TJSP. Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo» e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 17 não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC/1973). Sucumbência nos termos do acordo homologado.
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