatando o determinado restitui valores a autora de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ensejando a extinção do processo. Demandante que passados mais de três anos peticiona alegando o descumprimento do julgado pretendendo nova repetição do indébito sob a alegação de ter continuado, o banco, a cobrar valores que entende inexigíveis. Inadmissibilidade de acolhimento do pedido ante a possibilidade de violação da efetividade do julgamento anterior, transitado em julgado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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