DOC. 211.1200.9540.3934

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Falta de intimação prévia para o julgamento do habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não tratou da matéria relativa ao cerceamento de defesa sob a ótica pleiteada, de modo que não pode o STJ se manifestar acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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