DOC. 982.4369.9108.4704

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contratações devidamente comprovadas nos autos. Autora que efetuou diversas compras utilizando o cartão de crédito como meio de pagamento. Realização de diversos pagamentos. Condenação por litigância de má-fé mantida (art. 80, II, CPC). Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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