DOC. 220.5201.2298.1110

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Exame criminológico determinado na origem. Cometimento de 5 (cinco) faltas graves. Fundamentação concreta no acórdão. Histórico prisional conturbado. Habeas corpus não conhecido nesta corte. Situação concreta. Notícia de nova falta em 11/1/2022. Não analisada na origem. Prejudicialidade superveniente. Necessidade de manifestação prévia do juízo da execução. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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