DOC. 302.5315.5058.3719

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Impugnação acolhida em parte - Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e condenação em multa por litigância de má-fé - V. acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, foi expresso ao estabelecer os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Litigância de má-fé configurada - Conduta da agravante que alterou a verdade dos fatos e que propôs o incidente de modo temerário - Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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