DOC. 585.7375.3522.3988

TJSP. VOTO 41827 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Desconto mensal de prestações de empréstimo consignado firmado em nome da autora sem a sua autorização. Instrumento contratual assinado pela autora exibido em defesa. Autenticidade da assinatura provada por perícia grafotécnica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. CPC, art. 80, II. Sentença mantida.

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